O Conselho Regional de Economia do Espírito Santo (Corecon-ES) está convocando os economistas capixabas, pessoas físicas e jurídicas , que trabalharam com economia e finanças no ano de 2023, para entregar até esta quarta-feira (31) a “Declaração Negativa” ou a “Comunicação de Não Ocorrência” referente ao ano passado (2023) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) do Ministério da Fazenda. A medida, prevista na Lei nº 9.613/1998, visa combater crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e prevenir a utilização do sistema financeiro para ilícitos.
O Corecon-ES lembra que as situações de suspeição, relacionadas na Resolução Cofecon nº 1.902/2013 devem ser comunicadas diretamente ao COAF. A Resolução citada estabelece que os economistas são obrigados a denunciar os clientes que transgrediram a legislação financeira do País. A norma define as obrigações das pessoas físicas e das pessoas jurídicas que exploram atividade de economia e finanças, em razão dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
“Nesse sentido, caso a pessoa física ou jurídica não tenha identificado casos suspeitos, deverá comunicar ao Conselho Regional de Economia em que está registrada e entregar a Comunicação de Não Ocorrência – CNO – até o dia 31 de janeiro de 2024. Vale destacar que esta não é uma exigência do Corecon-ES e sim do COAF.Buscando sanar de forma transparente todas as dúvidas e prestar esclarecimentos acerca da Declaração ao COAF, o Corecon-ES coloca-se à disposição pelo telefone: (27) 3233-0618 ou pelo e-mail: corecon-es@corecon-es.org.br”, diz o colegiado da categoria em nota.
Serviço:
Formulários para serem preenchidos:
Comunicação Não Ocorrência – COAF – PF
Comunicação Não Ocorrência CNO COAF – PJ
Resolução do Cofecon nº 1902/2013