O governo que está se despedindo quer saber do TCU se a abertura de crédito extraordinário, para pagar compromissos do INSS, pode ser entendido como sendo despesa imprevisível e urgente
Os desmandos do derrotado governo Jair Bolsonaro (PL) na economia começam a surgir nos últimos dias de seu governo e, entre esses, está a falta de dinheiro para pagar aos aposentados e pensionistas do INSS. Na última semana, representantes do governo que finda às 24 horas do próximo dia 31, foram bater na porta do Tribunal de Contas da União (TCU), com o intuito de pedir aval para abertura de um crédito extraordinário de R$ 22,3 bilhões fora do teto legal. Desse total, 70% é para pagar os aposentados e pensionistas.
O documento entregue ao TCU, que tem o número de processo 030.471/2022-2, diz: “Ressalta-se que o movimento de crescimento na concessão de benefícios reflete movimento atípico que demonstra os esforços do INSS na aceleração do despresamento da fila, tratando-se de situação extraordinária que impacta significativamente a necessidade orçamentária e financeira no curto prazo, somando-se ao fluxo regular de concessão de benefícios e alterando o patamar da despesa.”
O pedido de consulta se encontra na Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU e tem como relator o ministro Antonio Anastasia. A 1h41 da madrugada desta segunda-feira (5), o processo teve uma movimentação eletrônica e consta que nesse horário o “Documento Elementos comprobatórios/Evidências (foi) juntado ao processo por Semag.” O andamento desse processo pode ser acompanhado clicando neste link.
Um outro texto que consta no processo é o seguinte: “Por todo este informe, demonstra-se que o Poder Executivo tem envidado esforços para viabilizar as autorizações necessárias a abertura dos créditos voltados as despesas obrigatórias compensados com a devida redução em outras despesas primárias discricionárias, em particular daquelas classificadas com RP 9. Todavia, o risco crescente da não aprovação pode trazer dificuldades não desprezíveis para o atendimento dessas despesas, com consequente prejuízos aos seus beneficiários.”
PT: ‘Bolsonaro apostou na destruição do Estado brasileiro’
No seu portal oficial, o PT afirma que Bolsonaro apostou na demolição das ações sociais e nas estruturas e políticas públicas, que foram além do orçamento. “Vamos ter que reconstruir tudo”, disse a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann. “O Brasil não é um terreno aberto, onde nós pretendemos construir coisas para o nosso povo. Nós temos de desconstruir muita coisa, de desfazer muita coisa para depois recomeçarmos a fazer”, prosseguiu.
“Quase quatro anos depois, as palavras ditas por Jair Bolsonaro diante da nata da extrema direita ianque, em março de 2019, soam como o epitáfio de um desgoverno dedicado a destruir os pilares assentados pela Constituinte de 1988. Economia, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, meio ambiente, direitos humanos, diplomacia, segurança alimentar, segurança pública, relações institucionais… Nada escapou do retrocesso deliberadamente conduzido por Bolsonaro e seus ministros, parlamentares e cúmplices para demolir o projeto de Estado de bem-estar social instituído após a redemocratização do Brasil – a obra de toda uma sociedade”, afirma o PT em seu site.
Legado de terra arrasada
E o partido prossegue: “O ‘legado’ desses quatro anos de desgoverno Bolsonaro é a terra arrasada e salgada por uma horda de bárbaros que transformaram o Brasil em um pária global. E que não avançaram ainda mais porque se depararam com a incansável resistência de partidos políticos de oposição, como o PT, parcelas do funcionalismo público verdadeiramente comprometidas com o Estado e entidades da sociedade civil e do meio acadêmico.”
“Irreparáveis alguns, corrigíveis outros, os danos gerados por essa era das trevas são agora expostos e mensurados pelos Grupos Técnicos (GT) do Gabinete de Transição de governo. O desmonte, constatam os especialistas, extrapola o campo orçamentário e avança como um câncer, corroendo o Estado brasileiro por dentro e prejudicando a população como um todo, mas principalmente as parcelas mais vulneráveis”, completa.
“Esse é um dos governos com maior gastança que nós já vimos no processo histórico recente da nossa democracia. Muito gasto, muito dinheiro executado. E muito mal gasto, muito mal executado”, prossegue Gleisi, integrante da Coordenação de Articulação Política do Gabinete de Transição, em vídeo distribuído nas redes sociais. “Essa gente foi muito irresponsável. O que fizeram com o Estado brasileiro é criminoso.”
Entre outras mazelas descobertas está a destinação de apenas R$ 25 mil (não são milhões, é mil mesmo) para obras de prevenção de desastres naturais, R$ 425 mil para compra de transporte escolar, R$ 2,5 milhões para construção de creches, R$ 34 milhões para garantir a habitação popular, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conta com R$ 48 milhões, isso praticamente paralisa os serviços no CRAs (Centros de Referência)”,
TCU descobre ‘erro’ que permitia pagamento acima do teto constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o 8º Ciclo da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento. O trabalho ocorre desde 2015 nos órgãos e nas entidades públicas federais. Neste ciclo, foram acompanhadas as transações relacionadas a folhas de pagamento de 839 organizações públicas federais no período de abril de 2022 a março de 2023, envolvendo a apuração e a busca por solução de 32 tipos de irregularidades.
A principal constatação da auditoria foi a permissão irregular, pelo art. 6º da Portaria SGP/SEDGG/ME 4.975/2021, do Ministério da Economia, de pagamento acima do teto constitucional. O dispositivo estipula regra indevida para a apuração do teto, na hipótese de acumulação lícita de proventos de pensão com aqueles decorrentes de outros dois vínculos do mesmo beneficiário.
O TCU considera que a estipulação contida na portaria ministerial é indevida porque ela orienta que o cálculo para abate do teto deve considerar a soma dos valores recebidos a título de pensão com aquele percebido no vínculo mais antigo. Mas o artigo não deixa claro que, para fins da soma em questão, também devem ser considerados os proventos decorrentes da inatividade. A auditoria identificou, nesse sentido, 279 casos de pensionistas que possuem, além da pensão, dois outros vínculos no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape).
Para o Tribunal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara no sentido de que a aplicação do teto constitucional deve incidir sobre a soma dos proventos de pensão, cujo óbito do instituidor tenha ocorrido após a EC 19/1998, com a remuneração ou provento recebido pelo servidor. A regra tem o objetivo de fazer com que o teto remuneratório incida sobre a soma dos valores percebidos, um decorrente da pensão e outro oriundo de cargo público, seja na atividade ou na inatividade.
Para o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, “apesar da nítida evolução que se tem observado nas apurações e nos resultados obtidos nesses ciclos anuais de fiscalização de folha de pagamento, ainda se observa limitações decorrentes da qualidade, da organização e da diversidade das bases de dados utilizadas nessas fiscalizações”.
Como consequência do trabalho, o TCU fixou o prazo de 30 dias para que o Ministério da Economia confira nova redação ao art. 6º da Portaria SGP/SEDGG/ME 4.975/2021, a fim de adequá-la ao disposto na Constituição Federal, com interpretação dada pelo STF, conforme jurisprudência do STF. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais.