Recolhimento de R$ 512 milhões é o maior valor já registrado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF – da história | Imagem: Divulgação
A Receita Federal registrou o recolhimento do maior valor pago em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) da história. Esse pagamento ocorreu no âmbito do Programa Litígio Zero, que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária.
O pagamento de mais de R$ 512 milhões se deu a partir de adesão de empresa do setor financeiro ao programa de transação, anunciado no início do ano.
O secretário especial da Receita Federal Robinson Barreirinhas destaca que esse valor seria suficiente para a manutenção de mais de 100 mil alunos/ano no ensino médio, segundo dados do Fundeb (base 2022).
Prorrogação a pedido do setor contábil
O programa teve prazo de adesão prorrogado até 31 de maio a pedido de entidades de classe do setor contábil. A Portaria Conjunta PGFN/RFB/Nº 3, publicada no Diário Oficial da União em 31 de março, pode ser conferida clicando neste link. É o ato oficial que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”.
O Programa é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
Maiores informações sobre o programa podem ser obtidas clicando neste link.