O governador Renato Casagrande e o prefeito de Vitória, Lorenzo Pasolini, optaram por ignorar a Lei Muniicipal 8.144/2011 que garante gratuidade para pacientes com doenças crônicas. O prefeito entregou o controle dos ônibus municipais ao Transcol sem ter aberto um debate com a sociedade organizada da cidade e a fusão trouxe prejuízos aos moradores
Diante da omissão do prefeito de Vitória, Lorenzo Pasolini (Republicanos) em interceder diante da recusa do governador Renato Casagrande (PSB) em reconhecer a Lei Municipal de Vitória 8.144/2011, que garante gratuidade no transporte municipal para segmentos de moradores da Capital, como pacientes com doenças crônicas, o deputado Sérgio Majeski (PSB) garantiu que vai atuar para prevalecer os direitos dessas pessoas. Casagrande obteve apoio implícito do prefeito Pasolini na integração dos ônibus municipais de Vitória ao Transcol, ignorando a lei municipal em vigor.
O prefeito de Vitória, assim como a sua secretária municipal, a Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana de Vitória (Setran), optaram em se esconder no silêncio.. A Setran foi cobrada por mais de uma semana para dar uma posição, mas preferiu ignorar e se recusar em conceder entrevistas ou até mesmo em emitir uma nota oficial sobre o assunto. Pasolini, logo após ganhar a eleição para prefeito, ainda como deputado estadual, deu entrevista na época, onde disse que não assinaria a entrega do controle dos ônibus de Vitória ao Transcol, caso Renato Casagrande não reconhecesse a Lei 8.144/2011.
De acordo com a assessoria do deputado Sérgio Majeski, o parlamentar vai se unir ao colega deputado estadual Hércules Silveira, o Doutor Hércules (MDB), para que juntos possam fazer valer os direitos da lei municipal ignorada pelo governador e pelo prefeito Pasolini. Segundo a documentação enviada, o deputado vem tentando desde 2019 conseguir convencer o governador Casagrande de que a gratuidade prevista na lei municipal de Vitória, em vigor, tem um caráter social amplo, uma vez que possibilidade às pessoas amparadas pela legislação fazer o tratamento. No entanto, o governador do PSB ainda não se senbilizou.
A omissão do prefeito ao efetivar a entrega do controle das linhas de ônibus do município de Vitória para o gerenciamento pelo Governo do Estado, através da Ceturb, foi feita sem que tenha havido um amplo debate com os moradores da capital. Foi uma decisão entre o governador Renato Casagrande (PSB) e o prefeito do Republicanos, sem que tivesse ocorrido uma conversão com a sociedade atingida. Com isso uma lei municipal, em vigor, que garante gratuidade no transporte público gratuito no município de Vitória para as pessoas com HIV/Aids não é reconhecida pelo governador.
Para Ceturb Estado pode ignorar lei municipal
O diretor-presidente da Ceturb, Raphael Trés, também presente em uma recente reunião realizada na Assembleia Legislativa na primeira quinzena deste mês, preferiu defender a receita dos empresários do transporte coletivo e fez a seguinte afirmação: “A questão da gratuidade deveria ser avaliada sob o prisma legal, não social”. O dirigente da Ceturb disse que o sistema de transporte de Vitória foi extinto e passou a ser operado pelo governo do Estado. Dessa forma, as gratuidades municipais deixaram de ter validade, tendo direito ao benefício apenas pessoas abarcadas pela Lei Complementar (LC) 213/2001.
Para Raphael Trés, o Estado pode passar por cima e ignorar a existência de uma lei municipal. “Ou modifica a lei, incluindo as gratuidades de Vitória, e para isso tem que buscar orçamento, com todas as questões legais, o Estado apontando recursos para isso, ou o município, se assim entender, pode aportar recurso no sistema para pagar as gratuidades que ele resolver conceder para os munícipes. A gente não pode arcar com uma despesa que não foi programada, não existe suporte legal para a despesa”, disse o direigente da Ceturb.
Tratamento
Um dos representantes da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids (RNP+ES) Dario Sérgio Coelho, também presente no mesmo encontro, disse que o benefício na capital foi obtido em 2011 durante a gestão do então prefeito João Coser (PT). “Nos ajudou a ter acesso ao tratamento, assistência social e outras políticas públicas. Não é uma gratuidade universal, é para quem se enquadra no critério de renda de três salários mínimos. No Transcol o recorte é de seis salários”, ressaltou.
Ele contou que com o sucesso da iniciativa o pleito a passou ser a gratuidade no sistema Transcol, que abrange a Grande Vitória, o que não acabou acontecendo. Posteriormente, em 2019, com a notícia da integração dos ônibus municipais com o metropolitano veio a preocupação com o fim das gratuidades de caráter municipal. O tema, inclusive, foi pauta no colegiado de Saúde.