Sem citar nomes, o presidente do STF manda recado para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante a abertura do segundo semestre judiciário. O ministro Luiz Fux disse que o povo brasileiro não aceitará soluções fora dos limites constitucionais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira que o relacionamento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deve ocorrer dentro dos limites constitucionais, com freios e contrapesos recíprocos, de forma harmônica e com alinhamento visando à materialização dos valores constitucionais. “Porém, harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições”, disse.
Limites da Constituição
Para o presidente do STF, numa sociedade democrática, momentos de crise servem ao fortalecimento, e não à deslegitimação da confiança da sociedade nas instituições, e ambientes democráticos garantem aos cidadãos liberdade para pensar, inovar, empreender e se expressar. “Afinal, no contexto atual, após 30 anos de consolidação democrática, o povo brasileiro jamais aceitaria que qualquer crise, por mais severa, fosse solucionada mediante mecanismos fora dos limites da Constituição”, pontuou.
Civilidade e respeito
Fux salientou que, para a manutenção da democracia, não há nada automático, natural ou perpétuo. Ao contrário, o regime democrático necessita ser reiteradamente cultivado e reforçado, com civilidade, respeito às instituições e às pessoas que se dedicam à causa pública. “Trago uma advertência, porém: democracia é o exercício da liberdade com responsabilidade”.
Valores democráticos
Segundo o presidente do STF, o Tribunal permanecerá atento aos ataques de inverdades à honra dos cidadãos e das cidadãs que se dedicam à causa pública. Segundo ele, atitudes como essa deslegitimam veladamente as instituições e ferem não apenas biografias individuais, “mas corroem sorrateiramente os valores democráticos consolidados ao longo de séculos pelo suor e pelo sangue dos brasileiros que viveram em prol da construção da democracia de nosso país”. Ainda de acordo com Fux, o STF, em momentos de calmaria ou de turbulência, tem cumprido o seu papel de guardar a Constituição e atuado pela “estabilidade institucional da nação, da harmonia entre os Poderes e da proteção da democracia, sempre pelo povo e para o povo brasileiro”.
Vacina, emprego e comida
Para o ministro, é necessário saber ouvir a voz das ruas para assimilar o verdadeiro diálogo que o país pede nesse momento sensível. “O brasileiro clama por saúde, paz, verdade e honestidade. Não deseja ver exacerbados os conflitos políticos: quer a democracia e as instituições em pleno funcionamento. Não quer polarizações exageradas: quer vacina, emprego e comida na mesa”, disse.
Razão e diálogo
Fux considera que nunca é tarde para a razão e o diálogo, “maior símbolo da democracia”. Segundo ele, “sempre há tempo para o aprendizado mútuo, para o debate público compromissado com o desenvolvimento do país, e para a cooperação entre os cidadãos bem intencionados”.
Ambiente plural
O presidente do STF afirmou que a democracia é uma prática constante e que sua manutenção exige a atuação de diversos setores: uma sociedade civil consciente de seus direitos e deveres, imprensa e magistrados independentes, instituições fortes, inclusivas e estáveis e atores políticos cumpridores das regras do jogo democrático e responsivos aos diversos interesses da população. “Nesse ambiente plural de responsabilidades, cada um dos atores contribui, a seu modo, para a necessária proteção do Estado Democrático de Direito, nos limites das normas constitucionais”, argumentou.
Leia a íntegra do pronunciamento
Pronunciamento do excelentíssimo senhor ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Sessão Plenária de 2 de agosto de 2021
Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhoras e Senhores, Imbuído de singular senso responsabilidade institucional, inicio mais um semestre de atividades jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal. Este Tribunal, no exercício de suas competências, não tem medido esforços para assegurar que a nossa Constituição permaneça como a certeza primeira dos brasileiros. Deveras – nunca é demais lembrar – a nossa Carta Maior é a âncora do Estado Democrático de Direito e a bússola que deve guiar as nossas aspirações de presente e de futuro, bem como a de todos os demais poderes da nação. Movido por esse espírito, o Supremo Tribunal Federal, seja nos momentos de calmaria, seja nos momentos de turbulência, tem cumprido o seu papel de salvaguardar a Constituição, atuando em prol da estabilidade institucional da nação, da harmonia entre os Poderes e da proteção da democracia, sempre pelo povo e para o povo brasileiro.
Numa sociedade democrática, momentos de crise nos convidam a fortalecer – e não deslegitimar – a confiança da sociedade nas instituições. Afinal, no contexto atual, após trinta anos de consolidação democrática, o povo brasileiro jamais aceitaria que qualquer crise, por mais severa, fosse solucionada mediante mecanismos fora dos limites da Constituição. Ambientes democráticos garantem aos cidadãos liberdade para pensar, inovar, empreender e se expressar. A História nos ensina: a democracia nos liberta do obscurantismo, da intolerância e da inverdade, permitindo que possamos exercer em plenitude a nossa dignidade e as nossas capacidades humanas.
Não por acaso, o economista Daron Acemoglu (MIT) preconiza que a chave para o desenvolvimento de uma nação perpassa a construção de um ambiente sólido de respeito às instituições, balizado em uma cultura política íntegra e proba. Nações que souberam construir instituições fortes, independentes e inclusivas alcançaram ciclos virtuosos de prosperidade. Trago uma advertência, porém: democracia é o exercício da liberdade com responsabilidade. Tratando-se de higidez democrática, não há nada automático, natural ou perpétuo. Ao revés, o regime democrático necessita ser reiteradamente cultivado e reforçado, com civilidade, respeito às instituições e àqueles que se dedicam à causa pública. Ausentes essas deferências constitucionais, as democracias tendem a ruir.