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Café Tributário – as oportunidades para regularização do passivo fiscal com a Fazenda Nacional

**“Café tributário” | Foto: Divulgação**

Comunicação/CRC-ES

Discutir os desafios do contencioso tributário brasileiro. Numa parceria com a OAB/ES Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo), o Conselho (Regional de Contabilidade do Espírito Santo) participou do evento Café Tributário, que aconteceu na manhã desta última segunda-feira (18/04), no auditório da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). E como destaque de pauta – as oportunidades para regularização do passivo fiscal com a Fazenda Nacional.

No centro do debate, o vice-presidente Administrativo do CRC-ES, Walterleno Noronha, o procurador da Fazenda Nacional, Thiago dos Reis e o coordenador da Comissão de Direito Tributário da OAB/ES, Álvaro Lauff.

“O contador tem um papel essencial nesse processo de negociação, pois é ele que faz contato de forma direta com o contribuinte. E mesmo com as dificuldades existentes, consegue encontrar a melhor estratégia para a mediação”, explica Walterleno.

19/04/2022

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Presidente Aécio participa de seminário da CNM e explica a atuação do CFC na regulação da Contabilidade Pública

***Aécio Prado Dantas Junior, presidente do Conselho Federal Contabilidade | Foto: Dvulgação***

Por Luciana Melo Costa/Comunicação CFC

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, participou, na manhã desta terça-feira (12) da abertura do evento intitulado “Seminário Técnico de Contabilidade Pública Municipal”, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Em sua fala, Aécio fez um breve histórico da regulação da contabilidade pública e destacou a atuação do CFC nesse contexto.

O presidente iniciou sua explanação pelo ano de 1998, período em que foi instituído o primeiro grupo assessor, fórum inicial em que surgiram os primeiros insights para a publicação das primeiras normas de contabilidade pública com enfoque no âmbito patrimonial. A apresentação continuou com a demonstração dos principais marcos do processo de convergência de normas aplicadas à contabilidade pública, concluindo com a convergência das 34 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), alcançada ainda em novembro de 2021.

Aécio Dantas lembrou ainda, que o próximo passo dessa convergência se volta para à IPSAS nº 43, que dispõe sobre arrendamentos, e que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Para atender a esse prazo, o comitê responsável pela convergência terá até o ano de 2023 para concluir o processo.

“Nós temos ainda mais quatro macros ações dentro desse planejamento estratégico do comitê, que envolve uma série de processos relacionados à disseminação de todas essas normas de convergência e a busca da aderência delas por parte de todos os entes nacionais e subnacionais”, explicou o presidente.

Postas as questões, o presidente Aécio ressaltou a importância de eventos como o seminário promovido pela CNM na difusão das ações de contabilidade voltadas ao setor público.

“Esse é o desafio atual: unir esforços das entidades para que a gente possa alcançar o máximo de entes. São eventos como esse que promovem o engajamento. Então, a gente precisa estar unida nessa causa. A melhoria da qualidade da informação contábil do setor público é fundamental para o processo de transparência e é fundamental para o controle. Eu digo sempre, não se pode falar em transparência e controle dissociados da contabilidade”, ponderou. Participaram também da abertura do evento o subsecretário de Contabilidade Pública do STN, Heriberto Nascimento, o diretor da CNM, João Luiz dos Santos, e a professoro da Universidade de Brasília (UnB), Diana Lima.

18/04/2022

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A Contabilidade Financeira deve possibilitar a economia circular

As empresas devem medir mais do que apenas o impacto financeiro para sobreviver no século 21, e os contadores precisam estabelecer novas abordagens contábeis para capturar o valor dos modelos de negócios circulares e ajudar as empresas a se enraizarem e serem bem-sucedidas

Por Aglaia Fischer, Lucas Geusebroek e Marvin Nusseck/CFC

A contabilidade é catalisadora para que as empresas que adotam a economia circular prosperem e são cruciais para impulsionar o desenvolvimento sustentável. De acordo com um novo relatório da Coalition Circular Accounting (CCA, na sigla em inglês), uma colaboração entre a Circle Economy e o Royal Netherlands Institute of Chartered Accountants (NBA, na sigla em inglês), intitulado “Contabilidade Financeira na Economia Circular: Redefinir valor, impacto e risco para acelerar a transição circular”, escalar modelos de negócios circulares é o caminho para acelerar a transição circular, desbloqueando a rentabilidade das empresas em um mundo em rápida mudança e alcançando metas climáticas, como a neutralidade de carbono.

Entretanto, os atuais desafios associados ao setor financeiro e à contabilidade dos negócios circulares são grandes obstáculos que impedem sua adoção generalizada e bem-sucedida. Este relatório fornece orientações para superar esses desafios e captar o valor dos negócios circulares.

O relatório auxilia a abordar questões críticas incluindo: como se valoriza e explica o fato de as empresas criarem valor a longo prazo para todas as partes interessadas? Como se mede a capacidade de uma empresa prosperar em uma economia circular? E como profissionais de contabilidade e finanças reconhecem e informam sobre o verdadeiro impacto de uma empresa? Saiba mais clicando aqui.

Redefinir valor, impacto e risco para impulsionar a transição circular e desbloquear oportunidades de negócios

A chave para realmente colher os benefícios de uma economia circular para os negócios é medir os impactos sociais e ambientais das empresas – não apenas seus impactos financeiros. Fazer isso captará o verdadeiro impacto positivo das empresas circulares. Mas exigirá uma revisão de como se define valor, impacto e risco: repensar as abordagens existentes, mudar as mentalidades e transformar o vocabulário para apoiar a circularidade.

Mudando a maneira de fazer negócios, para melhor

Todos têm um papel a desempenhar para tornar a mudança sistêmica em larga escala uma realidade: desde contadores e auditores até investidores, empresas e reguladores, todos os atores devem adotar uma mudança de mentalidade para mudar verdadeiramente a maneira de fazer negócios. E o momento é agora: na esteira da COP26, os investimentos para mobilizar a ação climática são mais cruciais do que nunca para limitar a crise iminente.

Fonte: site da Ifac.

16/04/2022

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Prefeitura de Vitória: empresas poderão aderir ao programa de incentivo à regularização de débitos do ISS

Comunicação/CRC-ES

Com benefícios de redução de juros, multas e honorários advocatícios de até 90%, está aberto o RELP, programa da Receita Federal de incentivo à regularização de débitos do ISS para Microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional. Receberão mais benefícios empresas que sofreram redução de faturamento no ano de 2020, quando teve início a pandemia do Coronavírus, em relação a 2019.

A adesão poderá ser feita pelo portal da Prefeitura de Vitória e o prazo se encerra no próximo 29. O formulário está disponível neste link e abertura do processo virtual de requerimento poderá ser feito na página de Protocolo Virtual da PMV.

14/04/2022

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CRCES faz homenagem aos auditores do Estado da área contábil

***Foto:*** ***Assessoria de Imprensa da Secont-ES/Governo do Estado do Espírito Santo***

Reprodução: Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo/Secont-ES

Na manhã desta terça-feira, 12/03, a presidente Carla Tasso e a controller do CRCES, Leandra Machado, visitaram a Secretaria de Controle e Transparência (Secont), para entregar aos auditores do Estado da área contábil um reconhecimento ao trabalho fundamental desses profissionais na análise e no controle das contas públicas.

A equipe do Conselho foi recebida pelo secretário, Edmar Camata. Vale ressaltar que a Secont conta hoje com 13 auditores da área contábil. Além da análise das contas de Governo e das auditorias financeiras, os profissionais atuam em diversas outras áreas, como em auditorias de conformidade.

Na visita, auditores e a presidente Carla Tasso, debateram também propostas para valorizar os profissionais contábeis do setor público.

Para a presidente do CRCES, Carla Tasso, essa homenagem vai ao encontro da valorização dos profissionais contábeis que atuam na área pública com excelência, ética e muita responsabilidade. “É um certificado de valorização dos profissionais que não medem esforços para apresentar os melhores resultados e trazer destaque para nosso Estado e, também, para toda a classe contábil capixaba”.

É muito importante receber essa homenagem. É uma forma de valorizar o trabalho de excelência dos auditores do Estado”, observou o secretário de Estado de Controle e Transparência Edmar Camata, ressaltando que é por meio da atuação dos auditores que o Espírito Santo vem conquistando vitórias, como os primeiros lugares em transparência pública e em efetividade na aplicação da Lei Anticorrupção.

Uma das homenageadas foi a auditora do Estado Simony Pedrini Nunes Rátis, coordenadora de Auditoria de Governança e Gestão da Secont. Ela lembrou a importância do reconhecimento como forma de mostrar para os gestores que a atuação do profissional contábil na área pública vai além da fiscalização.

“O profissional da área de contabilidade pública tem em suas mãos informações fundamentais para a formulação de políticas públicas. São dados e análises que podem contribuir para a tomada de decisões e melhorias na gestão”, explicou.

13/04/2022

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Relato Integrado 2021 do Sistema CFC/CRCs é publicado

**O mapa da co*ntabilidade no Brasil atualizado foi divulgado nesta se*****mana pelo CFC | Imagem: CFC**

Por Luis Fernando Souza / Estagiário sob supervisão/CFC

O CFC publicou no Portal da Transparência o seu Relatório de Gestão de 2021 – elaborado no formato de relato integrado. O objetivo principal é oferecer uma visão clara para a sociedade sobre como a estratégica, a governança, o desempenho e as perspectivas do CFC, no contexto de seu ambiente interno e externo, levam à geração de valor público em curto, médio e longo prazos, além de demonstrar e justificar os resultados alcançados em face dos objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs.

A autarquia, que atua sempre com o objetivo de buscar o aprimoramento da classe contábil e de atuar na mitigação da crise econômica gerada pela covid-19, bem como na retomada do desenvolvimento socioeconômico do país, apresenta, por meio do documento, as principais práticas, atividades, inovações e também os investimentos realizados ao longo de 2021. O documento ainda traz impactos sociais positivos, ao contemplar aspectos ambiental, social e de governança (ESG, na sigla em inglês).

Dividido em quatro grandes áreas: Visão Geral, Organizacional e Ambiente Externo; Riscos, Oportunidades e Perspectivas; Governança, Estratégia e Desempenho; Informações Orçamentárias, Financeiras e Contábeis, o Relato possui uma interface de fácil navegação para acesso às informações pelos cidadãos.

O Relato Integrado é uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU) para todas as unidades da administração pública federal, com base na Decisão Normativa n.º 187/2020 e Instrução Normativa nº 84/2020. O documento é uma nova forma de apresentação das informações das empresas e das organizações, indo além dos relatórios tradicionais. O RI é estratégico para uma comunicação integrada e considera aspectos importantes para a sociedade, como o desenvolvimento sustentável.

Com essa edição, é a quarta vez que o Sistema CFC/CRCs divulga o Relato Integrado. Para ter acesso, clique aqui.

12/04/2022

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CFC e MEC discutem mudanças das diretrizes curriculares para os cursos de graduação em Ciências Contábeis

**Entre os pleitos feitos pelo CFC ao MEC estão mudanças curriculares para a Contabilidade | Imagem:** Reprodução/Internet

Por Lorena Molter/Comunicação CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou de uma reunião com o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Wagner Vilas Boas de Souza, na manhã desta quinta-feira (7), em Brasília (DF). Entre os assuntos abordados no encontro estavam a alteração da Resolução CNE/CES n.º 10/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, e a realização da primeira edição do Conexão Contábil Nordeste. Na oportunidade, o CFC também convidou o secretário para compor a mesa de honra desse evento, bem como ministrar a palestra de abertura.

No encontro, o presidente do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior, explicou ao secretário que o Conselho tem realizado uma mobilização nacional para desenvolver e apresentar ao ministério uma proposta de alteração da Resolução CNE/CES n.º 10, de 16 de dezembro de 2004. Segundo o contador, a construção da minuta que será apresentada ao MEC conta com o envolvimento e a colaboração das Academias Nacional e Estaduais de Ciências Contábeis, dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), de professores e de Instituições de Ensino Superior (IES) da área contábil. A proposta da autarquia é ouvir os profissionais da contabilidade que estão no mercado e aqueles que estão na academia, assim como os contadores jovens. “Queremos fazer algo bem diferente e bem democrático, em que a gente possa construir um documento robusto que realmente reflita os anseios da profissão não apenas para hoje, mas principalmente para o que pensamos de nossa profissão no futuro”, disse.

A presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) e ex-presidente do CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim, foi nomeada a coordenadora nacional da comissão do CFC que fará esse trabalho. A contadora traçou um panorama de como será o levantamento das informações para elaboração das propostas de mudanças curriculares. “Nós estamos, hoje e amanhã [7 e 8 de abril], em Brasília trabalhando o início de uma proposta. Já fizemos uma reunião nacional com todos os presidentes das 24 Academias de Ciências Contábeis. O presidente Aécio trouxe os presidentes do 27 Conselhos Regionais e a ideia é fazermos uma audiência pública por estado da Federação”, contou. Bugarim esclareceu que em cada estado será iniciada uma audiência pública, na qual pretende-se reunir as contribuições de docentes, de estudantes e de profissionais de que atuam no mercado. A reunião dessas informações será organizada em um documento entregue ao MEC ainda este ano.

Dando continuidade, Aécio Dantas falou sobre o evento Conexão Contábil Nordeste, que acontecerá no mês de maio, no Estado do Piauí (PI). A iniciativa será realizada de forma gratuita e híbrida, com pontuação para o Programa de Educação Continuada do CFC (PEPC), e tem a finalidade de capacitar os profissionais da contabilidade. Após a edição Nordeste, as demais regiões brasileiras serão anfitriãs do evento. O presidente do Conselho contou que, inclusive, na programação haverá um momento para as discussões e o levantamento de sugestões sobre as novas diretrizes curriculares.

O secretário falou sobre os benefícios das revisões das diretrizes curriculares para os profissionais e para a sociedade. “Eu acho que é importante que as diretrizes curriculares dos cursos sejam periodicamente revisadas e atualizadas para atender à necessidade do mercado de trabalho. Afinal de contas, o que é tratado no ensino superior, o que é proporcionado de ensino, visa capacitar, da melhor forma possível, o então estudante para que ele se torne um profissional que atenda às necessidades do mundo do trabalho e o mundo do trabalho, como nós temos visto, tem mudado a cada dia”, pontuou.

O representante do MEC também lembrou que a covid-19 acelerou muitas transformações que estavam previstas para o futuro, o que torna ainda mais importantes as atualizações curriculares. “A pandemia trouxe mudanças que especialistas previam que ocorreriam a partir de 2030 e a pandemia antecipou várias mudanças em diversas profissões. Portanto, é importante que não só a área de Ciências Contábeis, mas que outras áreas revisem suas diretrizes curriculares e procurem atualizá-las de acordo com as necessidades da indústria, do comércio, das empresas, da sociedade para que o profissional seja cada vez mais atualizado com as tendências e necessidades do mundo do trabalho”, afirmou.

O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, José Donizete Valentina; o vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho; e o conselheiro do CFC Elias Caddah também estiveram na reunião apresentando as pautas do Conselho. O coordenador-geral de Planejamento Acadêmico, Pesquisa e Inovação das Instituições Federais de Ensino Superior do MEC, Carlos Eduardo Sanches da Silva também participou do encontro.

11/04/2022

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Iaasb moderniza a norma para auditoria de grupo

**CFC anuncia que a norma aplicada às auditorias de demonstrações contáveis de grupos foi revisada | Foto: Reprodução/Internet**

Por Simone Kuperchmit/Comunicação Social do CFC

O International Auditing and Assurance Standards Board (Iaasb, na sigla em inglês) lançou nesta semana a Norma Internacional sobre Auditoria ISA 600 (Revisada). A norma revisada, que trata de considerações especiais que se aplicam às auditorias de demonstrações contábeis de grupos, torna-se efetiva para auditorias de demonstrações contábeis de grupos a partir de 15 de dezembro de 2023.

“A auditoria de grupos é uma área identificada pelos reguladores que requer atenção. As mudanças na norma se baseiam em outras revisões recentes do Iaasb, tais como as revisões das normas de gestão de qualidade, e devem melhorar a qualidade da auditoria, reforçando a responsabilidade dos auditores de grupos e esclarecendo a relação interativa entre os auditores de grupos e dos componentes”, disse Tom Seidenstein, presidente do Iaasb.

O Iaasb também desenvolveu outros documentos para apoiar a implementação, que também estão disponíveis no seu website. Para maiores informações, o CFC sugere a leitura no portal oficial do Iaash, em inglês, clicando neste link.

08/04/2022

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CFC apresenta demandas da classe contábil à Receita Federal

***Conselho Federal de Contabilidade foi à Receita Federal levar demandas da classe contábil | Foto: Reprodução/internet***

Por Lorena Molter/Comunicação CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou de uma reunião com o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, e com a sua equipe multidisciplinar para tratar de temas de interesse da classe contábil. O encontro aconteceu, nesta quarta-feira (6), em Brasília (DF).

Na ocasião, o presidente do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior, apresentou algumas das demandas da classe contábil ao órgão, como a padronização do Modelo das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços; a manutenção da agenda de reuniões técnicas entre o CFC e a RFB e da parceria entre as entidades para a realização de palestras e de lives voltadas para temas de interesse dos profissionais da contabilidade; a solicitação da simplificação das obrigações acessórias; as instabilidades no e-CAC; e a apresentação dos resultados positivos do projeto do Sistema Validador de Assinatura Digital (Svad).

Aécio Dantas agradeceu à RFB pela parceria, pelo trabalho integrado e atenção do órgão com a classe contábil. “Nós temos colhido bons frutos e temos ainda muito a colher, por meio desse trabalho conjunto e de algumas opiniões que nós podemos trazer ouvindo a classe. Nós representamos todos os estados e o Distrito Federal, por meio dos Conselhos Regionais. Neles, os presidentes ouvem as demandas da classe e, nesses locais, a classe é uma voz do contribuinte, informando aquilo que o contribuinte quer e espera que seja melhorado nessa relação com o Fisco”, afirmou. O presidente do CFC ainda disse acreditar que a relação da Receita Federal com o CFC tem sido muito boa, trazendo benefícios para ambos os lados. O contador ainda pontuou que o órgão tem mantido uma relação próxima e demonstrado que quer ouvir e conhecer as demandas dos contribuintes.

Sobre a solicitação pela padronização do Modelo das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços, a conselheira do CFC e representante do Conselho na Comissão Nacional da Receita Federal do Brasil para o Serviço Público de Escrituração Digital (Sped) e do Grupo de Estudo do Encat/Confaz para Simplificação Tributária dos Estados e do Distrito Federal, Angela Dantas, explicou os obstáculos enfrentados pela classe. “A captura das informações das notas fiscais é feita de forma eletrônica. A Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 foi a grande mudança tecnológica não só no ambiente de negócios, mas em especial nos escritórios de contabilidade porque hoje nós importamos as informações. Nós temos um ambiente único e padronizado. O que acontece com as notas de serviço? As [notas] de serviço, cada município tem o seu modelo próprio. Os sistemas dos softwares contábeis não têm como capturar bases das mais diversas formas e modelos que existem no mercado de notas fiscais de serviços”, explicou.

Essa dificuldade foi compartilhada pelo coordenador-adjunto da Câmara Técnica do CFC, Wellington do Carmo Cruz. “Cada empresa de software que presta serviço para as prefeituras coloca uma base diferente, isso traz uma série de problemas para a profissão, principalmente na importação desses dados”, citou.

O Secretário Julio Cesar Gomes ressaltou que a RFB é interessada em trazer melhorias ao contribuinte e aos profissionais, pois, segundo ele, o órgão também se beneficia com esses avanços. “Nós somos os primeiros interessados em que os projetos se efetivem, ocorram, realizem-se e que a gente entregue os resultados”, esclareceu.

Durante a reunião, o presidente do CFC também solicitou a manutenção da parceria entre o Conselho e a RFB, em especial na divulgação de temas de interesse da classe contábil. Aécio Dantas ressaltou a importância dos eventos virtuais, de grande interesse da classe contábil e que as edições realizadas em parceria com o órgão já somam mais de 30 mil acessos nas plataformas digitais da autarquia.

O representante do CFC ainda convidou a RFB para participar de Grupos de Trabalho (GTs) voltados para a discussão de assuntos técnicos. Aécio Dantas ressaltou que já possui uma parceria de sucesso com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nesse tipo de iniciativa.

A simplificação das obrigações acessórias e as instabilidades no e-CAC foram outros temas discutidos na reunião. Sobre esses assuntos, os representantes da Receita Federal afirmaram que vêm trabalhando para atender a essas demandas. O subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento, Frederico Igor Leite Faber, pontuou que, com a finalização da implantação do eSocial, algumas obrigações acessórias devem ser extintas, informou ainda que o órgão está fazendo grandes investimentos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), o que também trará, segundo a RFB, simplificações e eliminações no contexto das obrigações acessórias.

A respeito das instabilidades no e-CAC, os servidores da Receita Federal explicaram a questão e informaram que estão estudando a temática e já possuem alguns projetos em andamento e estratégias para solucionar esse problema, a exemplo da construção da API – Application Programming Interface, ou seja, uma interface de programação de aplicativos que viabiliza a comunicação entre plataformas distintas. A criação dessa ferramenta vem sendo discutida entre a RFB, Serpro, CFC e Fenacon.

Para finalizar o encontro, o presidente do CFC apresentou um case de sucesso sobre uma parceria envolvendo o CFC e a RFB. O projeto do Sistema Validador de Assinatura Digital (SVAD) foi idealizado pelo Conselho e tem tido resultados promissores. A autarquia contratou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para o desenvolvimento dessa ferramenta que viabiliza informações sobre o responsável pela escrituração e pela transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), que compõe o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Todas essas informações chegam ao CFC que realiza as ações voltadas para a Fiscalização, em especial no controle dos profissionais que estão habilitados a assinar a escrituração contábil de empresas e entidades.

Para o encontro, a Receita Federal reuniu um grupo multidisciplinar de servidores, entre eles estavam o secretário especial adjunto, Sandro de Vargas Serpa; o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves; o chefe da Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal (ASCIF), Adriano Pereira Subirá; o coordenador de Tecnologia da Informação (COTEC), Felipe Mendes Moraes; o coordenador-geral de Administração do Crédito Tributário (CORAT), Marcos Hubner Flores; o coordenador-geral de Atendimento (COGEA), José Humberto Valentino Vieira; e as auditoras fiscais, Maria Alice Barros e Elaine Miranda dos Santos. O CFC também contou com a participação e com as contribuições do vice-presidente de Política Institucional, Manoel Carlos de Oliveira Júnior, e da diretora-executiva do CFC, Elys Tevania.

07/04/2022

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Prazo para entrega da declaração do IR é prorrogado para 31 de maio

***Entrega das declarações do Imposto de renda 2022 foi prorrogada | Foto: Marcelo Camaargo/Agência Brasil***

O prazo final para a entrega das declarações do Imposto de Renda (IR) 2022, relativo aos rendimentos obtidos em 2021, que era inicialmente para 29 de abril, está prorrogado para 31 de maio deste ano. A nova data consta da Instrução Normativa nº 2.077,

De acordo com a Receita Federal, segundo a Agência Brasil, o objetivo da prorrogação é diminuir eventuais efeitos da pandemia da Covid-19 que possam dificultar o preenchimento e envio das declarações, “visto que alguns órgãos e empresas ainda não estão com seus serviços de atendimento totalmente normalizados”.

Expectativa de a Receita receber 34,1 milhões de declarações

Até o final de março, a Receita Federal contabilizava quase 6 milhões de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IPRF) entregues. A expectativa é de que 34,1 milhões sejam enviadas até o final do prazo.

De acordo com as regras, estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. A Instrução Normativa de hoje mantém o cronograma para a restituição dos cinco lotes aos contribuintes. O primeiro está previsto para 31 de maio. Os segundo e terceiro lotes serão restituídos no dia 30 de junho e de julho. O quarto lote está previsto para 31 de agosto; e o quinto, para 30 de setembro.

Leia a íntegra da Instrução Normativa RFB Nº 2.077, de 4 de abril de 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 7 de março a 31 de maio de 2022, pela Internet, mediante a utilização:
……………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 12. …………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………….
§ 3º ……………………………………………………………………………………………………….
I – ………………………………………………………………………………………………………..
a) até 10 de maio de 2022, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota; e
b) entre 11 de maio e o último dia do prazo previsto no caput do art. 7º, a partir da 2ª (segunda) quota;
…………………………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º …………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………..
§ 13. O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022.” (NR)
“Art. 11. …………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………..
§ 5º O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022.” (NR)
Art. 3º A Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º …………………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………………….
§ 6º O prazo para a apresentação da declaração de que trata o caput, originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022.” (NR)
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

06/04/2022