O governador sancionou com veto, para aliviar a punição dos empresários que tentarem proibir ao consumidor fotografar ou filmar. Casagrande retirou a suspensão temporário, cassação de licença e a interdição do estabelecimento infrator
Proposta pelo deputado Fabrício Gandini (Cidadania), através do projeto de lei (PL) 176/2019, foi sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB) e virou a lei estadual 11.433, onde “veda qualquer proibição imposta pelos mercados e supermercados, no âmbito do Estado do Espírito Santo, acerca da possibilidade de o consumidor efetuar registros por fotografia ou filmagem no interior dos estabelecimentos”. “Em completa e manifesta violação a preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), diversos estabelecimentos comerciais do ramo de mercados e supermercados proíbem expressamente o registro fotográfico ou por ’filmagem no interior das lojas”, diz Gandini em sua justificativa. A seguir leia a íntegra do projeto aprovado na Ales:
Processo-1478_2019-Projeto-de-Lei-176_2019Casagrande sancionou a nova lei votada na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) com veto parcial à proposta original. O veto do governador foi para aliviar a punição para quem tentar proibir a fotografia ou filmagem. Mas, ficou mantida a multa para quem descumprir, embora Renato Casagrande tenha vetado as demais sanções, como a suspensão temporária da atividade e ainda a cassação da licença e a interdição do estabelecimento. A nova lei saiu publicada na última sexta-feira (15) e já está em pleno vigor. A seguir leia a íntegra da lei com vetos feitos pelo governador Renato Casagrande:
LEI114332021Lei não permite uso de equipamento profissional
A lei, no entanto, não permite que sejam utilizados equipamentos profissionais, mas apenas câmeras de telefones celulares ou pequenas máquinas fotográficas de uso amador. A pratica de fotografar ou de filmar é muito usual entre os consumidores para fazer comparativo de preços entre supermercados. Ou quando há preços absurdos praticados pelos supermercadistas, como vem ocorrendo atualmente com produtos alimentícios essenciais, como a carne, arroz, feijão, óleo de soja, café em pó e até os que tentam vender pé de galinha com preço exorbitante.