A empresa do governo do Estado, a ES Gás, que tem 60 mil clientes no Espírito Santo, queria reajustar em até 50% o preço do gás neste último 1º de janeiro, após ter promovido sucessivos aumentos abusivos no decorrer do ano
A mesma Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) sob o comando do governador Renato Casagrande (PSB), que contemplou a Rodosol com um reajuste no pedágio da Rodovia do Sol em mais de duas vezes o percentual de correção do salário mínimo, foi obrigada a voltar atrás no reajuste. A ARSP costuma dar reajuste abusivos e apenas o de maio do ano passado foi de 33,47% somente aí três vezes acima do salário mínimo, que foi reajustado pelo governo Bolsonaro em apenas 10,18%. A decisão de suspender o aumento para o início deste ano foi do Poder Judiciário, após pedido do Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
Em novembro teve outro aumento de preço nos clientes do gás encanado. A empresa ES Gás, que o governador Renato Casagrande vai entregar nas mãos de empresários através de uma privatização que foi aprovada a toque de caixa e sem discussão com a sociedade no final de dezembro último, tem suas explicações para os aumentos abusivos. “Conforme prevê o Contrato de Concessão entre o Estado do Espírito Santo e a ES Gás, a tarifa de gás é reajustada em função do repasse do reajuste do valor da molécula e transporte de gás, e anualmente por ocasião do reajuste da margem média de distribuição vigente no ciclo tarifário”, diz a empresa em comunicado. Após ordem judicial a ES Gás foi obrigada a manter a tabela com o último reajuste de novembro do ano passado:
Tabela-tarifaria-ES-GAS_Novembro-a-Janeiro_2022“Assim, informamos aos consumidores que entra em vigor no dia 01 de novembro de 2021 a nova tabela de tarifas de gás natural canalizado de acordo com a Decisão ARSP nº 003 de 14 de outubro de 2021. Os valores serão aplicados conforme a legislação vigente e incluem ICMS, PIS e COFINS”, prossegue. Mas, foi frustrada em promover novo aumento dois meses depois, neste início de 2022. “Conforme ofício (OF/ARSP/DE/Nº045/2021) da Agência Reguladora De Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), encontra-se suspensa a tabela de tarifa que fora anteriormente aprovada para viger a partir de 01.01.2022. Desta forma, continuarão sendo praticadas as tarifas que estavam aprovadas até 31.12.2021 (Tabela de Tarifas Novembro 2021)..Feliz Ano Novo”, avisa a ES Gás aos seus clientes. Leia a seguir o pedido de liminar na Ação Civil Pública proposta pelo MPES, em arquivo PDF:
acao-civil-publica-mpesIntervenção do Ministério Público evitou o tarifaço
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) informou que obteve uma liminar da Justiça que impede o reajuste dos preços do gás encanado natural Petrobras, a partir de 1º de janeiro de 2022. O gás é produzido e fornecido à ES Gás. “A decisão estabelece que a empresa mantenha, a partir de 1º de janeiro, as condições atuais de fornecimento e preço constantes do contrato firmado com a ES Gás S.A., com vigência até 31 de dezembro deste ano”, diz o MPES. A seguir leia a íntegra da decisão judicial, em arquivo PDF:
decisao-judicialA determinação vale até que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprecie as representações da ES Gás e do governo do PSB de Casagrande, bem como sejam reguladas as condições de acesso ao mercado de gás. O descumprimento da decisão poderá acarretar o pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil. O MPES instaurou um procedimento para acompanhar o caso em razão das notícias de que a Petrobras reajustaria os preços do gás encanado natural em até 50% a partir do início de 2022.
Diante da proximidade da data do aumento, o MPES ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar em defesa dos consumidores, para evitar que o preço majorado não impacte gravemente o mercado consumir de gás natural já em janeiro.
Aumento de até 50%
Na ação, o MPES sustenta que os contratos que as concessionárias do serviço de distribuição de gás canalizado mantêm com a Petrobras vencerão em 31/12/2021. Assim, é iminente o risco de terem que se sujeitar às condições abusivas impostas pela empresa, com aumento total previsto de cerca de 50% e repasse ao consumidor final no patamar inicial de cerca de 29% e posterior majoração em fevereiro de 2022, para toda a cadeia de consumo de gás natural, consumidores livres e cativos, que terão de suportar dano advindo de conduta anticoncorrencial.
Para o Ministério Público, portanto, a conduta da Petrobras, cujo gás é comercializado pela ES Gás, coloca em risco a continuidade dos serviços locais de gás canalizado, por impor preços majorados de forma abusiva, que serão repassados ao mercado consumidor, afetando, assim, o interesse coletivo. A ação é assinada pelas promotoras de Justiça Luciana Almada de Magalhães Farias Chamoun e Rosimar Poyares da Rocha.
A ES Gás atua em 1’3 municípios: Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Anchieta, Itapemirim, Cachoeiro do Itapemirim, Linhares, São Mateus, Aracruz, Colatina e Sooretama. A ação 0017766-93.2021.8.08.0024 protocolada pelo MPES no dia 30 de dezembro de 2021 foi acatada pela juíza de Plantão Marília Pereira de Abreu Bastos no mesmo dia.
Casagrande vai entregar a ES Gás para empresários
No pedido para privatizar a ES Gás, o governador disse no seu então projeto de lei 802/2021 o seguinte: “A alienação do controle acionário implicará na retirada do enquadramento da ES Gás como uma empresa estatal, afastando, consequentemente, a aplicação das regras de direito público aplicáveis a essas empresas, como a Lei Federal 13.303/2016. A circunstância de a companhia não ser mais submetida às regras do direito público tem o condão de permitir uma maior flexibilidade e agilidade na tomada de decisões, sem a necessidade de manutenção de alguns órgãos internos e regras de controle inerentes a uma empresa estatal”.
Aprovação da privatização solicitada pelo PSB capixaba teve apenas o voto contrário dos deputados estaduais deputados Iriny Lopes (PT) e Theodorico Ferraço (DEM). Iriny justificou seu voto: “Sou contrária ao Estado mínimo. O Estado passa à iniciativa privada setores estratégicos da nossa economia. E, com isso, nós vamos perdendo soberania”, afirmou. Os demais votaram a favor do pleito de Casagrande ou se omitiram e saíram do plenário da hora da votação.