Texto com o portal de notícias Foiha1, de Baixo Guandu/Aimorés
A Comissão dos Atingidos de Baixo Guandu (ES), um colegiado que reúne as pessoas que foram prejudicadas com o crime ambiental da Vale/ Samarco e BHP Billiton, decorrentes do rompimento da barragem de Mariana, em 2015, voltou a se reunir. Dessa vez, o encontro realizado nesta última terça-feira (2) teve como objetivo abrir um diálogo sobre a necessidade de implantação de uma assessoria técnica na região.
Dessa vez o encontro tinha uma Decisão da Justiça Federal em Minas Gerais, que homologou “o Plano de Trabalho Pericial”, Plano de Trabalho Relatório Preliminar) ] e os honorários periciais indicados pela Kearney para o Plano de Trabalho do Relatório Preliminar, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos”. O documento foi assinado pelo juiz Federal Substituto da 12ª Vara da SJMG, Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar.
Decisão judicial
Entre as decisões do magistrado, está a ordem para que seja promovida a contratação de assessoria técnica independente, dentro do complexo de direitos dos atingidos por barragens. Além da previsão convencional inicialmente estabelecida no Caso Samarco, os poderes legislativos estadual e federal têm sinalizado no sentido de instituir uma política de proteção às vítimas de desastres ambientais, prevendo, dentre outros direitos, a possibilidade de contratar assessoria técnica independente, para fins de orientação e auxílio no processo de reparação integral.
“O primeiro passo, nesse sentido, consiste em resolver as duas questões objeto dos embargos de declaração da Fundação Renova, vale dizer, o prazo de criação do Fundo relacionado à taxa de administração e o prazo para manifestação em relação aos planos de trabalho das assessorias técnicas, que ainda não foram juntadas aos autos”, diz trecho da decisão do juiz Michael Avelar.