O atual governo do Estado, sob o comando do governador Renato Casagrande, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), está descumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao impor obstáculos para atualização de documentos emitidos pela Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social. A discriminação, como vem sendo denominada pelas vítimas, levou a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) a interceder.
A DPES, por meio do Núcleo de Direitos Humanos, obteve decisão liminar determinando que o Departamento de Identificação da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo atualize o documento de identidade de uma mulher trans. A certidão de nascimento de uma mulher trans que recorreu à DPES teve atualização da Carteira de Identidade (CI) negada. A Defensoria lembrou que a concessão da CI a mulheres trans, com a denominação correta do sexo, está no Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“No entanto, o órgão negou a atualização do RG alegando a necessidade de retificação, também, da certidão de casamento”, diz a DPES cem nota à imprensa. De acordo com o órgão, a exigência feita pelo Departamento de Identificação “estaria em conflito com o ordenamento jurídico, principalmente por ensejar discriminação indireta contra os membros da comunidade LGBTQIA+ que tivessem vivido, anteriormente, em matrimônio”.
Atualização dos documentos foi determinação do CNJ
Com base no provimento nº 73/2018 do CNJ, a atualização da carteira de identidade (RG), ou de qualquer outro documento (CPF, Título de Eleitor, Passaporte), estaria condicionada, tão somente, à retificação do registro de nascimento. A vítima da discriminação do governo estadual “vinha sendo gravemente prejudicada pela disparidade entre o RG e a Certidão de Nascimento, que a impedia, inclusive, de conseguir uma vaga no mercado de trabalho”, prosseguiu a DPES.
O órgão de defesa jurídica gratuita do cidadão lembra que qualquer cidadão que se encontra em situação semelhante pode buscar orientação jurídica por meio do Núcleo de Direitos Humanos. O atendimento é feito por meio de agendamento: pelo WhatsApp (27) 99930-7443. Na mensagem, devem ser informados os dados pessoais e um resumo do problema para o qual deseja orientação. Ainda há a opção de o cidadão que se sentir lesado, procurar ajuda jurídica de forma presencial na sede do órgão, localizado na Avenida Jerônimo Monteiro, 1000, 6º andar, Centro, Vitória (ES).