O projeto é do vereador Aloisio Varejão (PSB), que pediu regime de urgência para tramitação da proposta, sob a alegação de que o legislativo municipal tem competência para legislar sobre o tema. Na gestão do ex-prefeito Luciano Rezende, ele vetou projeto idêntico e os vereadores da legislatura anterior não derrubaram o veto. NA GV, só Vitória não concede essa isenção
Com 10 votos favoráveis, o projeto de lei municipal de Vitória de número 207/2021, que iguala a capital do Espírito Santo aos demais municípios da Grande Vitória (Cariacica, Vila Velha e Serera) ao proporcionar isenção no estacionamento pago para idosos e deficientes físicos, teve aprovado o regime de urgência. O projeto é de autoria do vereador Aloisio Varejão (PSB), que afirmou que os vereadores podem sim legislar sobre a cobrança de estacionamento no município.
Ele se referiu à gestão do ex-prefeito Luciano Rezende (Cidadania), que vetou projeto idêntico aprovado na legislatura anterior da Câmara de Vereadores de Vitória e cujo veto não foi derrubado pelos vereadores que compunham o legislativo no período 2016 a 2020. Vitória ficou atrás dos municípios vizinhos, onde o idoso pode estacionar na área onde empresas privadas ganham dinheiro com o loteamento das ruas promovido pelas municipalidades. É o caso de Cariacica, Vila Velha e da Serra, onde o idoso e o deficiente físico não paga.
“Podemos sim legislar a respeito do estacionamento, respeitando os contratos já pré-existentes. Essa lei vem mexer na lei-mãe, na principal, onde os contratos que irão a ser feitos a partir desta lei que venham a contemplar tanto o idoso quanto o deficiente, na questão da isenção de estacionamento rotativo no município de Vitória. Cariacica já fez. Vila Velha já fez. Serra já fez. Está faltando essa casa de leis da capital estar trazendo esse benefício, conforme amparado no Estatuto do Idoso e no Estatuto dos Deficientes essa questão de mobilidade urbana. A gente quer estar facilitando a vida desses munícipes no tangente à isenção de estacionamento rotativo no município de Vitória para os idosos e para os deficientes”, afirmou o vereador do PSB para justificar o pedido de urgência. Leia a seguir a íntegra do projeto em arquivo PDF:
Processo-15008_2021-Projeto-de-Lei-207_2021Justificativa
Na justificativa anexada ao projeto de lei, Aloisio Varejão diz: “O presente Projeto de Lei tem como finalidade isentar idosos e pessoas com deficiência do pagamento do estacionamento rotativo no município de Vitória. Então, este projeto tem o condão de proteger a vida e a honra das pessoas com deficiência e dos idosos, bem como garantir a estes a inclusão social permeada a utilização dos espaços públicos”.
Varejão completa:.”É notório que as vagas reservadas aos idosos e deficientes são insuficientes no município e, constantemente, estão ocupadas, causando transtornos a estes usuários especiais, que ainda tem o ônus do pagamento do estacionamento rotativo. Com isenção, estes usuários poderão, além de utilizarem as vagas reservadas, estacionar em qualquer vaga do estacionamento rotativo sem o encargo do pagamento. Por fim, é com grande expectativa que submetemos a matéria à apreciação dos nobres pares, certo do apoio de todos”, finalizou.