Painel CRC/ES

Apenas os conteúdos referentes ao CRC

Ler mais

CRCES: Brasil é o 1º no ranking em que empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos

As empresas gastam, em média, 1.501 horas ao ano com essas demandas

**Cálculo impostos no Brasil | Imagem: Reprodução Internet**

Com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, o Brasil lidera o ranking dos 190 países em que as empresas mais gastam tempo apenas para cumprir suas obrigações fiscais.

No país, são necessárias, em média, 1.501 horas de trabalho ao ano – valor quase 50% maior que o segundo colocado, a Bolívia e 6 vezes maior que a média mundial. É o que revela um estudo divulgado pela plataforma de descontos online CupomValido.com.br com dados do Banco Mundial.

Em terceiro lugar do ranking está a Venezuela, com 920 horas. A Líbia e o Chade completam os top 5, com 889 horas e 834 horas, respectivamente.

Custo da burocracia

A alta quantidade de obrigações fiscais no Brasil surpreende até se comparado com a média mundial.

A média dos países do ranking é de 233 horas. Ao contabilizar somente os países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o valor é ainda menor: 164 horas.

A alta burocracia tem um custo, as empresas precisam ter equipes dedicadas para gestão fiscal, são incentivadas a não crescer para se manter num regime com uma carga tributária menor, além de se tornar um cenário extremamente incerto para empreendedores e investidores externos.

Ao levar em consideração os países de primeiro mundo, o cenário é exatamente o oposto, com valores significativamente menores. Como é o caso dos Estados Unidos (175 horas), Reino Unido (144 horas), Japão (129 horas) e Suíça (63 horas).

02/01/2023

Painel CRC/ES

CRCES realizará em maio o maior evento da área contábil no ES

**CRCES anuncia a realização de dois importantes eventos do setor contábil no Espírito Santo em maio próximo | Imagem: CRCES**

O Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRCES) promoverá entre os dias 10 a 13 de maio de 2023, a XXIV Convenção dos Profissionais da Contabilidade e o V Seminário de Empresas e Serviços Contábeis do Espírito Santo. De acordo com o Conselho, esse é o maior evento da área contábil no Estado.

Com palestrantes de vários estados brasileiros e, com uma vasta experiência profissional, os palestrantes abordarão temas diversos. Serão três dias de imersão com uma programação recheada de aprendizado e networking. O evento vai ocorrer nas dependências do Sesc de Praia Formosa, em Aracruz (ES).

A entidade informa que já tem alguns dos grandes nomes da contabilidade confirmados e que podem ser conferidos na programação que acompanha esta matéria. Os participantes serão pontuados no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC).

Como se inscrever

Os interessados já podem se inscrever ao clicar neste link. Para cada um dois eventos é exigido uma taxa de inscrição de R$ 530,00. Nesse link de inscrição é alertado que a XXIV Convenção dos Profissionais da Contabilidade e o V Seminário de Empresas e Serviços Contábeis do Espírito Santo será realizada de forma presencial.

Já o V Seminário de Empresas e Serviços Contábeis do Espírito Santo será realizado de forma virtual, através da Plataforma EAD – Sescon/ES, nos dias do evento e de 14h às 20h. “Viva essa experiência! É o impulso que você precisa para se orgulhar, ainda mais, de ter escolhido a contabilidade como a profissão de sua vida”, diz o CRCES.

26/12/2022

Professores da Ufes e profissionais de Ciências Contábeis são premiados em evento nacional

**Troféu melhor artigo | Imagem: Divulgação**

O Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis (PPGCON) da Ufes comemora três premiações anunciadas durante o XVI Congresso da Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Contábeis (ANPCONT), realizado na cidade de Foz do Iguaçu (PR) no início de dezembro. São dois prêmios por artigos produzidos nas áreas de Mercado Financeiro e de Capitais, e de Contabilidade Financeira e Finanças, e outro prêmio de avaliador de artigos para a revista Advances in Scientific and Applied Accounting (Avanços em Contabilidade Científica e Aplicada), editada pela ANPCONT.

“Essas são importantes premiações em nível nacional e demonstram a qualidade da nossa graduação e do nosso PPG, [o quanto estamos] contribuindo para a área de Ciências Contábeis”, afirma o professor Vagner Antônio Marques, coordenador do PPGCON-Ufes.

Ele também destacou a coautoria de ex-alunas da Universidade em um dos trabalhos premiados: “A participação de egressas da pós-graduação e graduação é outra evidência do impacto positivo na formação que nossos alunos recebem”.

Risco e retorno

A Falácia do Paradoxo: uma Análise do Binômio Risco-Retorno no Mercado de Capitais Brasileiro é o título do artigo premiado na categoria Mercado Financeiro e de Capitais entre as publicações de 2021 da revista Advances. O trabalho foi escrito pelo professor Marques junto com Bethânia Costa, egressa do curso de Ciências Contábeis, e Mariana Lopes e Sarah Waichert, ex-alunas do PPGCON/Ufes. A escolha do artigo leva em conta quantidade de acessos, leitura e download do texto.

“O artigo apresenta evidências de que a relação risco e retorno nos investimentos é positiva, como prediz a moderna teoria de finanças, sugerindo que a ideia de que existe um paradoxo, como proposto por Bowman, é falaciosa”, comenta o professor sobre o trabalho premiado.

O segundo prêmio, também recebido por Marques, foi de melhor avaliador da área de Mercado Financeiro de Capitais. Essa premiação considera a qualidade do trabalho feito pelo profissional que recebe os artigos submetidos à publicação na revista e a quantidade de textos que passam pelo crivo do avaliador.

**Na foto acima, José Elias Almeida (à esquerda); o presidente da ANPCONT, Edilson Paulo (ao centro); e Dante Viana Jr. | Imagem: Divulgação**

Lucros futuros

O professor licenciado do PPGCON/Ufes José Elias Almeida recebeu o prêmio de melhor artigo da área Contabilidade Financeira e Finanças apresentado no XVI Congresso da ANPCONT. Ele assinou o texto Desvendando a associação entre ESG e previsões dos analistas, em coautoria com os colegas Dante Viana Jr., da Fucape, e Devendra Kale, da University of Rhode Island (EUA).

“O artigo analisa como as iniciativas de ESG, sigla que ficou famosa pelos pilares Ambiental, Social e de Governança [Environmental, Social and Governance], afetam a previsão dos analistas financeiros nos Estados Unidos. O estudo traz muitos insights para profissionais da área de ESG, analistas e acadêmicos, pois, se o ESG afeta a expectativa futura dos analistas sobre as vendas e lucros futuros, também deve afetar como o investidor institucional, as pessoas físicas e os credores interpretam os números das empresas hoje sobre a capacidade de elas gerarem lucros no futuro”, afirma Almeida.

22/12/2022

Painel CRC/ES

Presidente do CFC participa de reunião Plenária do CRC-ES

**Sede do CRC-ES no Espírito Santo | Foto: Arquivo/Divulgação**

Por Lorena Molter/Comunicação CFC

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, fez uma participação na reunião Plenária do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRCES). O encontro aconteceu nesta quinta-feira (15), de forma híbrida, sendo um convite da presidente da entidade capixaba, Carla Tasso.

Na oportunidade, Dantas ressaltou a alegria de participar da última Plenária do ano, que tem um caráter diferenciado em todo o Sistema CFC/CRCs. O presidente também parabenizou os conselheiros do CFC, naturais do Espírito Santo, pelo trabalho que vêm desempenhando na autarquia. O contador apresentou os principais feitos do ano realizados pelo CFC durante o ano de 2022.

Durante as suas palavras, falou sobre as diferentes atividades realizadas pelo CFC ao longo do ano, como a retomada dos grandes eventos, a exemplo da realização das edições do Conexão Contábil; a entrega da proposta de alteração das diretrizes curriculares para o curso de Ciências Contábeis ao Ministério da Educação (MEC); as diversas parcerias do CFC com organizações de interesse da classe contábil, como a Receita Federal do Brasil (RFB); a adesão do CFC ao Pacto Global; o lançamento do projeto CFC Inclusivo; o prêmio de 1º lugar, na categoria Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, na terceira edição do Prêmio Rede Governança Brasil (RGB), reconhecimento que Dantas disse ser fruto do trabalho de todo Sistema CFC/CRCs; o papel e a importância dos contadores no processo eleitoral, fato que, segundo o presidente é reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e a criação do Comitê Brasileiro de Pronunciamento de Sustentabilidade (CBPS), que, conforme explicou o contador, tratará de uma pauta global, a agenda ESG (ambiental, social e governança), inserindo a Contabilidade nesse contexto, a partir do desenvolvimento de normativos para a padronização das demonstrações não-financeiras; entre outros assuntos.

Aécio Dantas ainda parabenizou o trabalho realizado por Carla Tasso em sua gestão à frente do CRCES. “Eu tenho certeza de que a sua gestão, por lhe conhecer e por ver o seu ritmo sempre muito acelerado, teve um ano de muitas conquistas para o Espírito Santo”, afirmou.

16/12/2022

Painel CRC/ES

CFC divulga os valores das anuidades para 2023

**Os valores, que vão de R$ 483,00 a R$ 1.445,00, são para técnicos em contabilidade, contadores e em empresas contábeis, com vencimento em janeiro e em fevereiro próximo | Imagem: Reprodução**

Por Lorena Molter/Comunicação CFC

Os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para o exercício de 2023, foram divulgadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Resolução CFC nº 1.680, de 9 de novembro de 2022, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 9 de dezembro, apresenta todo o detalhamento sobre os pagamentos.

Os valores das anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas aos CRCs devem ser pagos até o dia 31 de março de 2023. Contudo, os interessados em fazer a quitação antecipadamente terão descontos, conforme a tabela a seguir:

No texto, ainda é esclarecido que os valores das anuidades estabelecidos para o período de 1º de janeiro de 2023 a 28 de fevereiro de 2023 serão, exclusivamente, para pagamento em cota única. Sobre os parcelamentos, na Resolução é determinado que o pagamento pode ser feito em até cinco parcelas mensais.

Outros temas abordados no documento são as anuidades das filiais, as multas de infração e o valor das taxas. Para ler o documento na íntegra, clique aqui.

13/12/2022

Painel CRC/ES

CFC incentiva empresas a doarem imposto ao Fundo do Idoso e o da Criança e do Adolescente

A opção deve ser realizada até 31 de dezembro, ao encerrar o balanço de 2022

Segundo a Receita Federal, neste ano, foram arrecadados R$ 143.492.918, 93 de Imposto de Renda, através da geração de 108.769 Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) | Imagem: Redes sociais

A legislação em vigor permite que os empresários, na apuração do lucro anual de suas empresas, possam fazer a opção de destinar 1% do imposto devido para os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI) e os Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente (FDCA) e 1% para os, sem qualquer encargo financeiro adicional.

Com o intuito de promover a conscientização dos empresários sobre a relevância social dessas destinações de recursos para os fundos, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através do programa CFC Voluntário, deu início a uma campanha de orientação junto aos seus filiados. O intuito é contribuir para elevar a arrecadação desses fundos e, com isso, ajudar na viabilização de programas e projetos sociais que atendem a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Em todo o Brasil, o programa conta com 9.875 contadores e técnicos de contabilidade cadastrados. “Queremos que os profissionais exerçam, cada vez mais, o seu papel social”, afirma o presidente do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior, sobre a campanha.

Para reforçar a colocação em prática dessas ações, destinadas a idosos e crianças, no último dia 9 de novembro, o CFC assinou um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), que tem como foco os Fundos do Idoso e da Criança e Adolescente.

09/12/2022

Painel CRC/ES

Conselho Federal de Contabilidade ganha o 1º lugar do Prêmio da Rede Governança Brasil

Por Rafaella Feliciano e Daniel Bruce com informações da RGB/Comunicação CFC

O apoio às ações e às atividades em prol da sociedade brasileira e do fomento da Governança levaram o Conselho Federal de Contabilidade a conquistar o 1º lugar, na categoria Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, da terceira edição do Prêmio Rede Governança Brasil (RGB).

A RGB é um grupo colaborativo e qualificado tecnicamente composto por servidores públicos, professores e especialistas que trabalham de forma voluntária, gratuita e conjunta com o objetivo de disseminar as boas práticas de Governança no Setor Público Brasileiro.

O prêmio foi recebido pelo vice-presidente de Política Institucional do CFC, Manoel Carlos de Oliveira Júnior, que participou representando o presidente da autarquia, Aécio Dantas, durante a cerimônia de premiação, na tarde desta quinta-feira (1º), em Brasília. A conselheira do CFC Angela Dantas também participou do evento.

“É com grande orgulho que o Sistema CFC/CRCs recebe esse prêmio, pois temos trabalhado de forma intensa na implantação dos processos e estruturas para melhorar o desempenho organizacional, contribuir para a redução dos riscos, alinhar as ações estratégicas e prestar contas das nossas atividades desenvolvidas para a sociedade”, ressaltou.

A diretora Executiva do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Elys Tevania, explicou que a Política de Governança no âmbito do Sistema CFC/CRCs foi instituída em 2018, pela Resolução CFC nº 1.549, com o objetivo de direcionar e monitorar as estratégias, políticas e planos institucionais, alinhando as ações às necessidades das partes interessadas, de modo a assegurar o alcance dos objetivos e a prestação de serviços de qualidade; aperfeiçoar os controles internos e implementar a gestão de risco aos processos e procedimentos de trabalho, garantindo sua eficácia e melhoria no desempenho das atividades; promover a comunicação aberta, voluntária e transparente, fortalecendo a participação social e o acesso público à informação, entre outros.

“Os princípios fundamentais estabelecidos pela Resolução são transparência, ética, eficiência, integridade, equidade e accountability; sendo, este último, compreendido como o conjunto de boas práticas adotado pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram, os quais evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações”, completou Elys Tevania.

Ela também informou que o acompanhamento e desenvolvimento das atividades são realizados pela Comissão de Integridade, Gestão da Governança e Compliance do CFC.

A premiação – Com o objetivo de fomentar essas boas práticas, estimulando as competências gerais, que articulam e mobilizam competências, princípios, atuação ética e Governança, foi criado o Prêmio Governança Brasil, o qual visa atribuir mérito a atuação relevante na esfera pública do País.

A ideia do prêmio é a de agraciar as organizações públicas federais que possuam uma “boa” governança como requisito fundamental para o desenvolvimento sustentável, que incorpora ao crescimento econômico equidade social e direitos humanos. No intuito de embasar o processo seletivo, o conceito de “boa governança” e de seus elementos é o que figura no Decreto nº 9.203/2017 e no ACÓRDÃO Nº 2699/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU), que trata dos resultados do Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública.

A terceira edição do Prêmio RGB contou com o apoio da FIX Governança e Gestão, Plano Consultoria, BandNews, do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

06/12/2022

Painel CRC/ES

CRC-ES anuncia desconto de 100% em multas e juros para contadores

**O prazo para a concessão do benefício se encerra no próximo dia 15 deste mês | Foto: Arquivo**

O Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRCES) aprovou no último mês, em plenária, a isenção de pagamento sobre multa e juros aos profissionais contadores, que quitarem seus débitos em cobrança administrativa ou judicial, até o dia 15 de dezembro de 2022. O contador deve ficar atendo a regra. A quitação é apenas sobre débitos de exercícios encerrados.

A medida visa diminuir o índice de profissionais inadimplentes no estado do Espírito Santo. O benefício tem o objetivo de reverter o quadro e evitar a prescrição de créditos.

A regra não importará em repetição de indébito ou direito à compensação para aqueles profissionais que eventualmente já realizaram pagamentos com incidência de multa e juros no período compreendido.

Durante toda a semana o CRCES montará um esquema de mutirão para atendimento ao público. Lembrando que o conselho trabalha com o sistema 100% digital em todos os setores de atendimento ao público. A oferta de serviços sem nenhum prejuízo para a classe contábil começou no mês de setembro. Do aparelho celular e com apenas um clique as empresas de contabilidade podem resolver tudo de dentro dos escritórios.

Bloqueio de documentos

Devedores que não têm bens em seus nomes, mas ostentam vida de luxo, por exemplo. Ou inadimplentes que não cumprem com as determinações judiciais.

Suspensão da CNH

A Justiça entende que o bloqueio da CNH não impede o direito da pessoa de ir e vir, já que ela pode usar o transporte público. Mas a medida é tomada só em casos exepcionais, quando todos os meios para quitação do débito falharam.

Bloqueio de passaporte

É usado quando a pessoa inadimplente tem bens guardados no exterior.

O que pode ainda ser bloqueado

O inadimplente pode ter, a princípio, o CPF bloqueado, impedindo-o de fazer compras e abrir conta em banco, por exemplo. Se não pagar as dívidas, também pode ter as contas-correntes bloqueadas. Bens como imóveis podem ser penhorados caso a dívida seja de condomínio ou de financiamento imobiliário, ou se o bem foi dado em garantia em algum empréstimo. Conta salário, móveis e eletrodomésticos e o saldo da caderneta de poupança no valor de até 40 salários mínimos não podem ser tomados.

Empresários

O que pode se penhorado

Bens como imóveis, se não for onde a família vive, carros, contas-correntes para pagar, por exemplo, dívidas trabalhistas ou com outros fornecedores.

Televisão, computadores e carro podem ser apreendidos

Não pagar uma conta em atraso pode fazer o consumidor perder diversos bens, alguns que ele tem até dentro de casa. Produtos que não são considerados essenciais para a sobrevivência podem ser penhorados para quitar parte dos débitos. Na lista estão televisão, computadores, videogames, joias e obras de arte, por exemplo.

O que está protegido é algo considerado bem de família, como o imóvel que a pessoa vive, o fogão e a geladeira, mas o carro pode ser apreendido para pagar os débitos desse devedor.

05/12/2022

Painel CRC/ES

CFC participa do lançamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

**Lançamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica | Imagem: Reprodução/ YouTube/Portal da Receita Federal**

Por Rafaella Feliciano/ Lorena Molter com informações da Receita Federal do Brasil/Comunicação CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou de um momento histórico. Nesta quinta-feira (1°/12), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Economia, lançou o aplicativo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a NFS-e. A cerimônia aconteceu em Brasília/DF e reuniu autoridades e representantes da classe contábil brasileira. Representando o Conselho Federal de Contabilidade, participaram do evento o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Manoel Carlos de Oliveira Júnior, e a conselheira Angela Dantas.

O aplicativo é gratuito, permite a emissão das notas eletrônicas, consulta aos documentos já lançados, além da checagem de eventuais registros ainda não transmitidos. O cliente, por sua vez, recebe notificação sobre a emissão da nota por meio de mensagem eletrônica, também pelo celular.

A necessidade de um ambiente único e padronizado relacionado à NFS-e era uma solicitação antiga do CFC, pois cada município do país possuía um formato próprio para o documento. Isso dificultava as atividades dos profissionais da contabilidade, já que os softwares contábeis não tinham como capturar bases das mais diversas formas e modelos que existiam no mercado de notas fiscais de serviços.

“Hoje, é lançada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e, simultaneamente, serão disponibilizadas diversas ferramentas aos municípios brasileiros, que vão compor uma Plataforma de Administração Tributária Digital, que facilitará o controle fazendário nacional. O trabalho de nós, contadores, será, sem dúvida, facilitado, já que temos muitas demandas para gerenciar. Contudo, quem mais ganha é a sociedade. Essas mudanças e o apoio aos municípios vão agilizar processos, o que contribui para o desenvolvimento sustentável do país. Uma iniciativa que traz imensuráveis benefícios ao Brasil”, ressaltou o vice-presidente do CFC.

A conselheira do CFC Angela Dantas lembrou que o Conselho Federal de Contabilidade realizou diversas reuniões com a Receita Federal para discutir o tema, principalmente a Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 que trouxe, segundo ela, grandes benefícios não apenas para os contribuintes, mas em especial, para as empresas de contabilidade. “Pois, somos nós (empresas de contabilidade), quem importamos as informações para a base da RFB. Contudo, ainda precisávamos de um ambiente único e padronizado para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, pois cada município possui o seu formato. Isso dificultava as nossas atividades, já que os softwares contábeis não têm como capturar bases das mais diversas formas e modelos que existem no mercado de notas fiscais de serviços”, completou Angela Dantas.

O secretário Especial da RFB, Julio Cesar Vieira Gomes, disse que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nasceu com o efetivo potencial para gerar vantagens significativas para a população, para as empresas e para os entes federativos nacionais, como simplificação, digitalização de serviços e economia de custos. “A NFS-e é revolucionária. Ainda não conseguimos vislumbrar a exata dimensão do que ela vai representar em ganhos para o nosso país, mas podemos garantir que será um marco para as empresas, principalmente às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte”.

Facilidade na emissão

Na hora de emitir uma nova nota, ele solicita poucas informações: CPF ou CNPJ do cliente, o tipo de serviço prestado e o valor da operação. O sistema é protegido por senha ou biometria e ainda permite a emissão de NFS-e mesmo sem acesso à internet. O app trabalha offline e informa também a situação de ausência de conexão de dados e solicita que as notas fiscais geradas sejam enviadas ao município quando a conexão for restabelecida.

Obrigatoriedade da NFS-e

Neste primeiro momento, o app emissor de NFS-e atenderá contribuintes com inscrição nos municípios que já aderiram ao convênio entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos municípios para a instituição do padrão nacional da NFS-e, com o objetivo de facilitar a gestão de administradores municipais e empresas na apuração do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O convênio já possui 119 municípios brasileiros, incluindo 16 capitais.

A partir de 1º de janeiro de 2023, o aplicativo estará disponível para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), independentemente de convênio ou permissão de utilização. A emissão a partir dessa data será facultativa. Torna-se obrigatória para os MEIs prestadores de serviço, em operações entre empresas, a partir do dia 3 de abril de 2023 (Resolução CGSN nº 169/2022). Nas operações para pessoa física, a emissão de NFS-e continua facultativa.

Também participaram da cerimônia de lançamento o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, João Batista da Silva Filho, o diretor-presidente do Sebrae, Carlos Melles, o diretor-presidente do Serpro, Gileno Barreto, o vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Rodigo Fantinel, o vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Haroldo Naves, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, e o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e pesquisas (Fenacon), Daniel Coêlho.

O vídeo com informações técnicas de como o novo sistema será operacionalizado, se inicia a partir dos 7 minutos e 21 segundos e tem duração de 1h e 27 minutos | Vídeo: Canal oficial da Receita Federal no YouTube

Receita Federal informa sobre o lançamento da NFS-e

Para o secretário da Receita os maiores beneficiados serão os Microempreendedores Individuais e administrações municipais

A Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lançou nesta quinta-feira (01/12) o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a NFS-e. Disponível nas plataformas iOS e Android, o app facilita especialmente o dia a dia dos prestadores de serviços, que passam a contar com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional no celular, em mecanismo seguro e fácil de usar.

O aplicativo permite a emissão das notas eletrônicas, consulta aos documentos já lançados e checagem de eventuais registros ainda não transmitidos. O cliente, por sua vez, recebe notificação sobre a emissão da nota por meio de mensagem eletrônica, também pelo celular.

Na hora de emitir uma nova nota, o aplicativo solicita poucas informações: CPF ou CNPJ do cliente, o tipo de serviço prestado (corte de cabelo ou revisão de carro, por exemplo) e o valor da operação. Protegido por senha (ou biometria, caso disponível no aparelho celular), o sistema também permite a emissão de NFS-e mesmo em momentos em que não há acesso à internet. O aplicativo informa a situação de ausência de conexão de dados e solicita que as notas fiscais geradas sejam enviadas ao município quando a conexão for restabelecida.

Referindo-se ao aplicativo e, num sentido mais amplo, à NFS-e, o secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes afirmou: “A Nota Fiscal de Serviços eletrônica é revolucionária. Ainda não conseguimos vislumbrar a exata dimensão do que ela vai representar em ganhos para o nosso país”.

Julio Cesar destacou o trabalho em parceria para a construção dessa iniciativa. Para ele, “a Receita Federal do Brasil , juntamente com o Abrasf, CNM, a Frente Nacional dos Prefeitos e outras entidades representativas e contribuintes , criou uma plataforma de administração tributária digital que facilita e simplifica o cumprimento das obrigações tributárias, principalmente pelos pequenos contribuintes, como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as MEI”.

Já o diretor-presidente do Sebrae, Carlos Melles destacou que “as pesquisas que fazemos dizem que o MEI quer ter o direito de emitir nota fiscal. Ele quer estar legalizado”, afirmou.

Padronização

O app é um dos produtos do projeto da NFS-e, uma série de soluções tecnológicas que também ajuda os fiscos das prefeituras e do Distrito Federal, pois o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é de competência dos municípios e do DF.

A Plataforma de Administração Tributária Digital da NFS-e resolve o problema da falta de padronização no setor, ao contemplar as 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviço diferentes no país, uma para cada município, além de diversos modos de apurações. É, ainda, uma solução para diversos municípios que não cobram o imposto, pela falta de uma administração tributária municipal estruturada ou ausência de recursos tecnológicos.

“O projeto padroniza o modelo de documento fiscal e disponibiliza uma cesta de produtos tecnológicos” para todo o Brasil, explica o auditor-fiscal da Receita Federal, Gustavo Jubé Xavier Nunes, gerente do projeto da NFS-e.

Convênio

Em junho deste ano foi celebrado convênio entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos municípios para a instituição do padrão nacional da NFS-e, com o objetivo de facilitar a gestão de administradores municipais e empresas na apuração do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Já conta com a adesão de 119 municípios brasileiros, inclusive 16 capitais. Esse grupo representa 58% da arrecadação de ISSQN de todo o país.

Neste primeiro momento, o app emissor de NFS-e atenderá contribuintes com inscrição nos municípios que já aderiram ao convênio e permitem a utilização dessa solução. A partir de 1º de janeiro de 2023, o aplicativo estará disponível para todos os MEIs, independentemente de convênio ou permissão de utilização. A emissão a partir dessa data será facultativa. Torna-se obrigatória para os MEIs prestadores de serviço, em operações entre empresas, a partir do dia 3 de abril de 2023 (Resolução CGSN nº 169/2022). Nas operações para pessoa física, a emissão de NFS-e permanece facultativa.

Ao proporcionar a simplificação tributária na esfera municipal, a iniciativa da Receita Federal ajuda prefeituras e todos os prestadores de serviços, desde os MEIs até companhias que faturam bilhões de reais por ano, submetidas à tributação por lucro real. As empresas do setor de serviços, beneficiadas pelo novo sistema, respondem por 70% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Compuseram a mesa da cerimônia, o secretário especial Julio Gomes, o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, João Batista da Silva Filho, o diretor-presidente do Sebrae, Carlos Melles, o diretor-presidente do Serpro, Gileno Barreto, o vice-presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Rodrigo Fantinel, o vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Haroldo Naves, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, o vice-presidente de Política Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Manoel Carlos de Oliveira Júnior, e o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e pesquisas (Fenacon), Daniel Coêlho.

03/12/2022

Painel CRC/ES

Carta de Brasília é aprovada pelo Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas

O Conselhão reúne 32 Conselhos Federais de profissões regulamentadas, representando mais de 10 milhões de profissionais. Os jornalistas, por imposição do governo federal e com apoio de grandes veículos de comunicação do País, é a única categoria que não possui Conselho e por isso não puderam ter presença no encontro

Composição da mesa do Conselhão, que representa 32 Conselhos Federais e mais de 10 milhões de profissionais | Foto: Divulgação

Texto: Ana Graciele/Conselho Federal de Administração e Sheylla Alves/Comunicação CFC

Nesta última terça-feira (29), o plenário do Conselho Federal de Administração (CFA), em Brasília (DF), em ficou movimentado com as presenças dos presidentes e representantes dos conselhos federais se encontraram na autarquia para participar da 90ª reunião ordinária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas. Na oportunidade, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, reiterou a parceria do CFC com o fórum, em sua fala de abertura.

“Enquanto representante da Contabilidade, sempre nos coloco à disposição para questões pontuais, e ofereço, também, um pouco do nosso dia a dia para esse grupo tão importante para a vida das profissões regulamentadas”, expressou. Aécio aproveitou a ocasião para destacar o trabalho de excelência que o presidente do CFA, Mauro Kreuz, tem exercido frente à autarquia da Administração e do Conselhão.

Durante a reunião, os representantes dos conselhos federais também aprovaram a Carta de Brasília, criada pela Comissão de Comunicação e Marketing do fórum, com o objetivo de nutrir com transparência os princípios norteadores de todas as profissões regulamentadas. O documento é a união dos 32 conselhos que formam o grupo, teve inspiração na Carta de Canela, elaborada em 2003. Em destaque, está a defesa da sociedade e dos mais de 10 milhões de profissionais regulamentados atuantes no Brasil.

A reunião foi conduzida pelo presidente do CFA e coordenador do Fórum, Adm. Mauro Kreuz. Na abertura, ele deu boas vindas aos participantes e falou da satisfação em liderar o Fórum, que também é conhecido por Conselhão. O vice-coordenador e presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Cont. Aécio Prado Dantas Júnior, também agradeceu o plenário e enalteceu o trabalho desenvolvido por Kreuz. Ainda não é o momento de despedida. Mas não tenha dúvidas de que o Mauro deixará um legado fantástico não só no CFA, mas também no Conselho”, elogiou o vice-coordenador.

**Participantes do Conselhão, que se reuniu na sede do Conselho Federal de Administração, em Brasília | Foto: CFA**

Cobrança de dívida ativa do Banco do Brasil

Entre os assuntos em pauta estavam a cobrança de dívida ativa por meio do Banco do Brasil e uma apresentação da Organização das Cooperativas Brasileiras – Sistema OCB. Em seguida, a assessora da presidência do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e coordenadora do Fórum dos Conselhos Federais das Áreas de Saúde, Zilamar Camargo Costa, fez uma apresentação sobre o ensino superior a distância.

“Em nome da inclusão está havendo uma banalização do ensino a distância”, alertou, ressaltando que algumas instituições de ensino abrem polos em locais impróprios como garagens e padarias, mas não dão suporte adequado ao aluno. “Os danos e riscos sociais são enormes e os efeitos disso serão piores daqui a cinco ou seis anos”, disparou Zilamar Costa.

No debate, ela trouxe dados importantes sobre o impacto negativo do ensino na modalidade EAD nos cursos das áreas de saúde. Segundo Zilamar, nem todas as vagas do ensino a distância são preenchidas e os pólos de educação a distância – criados para serem as extensões da universidade em outra cidade, estado ou até mesmo outro país – não são fiscalizados.

O assunto foi amplamente discutido pelos participantes. Mauro falou que essa é uma “tragédia anunciada” e que o problema não afeta apenas os cursos da área da saúde, mas reverbera em todas as outras profissões. Por fim, o Fórum dos Conselhos analisou a Carta de Brasília. O documento, inspirado na Carta de Gramado criada em 2003, foi desenvolvido pela Comissão de Marketing do Conselhão.

A Carta apresenta os valores dos conselhos profissionais e destaca o papel do Fórum, que é defender a sociedade dos maus profissionais e fortalecer os conselhos profissionais das profissionais regulamentadas do país. A próxima reunião do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas acontecerá em dezembro.

30/11/2022