Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória (ES) admitiram o que já havia sido alertado por juristas, de que o projeto de lei permitindo qualquer cidadão criar uma central de videomonitoramento nos logradouros públicos de Vitória (ES), é inconstitucional
O projeto de lei municipal de Vitória (ES) de número 99/2025, de autoria do vereador conservador Dárcio Bracarense (PL), que previa conceder a “qualquer cidadão” o direito de monitorar a vida dos moradores de Vitória, através da instalação de central de videomonitoramento com uso de câmeras de vigilância, foi barrado na Comissão de Constituição e Justiça. O relator, vereador Maurício Leite (PRD), também conservador, disse que relatava a proposta como sendo inconstitucional. Na votação, foram cinco votos contra o projeto e nenhum a favor.
De acordo com o Despacho Eletrônico de Documentos do Legislativo, assinado às 12h49 minutos desta última quarta-feira (9) pelo diretor do Departamento Legislativo, Fábio Souza Modenesi, Processo nº 7065/2025, que contém o polémico projeto de lei, vai “prosseguir para as próximas fases.” Ou seja, ainda vai passar pelas 2 Comissão de Políticas Urbanas e mobilidade e a Comissão de Segurança Pública.
Na discrição do que ocorreu nesta última terça-feira, o diretor Modenesi relatou no processo. “Descrição: Parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei 99/2025, Proc: 7065/2025, pela Comissão de Constituição e Justiça na 27ª Sessão Ordinária, 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura realizada no dia 09/04/2025.”
O que disse o relator
“É uma matéria que carece de estudos maiores. Enquanto nós, como membros da Comissão de Justiça, a gente vê ilegalidade no projeto de lei. A gente vê que esse tipo de matéria pode ser dirigida como indicação, para que o prefeito fizesse um estudo e análise, que atendesse melhor a sociedade. “Porque ela vêm como vicio de iniciativa. Sendo assim, eu dou pela inconstitucionalidade da matéria. E quero ver o parecer dos pares desta Casa”. disse Maurício Leite;.
Em seguida a vereadora Karla Coser (PT) reafirmou a inconstitucionalidade do projeto, citando a inviolabilidade da privacidade, como previsto no Artigo 5º da Constituição Federal. Ela ainda reforçou o absurdo da proposta, que é dar permissão a qualquer um cidadão do municípios instalar centenas de câmeras e monitorar a vida alheia, além da entrada e saída de crianças das escolas. Coser ainda lembrou que a iniciativa de segurança pública não compete a vereadores, mas sim aos Governos municipais, estaduais e Federal.
“Pedófilos vão instalar câmeras na frente das escolas”, diz Karla Coser
“Ausência de previsão protetiva para crianças e adolescentes. Eu reitero, esse PL é um perigo para as nossas crianças e adolescentes. Pedófilos vão instalar câmeras na frente das escolas, onde as crianças circulam e vão fazer livre uso dessas imagens. É um perigo para a vida de nossas crianças um projeto como esse. A responsabilidade de segurança pública é do Estado. Do município, do Estado e dos entes federados e não do individuo. Eu deixo aqui, registo e repito mais uma vez. A câmera da sua casa, do seu portão, continua permitida. Não está proibido. O que está proibido é alguém instalar uma câmera na praça da cidade, na esquina do bairro. Instalar câmeras privadas que vão tomar conta da vida das outras pessoas”, disse a vereadora Karla Coser.
Ela acrescentou que as câmeras dentro de estabelecimentos comerciais, controladas pelo proprietário podem continuar. O que não pode, reforçou, é colocar câmera no meio da praça, na frente das escolas. A vereadora ainda destacou “a clara violação de constitucionalidade desse projeto, que nem deve seguir para as próximas comissões.”
PMV ainda não esclareceu a manutenção de câmeras clandestinas no Centro de Vitória
Além de câmeras de central de monitoramento clandestina, como a que continua sendo operada pelo suplente de vereador do Partido Liberal, Eugênio Martini (PL), com câmeras utilizando sem autorização uso de postes e de energia elétrica da concessionária Energias de Portugal (EDP), ainda usa clandestinamente a energia e os postes de sinalização de trânsito. No entanto, a Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran), há dois dias que vem sendo procurada e ainda não deu seu posicionamento.
Foi dado um caso especifico de uso clandestino de três câmeras invasivas, instaladas na altura do rosto dos pedestres que andam na calçada, no poste de sinalização de trânsito de número 111, na esquina da Avenida Presidente Florentino Ávidos com a Rua General Osório. Assim que a Setran der sua posição, este texto será atualizado.
Veja o que foi perguntado e não respondido pela Setran da PMV:
- 1) Essas câmeras são clandestinas ou são da própria Prefeitura de Vitória?
- 2) Há autorização por escrito e quem deu essa autorização para o uso de energia elétrica e da cessão dos postes da Setran para o uso dessas câmeras?
- 3) A fiscalização da Setran não viu essas câmeras?
- 4) Qual é a punição para o furto de energia elétrica e uso indevido dos postes de sinalização de trânsito sob os cuidados da Setran?