No Centro Histórico de Vitória (ES) o abandono de imóveis públicos e privados contribui para o esvaziamento econômico da região, além da transformação dos imóveis em abrigo de marginais e o aumento da inseguraça
A Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam), conseguiu uma decisão para que o Município de Vitória faça o levantamento e a fiscalização dos imóveis não utilizados, subutilizados e/ou abandonados nas zonas definidas no Plano Diretor Urbano, em um prazo de 60 dias. No texto, a juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória determina que, se for o caso, o município notifique os donos dos imóveis para o cumprimento da função social das propriedades.
A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública em março de 2020, após o desabamento de um dos imóveis que estavam em situação de abandono no Centro de Vitória, em janeiro do mesmo ano. Segundo a Instituição, os instrumentos de fiscalização da função social da propriedade já se encontram previstos na Constituição Federal de 1988 há mais de 30 anos, no Estatuto da Cidade há 19 anos e há pelo menos 14 anos no Plano Diretor Urbano de Vitória, mas nunca foram implementados.
Atuação
Desde o ano de 2017, a Defensoria Pública vem trabalhando para a implementação dos instrumentos de fiscalização dos imóveis abandonados. A primeira medida tomada pela Instituição foi a expedição de ofícios para os 10 municípios capixabas mais populosos para colher informações sobre a aplicação destes instrumentos.
Além disso, a Instituição realizou atividades de conscientização da sociedade sobre o grande número de imóveis vazios no Centro de Vitória e lançou, em conjunto com a Amacentro, a UFES e o BrCidades, a Campanha da Função Social da Propriedade.
Também foram expedidos ofícios e realizadas reuniões para tratar do tema com a Prefeitura de Vitória. Em 2018, a Defensoria enviou o ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEDEC), requerendo informações sobre a fiscalização pelo Município de Vitória dos imóveis não utilizados, mas o documento não foi respondido.
Direito à moradia
A Instituição defende que a fiscalização dos imóveis abandonados, especialmente no Centro, e uma nova destinação para essas propriedades pode ser uma solução para atender às necessidades das pessoas que precisam de uma moradia adequada.