A entrega do serviço público à iniciativa privada ainda inclui concessão administrativa do serviço público de distribuição de fórmulas nutricionais
O início do processo de privatização já está agendado. Segundo nota distribuída pela Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (Sesa-ES), a audiência pública com o objetivo de privatizar esse segmento do setor público “será realizado no dia 14 de agosto, das 18h às 21h, no auditório da Sesa Enseada, em Vitória, e é aberto a toda a população.”
Segundo a nota da Sesa-ES, “na audiência pública será apresentado o projeto “PPP Logística em Saúde”, que visa modernizar e otimizar a logística de distribuição de insumos de saúde no Estado. PPP é a sigla de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e é o contrato administrativo de concessão de um serviço público, na modalidade patrocinada ou administrativa, entre o Governo e uma empresa da iniciativa privada, quer tem o objetivo final de obter lucro.
O projeto da Parcerias Público-Privada Logística em Saúde (PPP Logística em Saúde), de acordo com a Secretaria “ az parte da carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI/ES) e compõe o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) – SECTIDES Nº 001/2022, que busca soluções viáveis e eficientes para melhorar o abastecimento das unidades de saúde geridas pelo Estado, bem como para a população atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).”
Durante a audiência onde a privatização será apresentada às pessoas presentes, “serão abordados os desafios atuais enfrentados pela rede de saúde estadual, para o abastecimento de medicamentos e a integração entre os estoques das farmácias cidadãs e a Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF)”, diz a Sesa-ES.
“A modernização da logística de distribuição de medicamentos e materiais médico-hospitalares é essencial para garantir o acesso contínuo e seguro aos insumos necessários para o atendimento de saúde no estado”, disseo subsecretário de Administração e Financiamento de Atenção à Saúde, Érico Sangiorgio, que acrescentou: “A audiência pública é um passo fundamental para a transparência e participação da sociedade no processo de tomada de decisões que impactam diretamente a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população”, completou.
O que é uma PPP?
A definição é dada pela Prefeitura de Porto Alegre (RS):
No Brasil a parceria público-privada é uma modalidade de contrato de concessão, que ao contrário da concessão tradicional cuja viabilidade econômica financeira depende exclusivamente da tarifa paga pelos usuários, o contrato de PPP admite que ocorram contraprestações pecuniárias do parceiro público ao parceiro privado.
A Lei 11.079, de 30/12/2004, regula as parcerias público-privadas no Brasil e incorporou diversos conceitos e experiências da prática internacional, tais como a remuneração do parceiro privado vinculada ao desempenho, a objetiva divisão de riscos e o fundo garantidor.
De acordo com as leis brasileiras as principais características das PPP são o longo prazo (contratos de 5 a 35 anos), valor mínimo de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), contratação conjunta de obras e serviços a serem fornecidas pelo parceiro privado e a responsabilidade fiscal pelo poder público.
A lei traz a possibilidade de se combinarem a remuneração tarifária com o pagamento de contraprestações públicas e define PPP como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Na concessão patrocinada a remuneração do parceiro privado vai envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público.
A concessão administrativa, por sua vez, envolve tão somente contraprestação pública, pois se aplica nos casos em que não houver possibilidade de cobrança de tarifa dos usuários. No Município (de Porto Alegre, RS) as PPPs são reguladas pela Lei Municipal Nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005.
Saiba o que diz o PMI – SECTIDES Nº 001/2022, em arquivo PDF:
Edital-PMI-SECTIDES-No-001.2022-Logistica-em-Saude.-Versao-Final.docxServiço:
Audiência Pública sobre a PPP Logística em Saúde/Aberta ao público
Dia: 14 de agosto (quarta-feira)
Horário: das 18 às 21h
Local: auditório da Sesa Enseada
Endereço: Rua Eng. Guilherme José Monjardim Varejão, 225 – Ed. Enseada Plaza – Enseada do Suá, Vitória / ES