No Processo 25.454/2024 que tramitou na Assembleia Legislativa, contendo o então projeto de lei complementar 49/2024, que institui a Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce, não é dada a informação de qual será o gasto com a nova estrutura. Apenas cita cargos, que serão preenchidos por “comissionados”
Uma semana antes do Natal os deputados estaduais capixabas votaram em regime de urgência a criação de mais uma Secretaria de Estado. A Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (SERD) será a 27ª do atual governo. Na Mensagem 840/2024, endereça aos parlamentares, o governador Renato Casagrande não cita quanto será gasto em recursos públicos, para manter essa nova “máquina” governamental. Também não é levantada a hipótese de abertura de concurso público, para preencher os cargos da nova Secretaria de Estado.
“Ainda que haja impacto financeiro na criação de cargos comissionados e funções gratificadas, bem como de um conjunto de gastos necessários para o funcionamento de qualquer unidade administrativa, esse percentual deverá girar em torno de 2% todo o recurso a receber”, diz o governador no antepenúltimo parágrafo de sua Mensagem. Mas, o “montante de recurso a receber” não é informado.
Estrutura organizacional
A nova Secretaria, a SERD, somente tem a sua estrutura organizacional apresentada no então Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/2024, no artigo terceiro, dentro do Capítulo II. Os deputados criaram os seguintes cargos, ao aprovarem a criação da nova Secretaria de Estado em regime de urgência:
- .01) Secretário de Estado;
- .02) Subsecretário de Estado de Ações Socioambientais, Saneamento e Infraestrutura;
- .03) Subsecretário de Estado de Ações Socioeconômicas e Participação Social;
- .04) Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa;
- .05) Gabinete do Secretário, com chefia de Gabinete, secretárias, auxiliares administrativos, garçom, motorista, etc.
- .06) Assessoria Jurídica., com contratação de advogados, secretárias, oficiais administrativos, entre outros.
- .07) Assessoria de Comunicação, Transparência e Ouvidoria, com contratação de jornalistas, auxiliares administrativos, funcionários graduados para atuar na Transparência e Ouvidoria.
- .08) Unidade Executora de Controle Interno, a nível de gerência, com:
8.1) Gerência de Reparação e Recuperação Ambiental;
8.2) Gerência de Obras e Saneamento;
8.3) Gerência de Retomada Econômica e Ações Integradas;
8.4) Gerência de Participação Social;
8.5) Gerência de Administração e Recursos Humanos;
8.6) Gerência Orçamentária, Financeira e de Controle;
- ´.09) Nível de atuação instrumental:
9.1) Grupo de Administração;
9.2) Grupo de Recursos Humanos;
9.3) Grupo Financeiro Setorial;
9.4) Grupo de Planejamento e Orçamento
O artigo segundo do projeto, agora com o nome de Lei Complementar 32/2024, informa qual é a finalidade da nova estrutura governamental. “A SERD é um órgão de natureza substantiva e tem por finalidade apoiar a execução, coordenar, orientar, monitorar, fiscalizar o planejamento e a execução dos projetos e ações ligadas à reparação, à restauração e à compensação dos danos socioambientais e socioeconômicos para fins de cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado nos limites do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.”
Saiba como foi a votação
Dos 30 deputados estaduais do Espírito Santo, estavam presentes na hora da votação para criar a nova Secretaria de Estado 21 deputados estaduais. Desses, apenas os deputados Lucas Polese (PL) e Sérgio Meneguelli (Republicanos) votaram contra. O delegado Danilo Bahiense (PL) optou em se abster.
Os outros 18, os três considerados de esquerda (Camila Valadão/PSOL, Iriny Lopes/PT e João Coser/PT) e até da extrema-direita representada pelo deputado Capitão Assumção (PL) votaram a favor da criação da SERD.
Saiba quais são as Secretarias e os atuais secretários:
Obs.: Os políticos estão com o nome da Pasta em negrito
00) SERD –Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce, já aprovada pelos deputados estadual e o cargo está vago
01) SECOM – Superintendência Estadual de Comunicação Social, secretária Flávia Mignoni, ex-marqueteira de campanha do governador Renato Casagrande
02) SCM – Secretaria da Casa Militar, secretário-chefe coronel Jocarly Martins de Aguiar Junior, ex-comandante da tropa de choque, o Batalhão de Missões Especiais (BME()
03) SCV – Secretaria da Casa Civil, secretário Jose Maria de Abreu Junior, expresidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), de 2015 a 2019.
04) PGE – Procuradoria-Geral do Estado, procurador-geral Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga
05) SEAG – Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, secretário Enio Bergoli da Costa
06) SEAMA – Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o cargo político é ocupado pelo presidente regional do União Brasil, o político de carreira Felipe Rigoni
07) SECONT – Secretaria de Controle e Transparência, Edmar Camata. Por ter posições ideológicas de direita, chegando a elogiar publicamente em suas redes sociais o juiz parcial Sérgio Moro e ex-promotor Deltan Dellaganol, inclusive nas prisões arbitrárias promovidas por esses dois, teve a sua indicação para diretor do da Política Rodoviária Federal revista e retirada pelo então ministro da Justiça do Governo Lula, Flávio Dino.
08) SECTI – Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, o cargo de secretário é ocupado pelo político Bruno Lamas Silva. Ele já foi vereador do município de Serra (ES) por três vezes e em 20’4 foi eleito deputado estadual.
09) SECULT – Secretaria da Cultura, Fabrício Noronha
10) SEDES – Secretaria de Desenvolvimento, o cargo político é ocupado pelo vice-governador e postulante à candidato à governador em 2026, o político Ricardo de Rezende Ferraço.
11) SEDH – Secretaria de Direitos Humanos, Nara Borgo (filiada ao PSB)
12) SEDU – Secretaria da Educação, secretário Vitor de Angelo
13) SEDURB – Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, foi tirado no início deste ano o político Marcus Vicente e coloca em seu lugar o também político Marcos Aurélio Soares, ex-vereador de Fundão (ES).
14) SEFAZ – Secretaria da Fazenda, ao contrário de se imaginar, o cargo não é ocupado por um economista, mas sim pelo engenheiro elétrico Benicio Suzana Costa, que já tem dentro da Sefaz o cargo efetivo de auditor fiscal desde 2016.
15) SEG – Secretaria do Governo, o cargo é ocupado pela política Maria Emanuela Alves Pedroso, que já foi eleita como vereadora de Alto Rio Novo (ES), entre 2009 e 2012 e foi prefeita desse mesmo município 2013 e 2016.
16) SEGER – Secretaria de Gestão e Recursos Humanos, secretário Marcelo Calmom Dias.
17) SEJUS – Secretaria da Justiça, o cargo é ocupado pelo policial federal Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli.
18) SEMOBI – Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura, secretário Fábio Damasceno;
19) SEP – Secretaria de Economia e Planejamento, o cargo é ocupado pelo policial federal Álvaro Rogério Duboc Fajardo, que tem formação acadêmica em Direito.
20) SESM – Secretaria Estadual das Mulheres, o cargo é ocupado pela política e ex-vice-governadora do mandato anterior de Casagrande, Jacqueline Moraes da Silva Avelina
21) SESA – Secretaria da Saúde, o cargo é ocupado pela político Tyago Hoffmann, que se licenciou nos últimos dias do cargo eletivo de deputado estadual, para ter mais visibilidade no seu projeto de candidatura a deputado federal em 2026 ocupando o cargo de secretário de Estado da Saúde.
22) SESP – Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, é ocupado pelo policial federal Leonardo Damasceno.
23) SESPORT – Secretaria de Esportes e Lazer, o cargo faz parte da cota do Partido dos Trabalhadores e está sendo ocupado pelo ex-deputado pelo PT, José Carlos Nunes da Silva, que também já foi presidente da Central Única dos Trabalhadores no Espírito Santo (CUT-ES).
24) SETADES – Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, secretária Cyntia Figueira Grillo
25) SETUR – Secretaria de Turismo, é ocupada pelo jornalista Philipe Lemos, após a sua derrota na tentativa de se eleger deputado federal pelo PDT nas eleições de 2022.
26) Chefia de Gabinete, Valésia Perozini, filiada ao PSB
27) PGE – O procurador-geral do Estado é Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga