Mas, o Governo do Espírito Santo não deu garantia de que pretende cumprir a Constituição Federal, as Leis Federais 10.048/2000 e 10.098/2000 e a norma da Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT) NBR 15450 2006, sobre acessibilidade para deficiente físicos no aquaviário. Por enquanto, os deficientes se veem discriminados por serem proibidos de usar as lanchas operadas pela Ceturb, que está sendo processada pela Defensoria Pública do ES
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciaram nesta última sexta-feira (26) o resultado do Novo PAC Seleções, onde o Espírito Santo foi, entre outras modalidades, contemplado com R$ 30 milhões voltado para a construção de cinco novas estações do aquaviário, com novos pontos de embarque e desembarque em Vitória, Vila Velha e Cariacica.
O Governo do Estado anunciou o recebimento do dinheiro, mas em nenhum momento se lembrou de corrigir o seu erro de ter inaugurado as três estações de embarque e desembarque (Enseada do Suá, Prainha e Porto de Santana) sem acessibilidade para deficientes físicos. A falha levou a Defensoria Pública do Espírito Santo a transformar a operadora do aquaviário, a Ceturb, em ré de uma Ação Civil Pública (ACP) com Pedido de Liminar.
A Ceturb foi transformada em ré na Ação Civil Pública (ACP) com Pedido de Liminar ajuizada pela Defensoria Pública do Espírito Santo no início deste mês e se encontra em tramitação na Vara de Fazenda Pública Estadual de Vitória (ES) por ser a operadora do sistema aquaviário e de não ter dado uma resposta condizente ao questionário formulado pelos defensores públicos. Nesse questionário formulado através do Ofício/CDH/DPES Nº 047.2023, a Ceturb não justificou o motivo de exclusão dos deficientes e se limitou dar a resposta: “Segundo informações levantadas pela Gerência de Atendimento ao Usuário – GEAUS, não há naquela setorial registros de reclamações acerca da falta de acessibilidade nas instalações e veículos do Aquaviário.”
A assessoria do governador Renato Casagrande foi cobrada dessa falta de informação em um release que divulgava que o “Estado vai receber recursos para construção de cinco novas estações do Aquaviário”. A resposta foi: “Demande a Semobi, por favor.” A Semobi, que é a secretária que vai se encarregar de fazer a licitação para as obras do aquaviário, foi procurada através de sua assessoria de imprensa, que não deu retorno. A Ceturb, idem, não deu retorno através de sua assessoria. Voltando à assessoria de Casagrande, essa também não deu mais resposta.
“Após mais de duas décadas sem o serviço, nós retomamos o Sistema Aquaviário em agosto do ano passado, muito mais moderno. Os barcos têm ar-condicionado, bicicletário, wi-fi e integração com o Transcol. Agora, o Estado foi contemplado com recursos para ampliar esse serviço com mais cinco estações que vão contribuir para que mais pessoas possam utilizá-lo. Porque além da mobilidade, o Aquaviário é uma grande oportunidade para o turismo”, disse Casagrande, sem se referir aos cadeirantes, que estão considerando o veto de andar em lancha como discriminação.
Lula anuncia mais obras, além da mobilidade
“O PAC Seleções é uma novidade na política brasileira, nunca houve isso, nunca se chamou ente federado para discutir política pública. Nós resolvemos mudar a lógica, a gente não prioriza o governante, a gente prioriza o benefício que a obra leva para o município. O que nos interessa é se a obra é necessária, se o projeto é bem feito e se interessa ao povo. Os entes federados precisam construir parcerias, trabalhar juntos. Juntos nós podemos fazer muito mais que separados, nós queremos compartilhar, por respeito ao povo, porque senão o país desanda. O que nós queremos é tratar os interesses de cada cidadão. Para governar o Brasil é necessário isso”, disse Lula.
Entre as propostas, estão as de melhoria na drenagem urbana, nos serviços de abastecimento de água e no esgotamento sanitário. Essas intervenções reduzirão o risco de desastres em municípios críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos. A seleção de drenagem urbana juntamente com os investimentos de contenção de encostas, anunciados em maio, finalizam a primeira etapa de seleção de empreendimentos de prevenção de riscos de desastre do Novo PAC.
De acordo com o ministro Rui Costa, a prioridade para o Governo Federal foi objetiva: melhorar a vida das pessoas. “O que nos interessa é que o povo pobre, o povo que vive em lugares que alagam, não percam na próxima chuva forte seus bens, seu patrimônio, sua casa, ou acontecendo o pior, perdendo a própria vida. São R$ 82 bilhões no Novo PAC Seleções, nessa etapa de hoje são R$ 41 bilhões. Assim, nós retomamos o planejamento de Estado, para evitar que as pessoas fiquem de baixo d’água, não vivam com o esgoto a céu aberto e para levar água de qualidade para quem precisa”, disse o ministro da Casa Civil, responsável pela coordenação do Novo PAC.
“Desde o lançamento do Novo PAC, o presidente Lula nos pediu e nós abrimos o diálogo com todos os municípios e todos os governadores, independentemente de partido político, para atender às necessidades da população, com critérios justos e transparentes”, completou. “O Novo PAC significa reduzir custos da economia quando investe em logística, em ferrovia, em rodovia, em portos, em hidrovias. Portanto, aumenta a capacidade competitiva das nossas empresas e aumenta a geração de emprego”, acrescentou o ministro.
Abastecimento de água
No anúncio feito pelo presidente Lula ainda consta aprovação de projetos de abastecimento de água formulado pelas prefeituras capixabas de Alegre, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Governador Lindenberg, Ibitirama Itarana e Rio Bananal. Na planilha divulgada não consta valores. Para esgotamento sanitário no Espírito Santo, o Novo PAC vai contemplar seis projetos.
São projetos de esgotamento sanitário proposto pelo Governo do Estado em Fundão e Guarapari e outras três propostas formuladas pelas Prefeituras de Itaguaçu, Ponto Belo e João Neiva. Para drenagem, o Governo Lula aprovou sete projetos, todos municipais. Cariacica teve três propostas aprovadas. Os outros quatro foram para Colatina, Serra, Viana e Vitória.
Para finalizar, o Governo Federal anunciou recursos destinados para o “Convive”, que é um equipamento público de prevenção à violência e redução da criminalidade no âmbito municipal. Nesse item, o município do Espírito Santo que foi contemplado foi Vila Velha. No item “Mobilidade Grandes e Médias Cidades”, além da aprovação de quatro propostas do Governo estadual, ainda foi aprovado pela União um outro pedido feito pela Prefeitura de Vila Velha.