A reparação faz parte de reparação dos danos causados com o rompimento da barragem de Fundão, já que a Vale e BHP Billiton são as donas da Samarco
A Justiça Federal determinou que as empresas Vale e BHP Billiton destinem R$ 10,3 bilhões para ações de reparação em municípios do litoral do Espírito Santo impactados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A decisão atende a pedido das instituições de Justiça que atuam no caso Samarco: o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União, os Ministérios Públicos de Minas Gerais (MPMG) e do Espírito Santo (MPES) e as Defensorias Públicas dos dois estados.
A inclusão das regiões litorâneas capixabas entre as atingidas pelo desastre já havia sido determinada pela Justiça em outubro de 2022, mas a destinação dos valores para que as ações fossem executadas nesses municípios ainda dependia de nova decisão judicial. Leia a íntegra da decisão clicando neste link.
Os recursos deverão ser destinados a comunidades localizadas nas cidades de Aracruz, Linhares, São Mateus e Serra, de Nova Almeida até Conceição da Barra. Desses municípios, apenas Linhares constava entre os atingidos em 2016, quando foi firmado o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) para reparação e compensação dos danos causados pelo desastre. Contudo, posteriormente, a evolução dos estudos demonstrou que outras regiões também sofreram impactos ambientais e socioeconômicos, devendo ser incluídas entre os destinatários das ações de reparação.
Histórico
As comunidades capixabas foram adicionadas ao rol de impactados pelo rompimento da barragem em 2017, pela Deliberação 58 do Comitê Interfederativo (CIF) – colegiado incumbido de acompanhar as atividades de recuperação, compensação e reparação realizadas pela Fundação Renova no contexto do desastre de Mariana. A fundação, contudo, nunca cumpriu a deliberação, e a inclusão das regiões foi contestada judicialmente pelas empresas Vale, Samarco e BHP Billiton.
A disputa judicial foi resolvida em outubro do ano passado, quando a Justiça Federal determinou que as novas áreas entrassem na lista de impactados, atendendo ao pedido dos Ministérios Públicos e Defensorias que atuam no caso Samarco. A liminar considerou que os estudos apresentados pelo CIF para demonstrar os danos nas regiões capixabas se baseavam em conclusões técnicas e fundamentadas de órgãos públicos, com presunção de legitimidade e veracidade, enquanto o estudo contrário contratado pelas empresas não possuía o mesmo status.
A decisão desta semana, que determinou a destinação dos valores às novas áreas, adotou argumento semelhante. O magistrado da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte ressaltou que o pedido das instituições de Justiça está amparado em elementos técnicos que permitem concluir que o rompimento da barragem em Mariana resultou em impactos ambientais e socioeconômicos no litoral capixaba.
“Tais elementos foram produzidos pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretaria Executiva – Comitê Gestor Pró rio Doce e pela Fundação Getúlio Vargas, evidenciando indícios contundentes de prejuízos em múltiplas áreas e níveis na qualidade de vida do povo do Espírito Santo, atingido pelo maior desastre ambiental da história do país”, afirma a decisão.
Estudos técnicos
O pedido apresentado pelas instituições de Justiça em setembro de 2022 cita diversos estudos realizados nas áreas de estuário, costeira e marinha, que apontaram os graves danos no território capixaba, associados direta e indiretamente ao rompimento da barragem de Fundão.
Uma das análises, realizada pelo Instituto Latec em 2020, identificou concentrações significativas de Arsênio e Mercúrio em grande parte das amostras de água e solo colhidas em Santa Cruz, na cidade de Aracruz. Em relação à segurança alimentar do pescado no rio Doce, laudo pericial, produzido por perito nomeado pela Justiça Federal, apontou que o consumo de peixes dessa região é preocupante devido à presença de substâncias tóxicas originadas do rompimento da barragem de Fundão.
Além disso, monitoramento do programa de manejo de rejeitos, que atua na foz do rio Doce, em Linhares, e na zona costeira entre os municípios de Aracruz (rio Riacho) e São Mateus (rio Barra Nova), identificou o incremento da concentração de ferro, vanádio, alumínio, zinco, arsênio, cádmio, chumbo e manganês, entre outros elementos, em comparação à situação anterior.
As instituições de Justiça e o Estado do Espírito Santo destacaram ainda que a contaminação por metais pesados é apenas um dos vários impactos causados no litoral do Espírito Santo pelo rompimento da barragem. O desastre afetou o turismo, a economia e as relações sociais, tendo ocorrido o comprometimento do trabalho, a perda dos meios de subsistência e inúmeras alterações negativas da vida em sociedade.
Destinação dos valores
Pela recente decisão, a Vale e a BHP Billiton estão obrigadas a realizar o depósito judicial dos R$ 10,3 bilhões em 10 parcelas, devendo a primeira ser paga em 40 dias. O montante somente poderá ser movimentado a pedido da Fundação Renova, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do CIF ou do estado do Espírito Santo para execução de ações nos municípios elencados na Deliberação 58.
A fundação deverá informar como será feita a inclusão dessas áreas nos projetos já em execução no Espírito Santo. Já as cidades abrangidas pela deliberação do CIF devem esclarecer o que esperam que seja implementado em termos de ações da Fundação Renova, bem como indicar soluções e um planejamento para a execução concreta dos programas no território capixaba.