A deputada estadual Iriny Lopes (PT) protocolou nesta semana o projeto de lei 308/2022, onde estabelece a proibição de qualquer tipo de homenagem a a escravocratas; apoiadores e defensores do golpe militar de 1964; nazistas e neonazistas; e condenados por crimes contra a humanidade e os direitos humanos e por racismo no Estado. No início de julho deste ano, a Câmara de Vereadores de Vitória aprovou projeto proibição de denominar logradouros públicos da Capital com nomes de condenadas por corrupção e por condenados pela prática de atos de lesa-humanidade e crimes de tortura, entre outros crimes similares.
No entanto, a lei municipal não mudou, até agora, o nome da Rua Aristeu Aguiar, que fica no Centro Histórico de Vitória, entre os fundos do Supermercado São José e a lateral do Banco Itaú da Avenida Beira-Mar e em frente ao prédio onde está a sede da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil. Aristeu Aguiar, que foi o presidente de Província (nome dado ao governador da época) que ordenou o crime conhecido como Massacre da Praça da Igreja do Carmo na noite de 13 de fevereiro de 1930. O crime abalou o Brasil, com cinco mortos e dezenas de feridos a baioneta.
Após a tomada do poder por Getúlio Vargas, Aristeu Aguiar fugiu do Brasil a bordo de um navio cargueiro com bandeira italiana, que estava atracado no Porto de Vitória. Ele foi condenado a revelia, por ser um fugitivo internacional. Mesmo assim, foi homenageado e tem seu nome estampado em placas oficiais instaladas pela Prefeitura de Vitória em uma rua no Centro de Vitória. A lei aprovada pelos vereadores ainda não surtiu efeito e o nome não foi retirado.
Criminosos não poderão mais ser homenageados no ES, estabelece a proposta
Na proposta da deputada do PT, nomes de criminosos como esse não poderão mais ter esse tipo de homenagem. De acordo com a proposição feita pela parlamentar, bens de qualquer natureza pertencentes ou sob gestão da administração pública estadual direta ou indireta, como prédios públicos, rodovias e repartições, não poderão levar o nome de pessoas que participaram ou são ligadas a esses episódios. A medida ainda inclui homenagens a tais indivíduos com bustos, estátuas e monumentos.
Na justificativa do projeto, Iriny Lopes lembra que a escravidão durou quase 400 anos no país e que tem efeitos até hoje na sociedade, afetando as esferas sociais, econômicas, políticas e o tratamento dispensado às pessoas negras. “No Brasil o racismo é estrutural, fruto de nosso passado escravista. Ele nos legou uma cultura avessa às pessoas negras, com uma elite preconceituosa, que enaltece personalidades e autoridades ligadas a um passado escravagista e excludente”, enfatiza.
Renomeação
O PL 308/2022 determina a renomeação de todos os equipamentos públicos que tenham nomes de pessoas envolvidas com as proibições previstas no texto. Essa ação não se aplica a esculturas ou obras de arte que não enaltecem nem exaltam a memória do homenageado, ou quando ocorram razões de ordem artística, arquitetônica ou artístico-religiosa para a manutenção do nome.
Conforme a proposta, o poder público poderá retirar das vias públicas as homenagens prestadas aos escravocratas ou àqueles que praticaram crimes contra a humanidade e armazená-las em museus públicos. Deverá, ainda, identificar e disponibilizar as informações necessárias em relação ao período escravista ou a respeito das violações cometidas.
Para a petista, o poder público e a sociedade brasileira não podem mais admitir homenagens a pessoas que contribuíram para a perpetuação de séculos de violência e que violaram direitos humanos. “Essa iniciativa é semelhante à aprovada no município de Olinda (PE). Consideramos que o pacto civilizatório ao qual estamos submetidos não permite que continuemos a homenagear pessoas que compactuem com tais violações”, afirma. Se o projeto for aprovado e virar lei, a nova legislação começa a valer a partir de sua publicação em diário oficial. O projeto foi encaminhado para as comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.