A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), autoras da ação civil pública contra o deputado federal de extrema-direita, estão comemorando a decisão histórica
A Justiça do Distrito Federal condenou nesta última terça-feira (29) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200.000,00 por danos morais coletivos em decorrência de um discurso transfóbico proferido da tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher de 2023. A decisão judicial reconheceu que as falas do parlamentar ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram discurso de ódio contra a população trans.
A ação civil pública foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), com apoio institucional do mandato da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). O valor da indenização será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), conforme determina a sentença da 12ª Vara Cível de Brasília.
“Deputada Nikole”
O discurso de Nikolas, no qual utilizou uma peruca para se apresentar como “deputada Nikole”, foi considerado pela Justiça como uma forma velada de escárnio à identidade de gênero de pessoas trans. Para a juíza Priscila Faria da Silva, que assina a sentença, o pronunciamento do parlamentar consistiu em discurso de ódio disfarçado, descredibilizando a existência de mulheres trans e associando sua presença em espaços públicos a ameaças à liberdade de mulheres cisgênero.
“A conclusão a que se chega é a de que os dizeres proferidos pelo réu no púlpito da tribuna da Câmara dos Deputados na data de 08/03/2023 desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transsexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo. A ausência de termos explicitamente ofensivos não desnatura o cunho discriminatório do discurso, evidenciado desde a utilização de uma peruca para escarnecer a transição de gênero por que passam os indivíduos transsexuais até a propagação da ideia de que a existência de mulheres trans põe em risco direitos como a segurança e a liberdade de mulheres cisgênero.”
O diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, celebrou a decisão como uma vitória da democracia e da dignidade humana:
“Não buscamos censura, buscamos responsabilidade. A liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para propagar preconceito e violência. A Justiça reconheceu que o que Nikolas Ferreira fez não foi opinião, mas uma violação aos direitos fundamentais da população trans. O Brasil, que lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans, precisa de respostas firmes como essa do Judiciário.”
A Coordenadora Jurídica da Aliança Nacional LGBTI+, Dra. Amanda Baliza, afirma que não há espaço para tolerância com o discurso de ódio: “Parlamentares devem representar um exemplo positivo para a sociedade, o discurso de ódio não pode ser tolerado ou fomentado, estaremos sempre vigilantes.”
Gregory Rodrigues, coordenador estadual da Aliança Nacional LGBTI+ em Minas Gerais, reforçou o impacto simbólico da decisão: “Essa condenação representa a necessidade de um basta à banalização da violência institucional contra a população trans. É um marco importante para dizer que mandatos parlamentares devem servir à democracia, e não à propagação do preconceito. Quando um deputado com mais de um milhão de votos utiliza o cargo para atacar identidades e alimentar a desinformação, não se trata de opinião — trata-se de uma ameaça à vida e à dignidade de milhares de brasileiros e brasileiras”
A Aliança Nacional LGBTI+ reafirma seu compromisso com a defesa da cidadania plena da população LGBTI+ e destaca que seguirá utilizando todos os instrumentos legais disponíveis para combater a intolerância e promover o respeito à diversidade.