Empresas podem aderir ao Simples Nacional até o dia 31 de janeiro. No ES 6.627 já aderiram

Empresas que já aderiram ao Simples Nacional não precisam realizar nova adesão. Isso porque, uma vez optante, a empresa somente sairá do regime caso seja excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício

O prazo para adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional, se encerra na terça-feira da semana que vem, dia 31. A possibilidade de adesão foi iniciada no último dia 2 de janeiro. Segundo a Receita Federal, até o momento 277.414 empresários já fizeram o pedido de adesão em todo o Brasil, sendo 6.627 do Espírito Santo. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro de 2023.

A Receita ressalta que os solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pode ser feita até o último dia útil deste mês de janeiro; Caso aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo).

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.

O acesso ao sistema para opção é realizado por meio do Portal do Simples Nacional   (   http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Default.aspx         (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).

Veja tabela com o quantitativo por Estado:

Fonte: Receita Federal