Com a integração dos ônibus de Vitória ao Sistema Transcol, usuários da capital podem perder direito definitivamente, mesmo com a Lei Municipal 8.144/2011dando esse direito. O governador recusa reconhecer a validade da lei municipal
Enquanto o prefeito de Vitória, Lorenzo Pasolini (Republicanos) lavou as mãos e não intercedeu para evitar que um segmento da população da capital perdesse o direito de utilizar a gratuidade no sistema de ônibus, que é garantido pela lei municipal 8.144/2011, em pleno em vigor, e não reconhecida pelo Governo do Estado, a Assembleia Legislativa (Ales) precisou interceder. Quem também participou do encontro foi a deputada Iriny Lopes (PT), que afirmou que o debate jurídico deveria partir do princípio de que nenhuma lei poderia retroagir para cortar direitos.
“Os moradores de Vitória beneficiados pela lei municipal ao ir para o Estado deveriam levar junto (o benefício). Não há como interromper direito em curso”, disse a deputada do PT. Já o prefeito de Vitória preferiu se omitir e a sua Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana de Vitória (Setran), mesmo sendo insistentemente cobrada pela imprensa para dar um posicionamento, também optou por se recusar a dar entrevistas ou emitir notas oficiais.
“Restabelecer direitos”
Segundo a procuradora de Justiça Célia Lúcia Vaz Araújo, responsável pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária (Caco), do Ministério Público Estadual (MPES), o benefício era útil e viabilizava o direito à saúde das pessoas. “Estamos conversando no MPES sobre o assunto. Nosso papel é trabalhar junto com os movimentos sociais e as classes desprotegidas. Precisamos restabelecer esse direito”, informou. Tanto a deputada petista quanto a procurada participaram nesta última quarta-feira (16) de uma reunião da Comissão de Assistência Social da Ales.
O presidente do colegiado de Assistência Social, deputado Marcos Garcia (PV), observou que o direito à gratuidade é fundamental para a manutenção do tratamento das pessoas com menor poder aquisitivo e avaliou que a concessão do benefício afetaria muito pouco os cofres públicos estaduais. “Não estamos no momento de retirar direitos dos cidadãos, mas de assegurá-los”, considerou.
Já o vice-presidente da mesma comissão, o deputado Hércules Silveira (MDB), que é médico, sugeriu uma agenda com o governador Renato Casagrande (PSB) para tratar do tema. O pedido foi acatado por Garcia e também por Iriny, que indicou a importância também da participação dos representantes da sociedade civil organizada
A omissão do prefeito ao efetivar a entrega do controle das linhas de ônibus do município de Vitória para o gerenciamento pelo Governo do Estado, através da Ceturb, foi feita sem que tenha havido um amplo debate com os moradores da capital. Foi uma decisão entre o governador Renato Casagrande (PSB) e o prefeito do Republicanos, sem que tivesse ocorrido uma conversão com a sociedade atingida. Com isso uma lei municipal, em vigor, que garante gratuidade no transporte público gratuito no município de Vitória para as pessoas com HIV/Aids não é reconhecida pelo governador.
Para Ceturb lei municipal foi “extinta”
O diretor-presidente da Ceturb, Raphael Trés, também presente na reunião, optou em defender a receita dos empresários do transporte coletivo e fez a seguinte afirmação: “A questão da gratuidade deveria ser avaliada sob o prisma legal, não social”. O dirigente da Ceturb disse queo sistema de transporte de Vitória foi extinto e passou a ser operado pelo governo do Estado. Dessa forma, as gratuidades municipais deixaram de ter validade, tendo direito ao benefício apenas pessoas abarcadas pela Lei Complementar (LC) 213/2001.
“Ou modifica a lei, incluindo as gratuidades de Vitória, e para isso tem que buscar orçamento, com todas as questões legais, o Estado apontando recursos para isso, ou o município, se assim entender, pode aportar recurso no sistema para pagar as gratuidades que ele resolver conceder para os munícipes. A gente não pode arcar com uma despesa que não foi programada, não existe suporte legal para a despesa”, enfatizou.
Gestão do PT que garantiu gratuidade
Um dos representantes da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids (RNP+ES) Dario Sérgio Coelho, também presente no encontro, disse que o benefício na capital foi obtido em 2011 durante a gestão do então prefeito João Coser (PT). “Nos ajudou a ter acesso ao tratamento, assistência social e outras políticas públicas. Não é uma gratuidade universal, é para quem se enquadra no critério de renda de três salários mínimos. No Transcol o recorte é de seis salários”, ressaltou.
Ele contou que com o sucesso da iniciativa o pleito a passou ser a gratuidade no sistema Transcol, que abrange a Grande Vitória, o que não acabou acontecendo. Posteriormente, em 2019, com a notícia da integração dos ônibus municipais com o metropolitano veio a preocupação com o fim das gratuidades de caráter municipal. O tema, inclusive, foi pauta no colegiado de Saúde.
Dario reforçou que ainda vem conseguindo exercer o direito ao transporte gratuito, porém, tem informações de que novos pedidos não estariam sendo aceitos pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb/ES). “A lei municipal (8.144/2011) não foi revogada. As pessoas recebem uma cópia da lei estadual com as patologias contempladas. Estamos entre a cruz e a espada. O município diz que temos direito e a Ceturb alega que agora o sistema é estadual e a lei não vale mais”, criticou.
Outro questionamento feito por ele foi em relação ao critério de renda utilizado pelo Estado. Segundo explicou, enquanto em Vitória apenas pessoas com renda familiar de até três salários mínimos têm direito à gratuidade, no Transcol o valor é de seis salários. “Será que não seria possível mudar a lei no critério de renda para nos inserir no Transcol?”, indagou.
Por fim, frisou que a cidade de São Paulo concede o benefício da gratuidade para as pessoas com HIV/Aids nos ônibus e no metrô. A medida é utilizada como estratégia para a prevenção e redução dos índices de infectados pelo vírus. “Se a gratuidade acabar (em Vitória) vai aumentar o índice de adoecimento por Aids, o que acarreta internação, óbito e transmissão. As consequências de uma não adesão ao tratamento podem ser catastróficas”, afirmou Dario. A RNP+ES também foi representada na reunião por Sidney Parreiras Oliveira.