Já em Vitória (ES), avança na Câmara de Vereadores projeto que quer proibir a presença de pobres sem teto em praças, ruas e avenidas da capital do Espírito Santo
Enquanto continua tramitando na Câmara de Vereadores de Vitória (ES) o projeto de lei 57/2023, de autoria do vereador Luiz Emanuel Zouain da Rocha (Republicanos), que proíbe a presença de pessoas em situação de rua nas praças e de mais logradouros da Capital do Espírito Santo, o Governo Federal anuncia projeto que traz esperanças a essas pessoas, dando acesso imediato à moradia para pessoas em situação de rua.
A medida federal foi viabilizada através da Portaria Nº 453, de 29 de maio de 2024, assinada pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, e que se encontra em pleno vigor. De acordo com aquela Pasta, a medida foi inspirada na metodologia internacional Housing First (Moradia Primeiro), uma ação inovadora que compõe o Plano Ruas Visíveis, política pública interministerial e intersetorial do Governo Lula em atenção aos direitos da população em situação de rua.
Moradia Cidadã
O objetivo do projeto é oferecer acesso imediato à moradia acompanhado por equipe especializada, formada por profissionais de diferentes áreas com a finalidade de responder às demandas apresentadas pelas pessoas e famílias atendidas. Além disso, o Moradia Cidadã visa construir uma rede de atendimento e promover direitos nos territórios com vistas à superação da situação de rua e o pleno exercício da cidadania com acesso à saúde, habitação, assistência social, educação, trabalho e emprego, esporte, lazer e cultura.
De acordo com a publicação, o projeto reconhece o acesso à moradia como direito humano fundamental, respeitando a liberdade de escolha, opinião e auto-organização das pessoas atendidas pela política pública. É parte do Moradia Cidadã o oferecimento de serviços que orientem a autonomia, reabilitação psicossocial e redução de danos.
Parcerias e execução
O Projeto Moradia Cidadã será executado por meio de parceria com o poder público ou com organizações da sociedade civil por meio de convênios, com capacidade comprovada de atendimento pelas redes SUS e SUAS, ou termos de colaboração.
Coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a ação vai considerar a heterogeneidade da população em situação de rua e as especificidades da realidade brasileira. O acompanhamento e monitoramento serão realizados por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, em cooperação técnica com outros ministérios e entes federativos que aderirem ao projeto.
Além disso, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), vinculado à estrutura do MDHC, também vai acompanhar e avaliar a execução do projeto.
Já em Vitória (ES), vereador bolsonarista propõe o terror contra morador de rua
Mesmo em ano de eleição municipal para vereador e prefeito, o intuito de sacrificar o morador de rua em Vitória não arrefeceu os ânimos do vereador do Republicanos. Ao invés de estender a mão para as pessoas em situação de rua, como está fazendo o Governo Lula, o projeto de Zouain estabelece logo no seu artigo primeiro:
- É vedada a ocupação, por qualquer pessoa para fins de moradia e quaisquer atividades habituais, providas de assistência social, nos logradouros públicos situados no município de Vitória.
No parágrafo primeiro do artigo primeiro, Luiz Emanuel, detalha o que deseja:
- § 1º Considera-se atividades habituais, todas aquelas congregadas ao cotidiano humano, tais como, culinária, higienização e necessidades fisiológicas, dentre outras que incorrem na constante usurpação dos bens públicos de uso comum do povo e na liberdade, tranquilidade e vida privada da população.
Não satisfeito, o vereador do Republicanos arremata no artigo segundo do seu projeto:
- Art. 2º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nas Leis 8.696, de 29 de julho de 2014 e 6.080, de 29 de dezembro de 2003, quando couber, o infrator é obrigado, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e aos bens de uso comum do povo, afetados por sua atividade.
Após ter sido aprovada pelas comissões do legislativo municipal, formado em sua maioria por vereadores conservadores, o projeto de lei que pretende “acabar” com pobres sem teto nas ruas e avenidas de Vitória teve a última movimentação no dia 13 de maio, quando a diretora do Departamento Legislativo da Cãmara, Fabricia Maria Jeveaux Oliveira, fez o seguinte despacho no Processo nº 3934/2023, que contém a proposição do Projeto de Lei n° 57/2023: “seguir normalmente” e assinalou que a próxima fase é a “Ordem do dia”, ou seja, ir para o plenário para votação.
Serviço:
1) Leia a íntegra da portaria do Governo Lula que humaniza a vida dos cidadãos que estejam em situação de rua, através do Projeto Moradia Cidadão, clicando neste link.
2) Leia a íntegra do projeto de lei de vereador de Vitória (ES), que quer proibir a presença de sem teto em ruas, praças e avenidas, clicando neste link.