A empresa privada que comercializa a água potável em Cachoeiro de Itapemirim (ES), a BRK Ambiental, não está cumprindo a Lei estadual 11.750/2022, que briga as concessionárias de serviços de saneamento a efetuarem a ligação à rede coletora do imóvel cujo proprietário não atender, no prazo, à notificação de fiscais ambientais do seu município para realizar a obra. Em reunião com deputados da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (Ales), os parlamentares acusaram a empresa de ter em sua área 1.500 imóveis despejando esgoto a céu aberto.
Após levar o puxão de orelhas dos deputados, o diretor de contratos daBrk Ambiental – Cachoeiro de Itapemirim S/A, Marcos Mendanha, afirmou que a em,presa vai visitar todos os imóveis. “Nós vamos visitar todas as famílias. Todas as 1.500 famílias. Nós vamos visitá-los e vamos entender a realidade, até para que a gente consiga desenvolver uma solução para isso”, declarou.
O deputado estadual Wellington Callegari (PL), membro efetivo da comissão, afirmou que o saneamento básico é um dos principais problemas ambientais do Espírito Santo. “Não adianta a gente olhar pra fora, falar em aquecimento, crédito de carbono, derretimento de calota polar enquanto ainda temos esgoto a céu aberto. Enquanto a população capixaba convive com esgoto na rua, nas águas (…)”, declarou.
Já o deputado Fabricio Gandine Aquino, o Gandini (de saída do Cidadania para o PSD) falou sobre a lei que exige o tratamento do esgoto. “Existe uma lei de minha autoria nesse sentido, mas tenho observado que não tem gerado muitos resultados”, analisou Gandini. Trata-se da Lei 11.750/2022, que obriga as concessionárias de serviços de saneamento a efetuarem a ligação à rede coletora do imóvel cujo proprietário não atender, no prazo, à notificação de fiscais ambientais do seu município para realizar a obra.”
Quem é a empresa de saneamento privada
A BRK é uma Sociedade Anônima Fechada, que explora a comercialização de água potável e tratamento de esgoto em várias cidades brasileiras. A unidade de Cachoeiro de Itapemirim, sob o CNPJ : 02.628.150/0001-70, foi registrada na Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees) em 2 de julho de 1998, tendo sede na Praça Alvim Silveira, 01, no Bairro Ilha da Luz, em Cachoeiro de Itapemirim.
Atualmente tem um capital social declarado de R$ 61.742.136,64 e a empresa é de propriedade de três pessoas: Jorge Augusto Regis Gomes (diretor), José Roberto Penaforte Viana Filho (diretor) e Marcos Roberto Mendanha Nogueira (presidente). No estatuto social registrado na Jucees consta que a sua atividade principal, conforme a Receita Federal, é 36.00-6-01 – Captação, tratamento e distribuição de água.
Prefeitura alagoana questionou Governo do Estado por impor a BRK
No dia 12 de junho de 2021, a Prefeitura de Barra de Santo Antônio, em Alagoas, usou o seu site oficial para informar aos munícipes que estava questionando extrajudicialmente a imposição do Governo do Estado de Alagoas, que exigiu que firmasse contrato com a BRK. “Ao fim, a notificação extrajudicial tem o intento de garantir integral transparência aos munícipes, a quem caberá, num contexto democrático e de participação efetiva, estabelecer se a concessão dos serviços atualmente prestados pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) próprio da Barra de Santo Antônio poderão ser transferidos à empresa BRK Ambiental.”
“Tais pontos e questionamentos, por natural, aguardam resposta por parte da citada empresa, sob pena de inviabilizar, por expressa ordem do município, a assunção dos serviços públicos, seja por não haver equilíbrio contratual e pecuniário na outorga equivocadamente percebida pelo Governo de Alagoas, seja, por outro lado, por não haver qualquer aferição concreta dos possíveis benefícios obtidos pela Barra de Santo Antônio com a concessão”, diz a nota da prefeitura alagoana.