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Receita anuncia que está disponibilizando novas formas de acesso aos serviços e-CAC

O e-CAC é um sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) criado para facilitar o acesso dos contribuintes aos principais serviços do órgão. Durante anos, se uma pessoa precisasse de informações pessoais ou empresariais ele precisaria agendar um horário em uma agência da RFB para ser atendido por um analista ou auditor

**Receita Federal anuncia mudanças e maior facilidade para acesso aos serviços e-CAC | Imagem: Divulgação**

A Receita Federal enviou comunicado à imprensa neste início de semana para informar que os usuários da conta Gov.br terão acesso a praticamente todos os serviços digitais. Já está implementado um novo pacote de aplicações integradas ao Portal e-CAC com adequações em relação à autenticação com a conta gov.br.

Serviços que eram acessados exclusivamente mediante o uso de certificado digital agora estão disponíveis para os usuários que possuam a conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro, independentemente da forma de acesso, quer seja por CPF e senha, exemplifica a Receita. Outra mudança anunciada recentemente é a possibilidade de outorgar procurações eletrônicas e alterar o perfil de atuação no e-CAC com a conta gov.br.

“Assim, os cidadãos já podem passar procurações para que outras pessoas utilizem os serviços digitais da Receita Federal em seus nomes, de forma imediata, sem precisar formalizar um processo. Além disso, MEIs, empresários e procuradores, uma vez autenticados, já podem acessar todas as informações e utilizar serviços em nome de suas empresas e clientes, sem a necessidade de um certificado digital”, informa o órgão federal.

“As implementações representam um gigantesco avanço na prestação de serviços digitais e a expectativa é de que a ampliação do acesso reduza a busca por atendimento”, prossegue a Receita. Os serviços relativos à EFD-Reinf e DCTFWeb, contudo, ainda terão seu acesso restrito ao uso de certificado digital e código de acesso, nas hipóteses legalmente previstas. A adequação desses serviços ainda está sendo analisada.

Entenda:

Agora, com a conta gov.br de nível prata ou ouro, o contribuinte pode:

Acessar praticamente todos os serviços digitais disponíveis no e-CAC.

Cadastrar uma procuração, sem precisar abrir um processo.

Representar sua empresa ou cliente e utilizar os serviços em nome deles.

Aderir ao domicílio tributário eletrônico.

Abrir processos, consultar e juntar documentos.

Consultar pagamentos, retificá-los, pedir restituição e muito mais.

Ainda não pode:

Enviar a EFD-Reinf.

Enviar a DCTFWeb

17/01/2023

Painel CRC/ES

CFC: Nota de esclarecimento: caso Americanas S.A

**O rombo de R$ 20 bilhões, anunciado pela direção das Lojas Americanas, é superior ao valor patrimonial de R$ 14 bilhões | Foto: Divulgação**

O escândalo provocado no mercado financeiro pelas Lojas Americanas, que possui um valor patrimonial de R$ 14 bilhões e anunciou, em comunicado oficial, que descobriu um rombo acima desse valor, no montante de R$ 20 bilhões, deixou o mercado acionário em apreensão. O caso levou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) se pronunciar através da divulgação de uma Nota de Esclarecimento, que é republicada a seguir, na íntegra:

Nota de esclarecimento: caso Americanas S/A

De acordo com o comunicado de Fato Relevante da Companhia, divulgado no dia 11 de janeiro de 2023, as inconsistências foram detectadas em lançamentos contábeis redutores da conta fornecedores, realizados em exercícios anteriores, incluindo o exercício de 2022.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que, após a publicação da detecção de inconsistências em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A. (“Americanas” ou “Companhia”), o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), jurisdição na qual a holding encontra-se sediada, realizará a instauração de um processo administrativo ético-disciplinar para apurar a conduta dos profissionais da contabilidade envolvidos no caso.

De acordo com o comunicado de Fato Relevante da Companhia, divulgado no dia 11 de janeiro de 2023, as inconsistências foram detectadas em lançamentos contábeis redutores da conta fornecedores, realizados em exercícios anteriores, incluindo o exercício de 2022.

Por meio das ações de fiscalização, busca-se conscientizar a classe contábil para que a atividade profissional seja desempenhada de modo que os mais elevados padrões técnicos e éticos sejam observados, primando sempre pela qualidade das informações geradas, em estrita observância às Normas Brasileiras de Contabilidade e de Auditoria, em benefício do mercado e da sociedade.

O Sistema CFC/CRCs ressalta que a atividade fiscalizatória é a principal razão de existir dos Conselhos de Contabilidade e a sua missão é zelar pelo fiel cumprimento das normas técnicas e éticas pelos profissionais da contabilidade, assegurando sempre, em qualquer processo, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Brasília/DF, 12 de janeiro de 2023

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

14/01/2023

Painel CRC/ES

CRCES: Brasil é o 1º no ranking em que empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos

As empresas gastam, em média, 1.501 horas ao ano com essas demandas

**Cálculo impostos no Brasil | Imagem: Reprodução Internet**

Com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, o Brasil lidera o ranking dos 190 países em que as empresas mais gastam tempo apenas para cumprir suas obrigações fiscais.

No país, são necessárias, em média, 1.501 horas de trabalho ao ano – valor quase 50% maior que o segundo colocado, a Bolívia e 6 vezes maior que a média mundial. É o que revela um estudo divulgado pela plataforma de descontos online CupomValido.com.br com dados do Banco Mundial.

Em terceiro lugar do ranking está a Venezuela, com 920 horas. A Líbia e o Chade completam os top 5, com 889 horas e 834 horas, respectivamente.

Custo da burocracia

A alta quantidade de obrigações fiscais no Brasil surpreende até se comparado com a média mundial.

A média dos países do ranking é de 233 horas. Ao contabilizar somente os países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o valor é ainda menor: 164 horas.

A alta burocracia tem um custo, as empresas precisam ter equipes dedicadas para gestão fiscal, são incentivadas a não crescer para se manter num regime com uma carga tributária menor, além de se tornar um cenário extremamente incerto para empreendedores e investidores externos.

Ao levar em consideração os países de primeiro mundo, o cenário é exatamente o oposto, com valores significativamente menores. Como é o caso dos Estados Unidos (175 horas), Reino Unido (144 horas), Japão (129 horas) e Suíça (63 horas).

02/01/2023

Painel CRC/ES

CRCES realizará em maio o maior evento da área contábil no ES

**CRCES anuncia a realização de dois importantes eventos do setor contábil no Espírito Santo em maio próximo | Imagem: CRCES**

O Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRCES) promoverá entre os dias 10 a 13 de maio de 2023, a XXIV Convenção dos Profissionais da Contabilidade e o V Seminário de Empresas e Serviços Contábeis do Espírito Santo. De acordo com o Conselho, esse é o maior evento da área contábil no Estado.

Com palestrantes de vários estados brasileiros e, com uma vasta experiência profissional, os palestrantes abordarão temas diversos. Serão três dias de imersão com uma programação recheada de aprendizado e networking. O evento vai ocorrer nas dependências do Sesc de Praia Formosa, em Aracruz (ES).

A entidade informa que já tem alguns dos grandes nomes da contabilidade confirmados e que podem ser conferidos na programação que acompanha esta matéria. Os participantes serão pontuados no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC).

Como se inscrever

Os interessados já podem se inscrever ao clicar neste link. Para cada um dois eventos é exigido uma taxa de inscrição de R$ 530,00. Nesse link de inscrição é alertado que a XXIV Convenção dos Profissionais da Contabilidade e o V Seminário de Empresas e Serviços Contábeis do Espírito Santo será realizada de forma presencial.

Já o V Seminário de Empresas e Serviços Contábeis do Espírito Santo será realizado de forma virtual, através da Plataforma EAD – Sescon/ES, nos dias do evento e de 14h às 20h. “Viva essa experiência! É o impulso que você precisa para se orgulhar, ainda mais, de ter escolhido a contabilidade como a profissão de sua vida”, diz o CRCES.

26/12/2022

Educação Painel CRC/ES

Professores da Ufes e profissionais de Ciências Contábeis são premiados em evento nacional

**Troféu melhor artigo | Imagem: Divulgação**

O Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis (PPGCON) da Ufes comemora três premiações anunciadas durante o XVI Congresso da Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Contábeis (ANPCONT), realizado na cidade de Foz do Iguaçu (PR) no início de dezembro. São dois prêmios por artigos produzidos nas áreas de Mercado Financeiro e de Capitais, e de Contabilidade Financeira e Finanças, e outro prêmio de avaliador de artigos para a revista Advances in Scientific and Applied Accounting (Avanços em Contabilidade Científica e Aplicada), editada pela ANPCONT.

“Essas são importantes premiações em nível nacional e demonstram a qualidade da nossa graduação e do nosso PPG, [o quanto estamos] contribuindo para a área de Ciências Contábeis”, afirma o professor Vagner Antônio Marques, coordenador do PPGCON-Ufes.

Ele também destacou a coautoria de ex-alunas da Universidade em um dos trabalhos premiados: “A participação de egressas da pós-graduação e graduação é outra evidência do impacto positivo na formação que nossos alunos recebem”.

Risco e retorno

A Falácia do Paradoxo: uma Análise do Binômio Risco-Retorno no Mercado de Capitais Brasileiro é o título do artigo premiado na categoria Mercado Financeiro e de Capitais entre as publicações de 2021 da revista Advances. O trabalho foi escrito pelo professor Marques junto com Bethânia Costa, egressa do curso de Ciências Contábeis, e Mariana Lopes e Sarah Waichert, ex-alunas do PPGCON/Ufes. A escolha do artigo leva em conta quantidade de acessos, leitura e download do texto.

“O artigo apresenta evidências de que a relação risco e retorno nos investimentos é positiva, como prediz a moderna teoria de finanças, sugerindo que a ideia de que existe um paradoxo, como proposto por Bowman, é falaciosa”, comenta o professor sobre o trabalho premiado.

O segundo prêmio, também recebido por Marques, foi de melhor avaliador da área de Mercado Financeiro de Capitais. Essa premiação considera a qualidade do trabalho feito pelo profissional que recebe os artigos submetidos à publicação na revista e a quantidade de textos que passam pelo crivo do avaliador.

**Na foto acima, José Elias Almeida (à esquerda); o presidente da ANPCONT, Edilson Paulo (ao centro); e Dante Viana Jr. | Imagem: Divulgação**

Lucros futuros

O professor licenciado do PPGCON/Ufes José Elias Almeida recebeu o prêmio de melhor artigo da área Contabilidade Financeira e Finanças apresentado no XVI Congresso da ANPCONT. Ele assinou o texto Desvendando a associação entre ESG e previsões dos analistas, em coautoria com os colegas Dante Viana Jr., da Fucape, e Devendra Kale, da University of Rhode Island (EUA).

“O artigo analisa como as iniciativas de ESG, sigla que ficou famosa pelos pilares Ambiental, Social e de Governança [Environmental, Social and Governance], afetam a previsão dos analistas financeiros nos Estados Unidos. O estudo traz muitos insights para profissionais da área de ESG, analistas e acadêmicos, pois, se o ESG afeta a expectativa futura dos analistas sobre as vendas e lucros futuros, também deve afetar como o investidor institucional, as pessoas físicas e os credores interpretam os números das empresas hoje sobre a capacidade de elas gerarem lucros no futuro”, afirma Almeida.

22/12/2022

Painel CRC/ES

Presidente do CFC participa de reunião Plenária do CRC-ES

**Sede do CRC-ES no Espírito Santo | Foto: Arquivo/Divulgação**

Por Lorena Molter/Comunicação CFC

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, fez uma participação na reunião Plenária do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRCES). O encontro aconteceu nesta quinta-feira (15), de forma híbrida, sendo um convite da presidente da entidade capixaba, Carla Tasso.

Na oportunidade, Dantas ressaltou a alegria de participar da última Plenária do ano, que tem um caráter diferenciado em todo o Sistema CFC/CRCs. O presidente também parabenizou os conselheiros do CFC, naturais do Espírito Santo, pelo trabalho que vêm desempenhando na autarquia. O contador apresentou os principais feitos do ano realizados pelo CFC durante o ano de 2022.

Durante as suas palavras, falou sobre as diferentes atividades realizadas pelo CFC ao longo do ano, como a retomada dos grandes eventos, a exemplo da realização das edições do Conexão Contábil; a entrega da proposta de alteração das diretrizes curriculares para o curso de Ciências Contábeis ao Ministério da Educação (MEC); as diversas parcerias do CFC com organizações de interesse da classe contábil, como a Receita Federal do Brasil (RFB); a adesão do CFC ao Pacto Global; o lançamento do projeto CFC Inclusivo; o prêmio de 1º lugar, na categoria Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, na terceira edição do Prêmio Rede Governança Brasil (RGB), reconhecimento que Dantas disse ser fruto do trabalho de todo Sistema CFC/CRCs; o papel e a importância dos contadores no processo eleitoral, fato que, segundo o presidente é reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e a criação do Comitê Brasileiro de Pronunciamento de Sustentabilidade (CBPS), que, conforme explicou o contador, tratará de uma pauta global, a agenda ESG (ambiental, social e governança), inserindo a Contabilidade nesse contexto, a partir do desenvolvimento de normativos para a padronização das demonstrações não-financeiras; entre outros assuntos.

Aécio Dantas ainda parabenizou o trabalho realizado por Carla Tasso em sua gestão à frente do CRCES. “Eu tenho certeza de que a sua gestão, por lhe conhecer e por ver o seu ritmo sempre muito acelerado, teve um ano de muitas conquistas para o Espírito Santo”, afirmou.

16/12/2022

Painel CRC/ES

CFC divulga os valores das anuidades para 2023

**Os valores, que vão de R$ 483,00 a R$ 1.445,00, são para técnicos em contabilidade, contadores e em empresas contábeis, com vencimento em janeiro e em fevereiro próximo | Imagem: Reprodução**

Por Lorena Molter/Comunicação CFC

Os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para o exercício de 2023, foram divulgadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Resolução CFC nº 1.680, de 9 de novembro de 2022, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 9 de dezembro, apresenta todo o detalhamento sobre os pagamentos.

Os valores das anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas aos CRCs devem ser pagos até o dia 31 de março de 2023. Contudo, os interessados em fazer a quitação antecipadamente terão descontos, conforme a tabela a seguir:

No texto, ainda é esclarecido que os valores das anuidades estabelecidos para o período de 1º de janeiro de 2023 a 28 de fevereiro de 2023 serão, exclusivamente, para pagamento em cota única. Sobre os parcelamentos, na Resolução é determinado que o pagamento pode ser feito em até cinco parcelas mensais.

Outros temas abordados no documento são as anuidades das filiais, as multas de infração e o valor das taxas. Para ler o documento na íntegra, clique aqui.

13/12/2022

Painel CRC/ES

CFC incentiva empresas a doarem imposto ao Fundo do Idoso e o da Criança e do Adolescente

A opção deve ser realizada até 31 de dezembro, ao encerrar o balanço de 2022

Segundo a Receita Federal, neste ano, foram arrecadados R$ 143.492.918, 93 de Imposto de Renda, através da geração de 108.769 Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) | Imagem: Redes sociais

A legislação em vigor permite que os empresários, na apuração do lucro anual de suas empresas, possam fazer a opção de destinar 1% do imposto devido para os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI) e os Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente (FDCA) e 1% para os, sem qualquer encargo financeiro adicional.

Com o intuito de promover a conscientização dos empresários sobre a relevância social dessas destinações de recursos para os fundos, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através do programa CFC Voluntário, deu início a uma campanha de orientação junto aos seus filiados. O intuito é contribuir para elevar a arrecadação desses fundos e, com isso, ajudar na viabilização de programas e projetos sociais que atendem a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Em todo o Brasil, o programa conta com 9.875 contadores e técnicos de contabilidade cadastrados. “Queremos que os profissionais exerçam, cada vez mais, o seu papel social”, afirma o presidente do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior, sobre a campanha.

Para reforçar a colocação em prática dessas ações, destinadas a idosos e crianças, no último dia 9 de novembro, o CFC assinou um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), que tem como foco os Fundos do Idoso e da Criança e Adolescente.

09/12/2022

Painel CRC/ES

Conselho Federal de Contabilidade ganha o 1º lugar do Prêmio da Rede Governança Brasil

Por Rafaella Feliciano e Daniel Bruce com informações da RGB/Comunicação CFC

O apoio às ações e às atividades em prol da sociedade brasileira e do fomento da Governança levaram o Conselho Federal de Contabilidade a conquistar o 1º lugar, na categoria Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, da terceira edição do Prêmio Rede Governança Brasil (RGB).

A RGB é um grupo colaborativo e qualificado tecnicamente composto por servidores públicos, professores e especialistas que trabalham de forma voluntária, gratuita e conjunta com o objetivo de disseminar as boas práticas de Governança no Setor Público Brasileiro.

O prêmio foi recebido pelo vice-presidente de Política Institucional do CFC, Manoel Carlos de Oliveira Júnior, que participou representando o presidente da autarquia, Aécio Dantas, durante a cerimônia de premiação, na tarde desta quinta-feira (1º), em Brasília. A conselheira do CFC Angela Dantas também participou do evento.

“É com grande orgulho que o Sistema CFC/CRCs recebe esse prêmio, pois temos trabalhado de forma intensa na implantação dos processos e estruturas para melhorar o desempenho organizacional, contribuir para a redução dos riscos, alinhar as ações estratégicas e prestar contas das nossas atividades desenvolvidas para a sociedade”, ressaltou.

A diretora Executiva do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Elys Tevania, explicou que a Política de Governança no âmbito do Sistema CFC/CRCs foi instituída em 2018, pela Resolução CFC nº 1.549, com o objetivo de direcionar e monitorar as estratégias, políticas e planos institucionais, alinhando as ações às necessidades das partes interessadas, de modo a assegurar o alcance dos objetivos e a prestação de serviços de qualidade; aperfeiçoar os controles internos e implementar a gestão de risco aos processos e procedimentos de trabalho, garantindo sua eficácia e melhoria no desempenho das atividades; promover a comunicação aberta, voluntária e transparente, fortalecendo a participação social e o acesso público à informação, entre outros.

“Os princípios fundamentais estabelecidos pela Resolução são transparência, ética, eficiência, integridade, equidade e accountability; sendo, este último, compreendido como o conjunto de boas práticas adotado pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram, os quais evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações”, completou Elys Tevania.

Ela também informou que o acompanhamento e desenvolvimento das atividades são realizados pela Comissão de Integridade, Gestão da Governança e Compliance do CFC.

A premiação – Com o objetivo de fomentar essas boas práticas, estimulando as competências gerais, que articulam e mobilizam competências, princípios, atuação ética e Governança, foi criado o Prêmio Governança Brasil, o qual visa atribuir mérito a atuação relevante na esfera pública do País.

A ideia do prêmio é a de agraciar as organizações públicas federais que possuam uma “boa” governança como requisito fundamental para o desenvolvimento sustentável, que incorpora ao crescimento econômico equidade social e direitos humanos. No intuito de embasar o processo seletivo, o conceito de “boa governança” e de seus elementos é o que figura no Decreto nº 9.203/2017 e no ACÓRDÃO Nº 2699/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU), que trata dos resultados do Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública.

A terceira edição do Prêmio RGB contou com o apoio da FIX Governança e Gestão, Plano Consultoria, BandNews, do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

06/12/2022

Painel CRC/ES

CRC-ES anuncia desconto de 100% em multas e juros para contadores

**O prazo para a concessão do benefício se encerra no próximo dia 15 deste mês | Foto: Arquivo**

O Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRCES) aprovou no último mês, em plenária, a isenção de pagamento sobre multa e juros aos profissionais contadores, que quitarem seus débitos em cobrança administrativa ou judicial, até o dia 15 de dezembro de 2022. O contador deve ficar atendo a regra. A quitação é apenas sobre débitos de exercícios encerrados.

A medida visa diminuir o índice de profissionais inadimplentes no estado do Espírito Santo. O benefício tem o objetivo de reverter o quadro e evitar a prescrição de créditos.

A regra não importará em repetição de indébito ou direito à compensação para aqueles profissionais que eventualmente já realizaram pagamentos com incidência de multa e juros no período compreendido.

Durante toda a semana o CRCES montará um esquema de mutirão para atendimento ao público. Lembrando que o conselho trabalha com o sistema 100% digital em todos os setores de atendimento ao público. A oferta de serviços sem nenhum prejuízo para a classe contábil começou no mês de setembro. Do aparelho celular e com apenas um clique as empresas de contabilidade podem resolver tudo de dentro dos escritórios.

Bloqueio de documentos

Devedores que não têm bens em seus nomes, mas ostentam vida de luxo, por exemplo. Ou inadimplentes que não cumprem com as determinações judiciais.

Suspensão da CNH

A Justiça entende que o bloqueio da CNH não impede o direito da pessoa de ir e vir, já que ela pode usar o transporte público. Mas a medida é tomada só em casos exepcionais, quando todos os meios para quitação do débito falharam.

Bloqueio de passaporte

É usado quando a pessoa inadimplente tem bens guardados no exterior.

O que pode ainda ser bloqueado

O inadimplente pode ter, a princípio, o CPF bloqueado, impedindo-o de fazer compras e abrir conta em banco, por exemplo. Se não pagar as dívidas, também pode ter as contas-correntes bloqueadas. Bens como imóveis podem ser penhorados caso a dívida seja de condomínio ou de financiamento imobiliário, ou se o bem foi dado em garantia em algum empréstimo. Conta salário, móveis e eletrodomésticos e o saldo da caderneta de poupança no valor de até 40 salários mínimos não podem ser tomados.

Empresários

O que pode se penhorado

Bens como imóveis, se não for onde a família vive, carros, contas-correntes para pagar, por exemplo, dívidas trabalhistas ou com outros fornecedores.

Televisão, computadores e carro podem ser apreendidos

Não pagar uma conta em atraso pode fazer o consumidor perder diversos bens, alguns que ele tem até dentro de casa. Produtos que não são considerados essenciais para a sobrevivência podem ser penhorados para quitar parte dos débitos. Na lista estão televisão, computadores, videogames, joias e obras de arte, por exemplo.

O que está protegido é algo considerado bem de família, como o imóvel que a pessoa vive, o fogão e a geladeira, mas o carro pode ser apreendido para pagar os débitos desse devedor.

05/12/2022