Em solenidade no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta última segunda-feira (11), a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, de autoria do senador capixaba Fabiano Contarato (PT-ES), que proíbe intervenções hostis em espaços públicos, prática conhecida como aporofobia. No measmo evento, Lula lançou o “Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua”. Com investimento inicial de R$ 982 milhões, a iniciativa promove a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, o lançamento ocorre em meio às celebrações dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados no domingo (10). A comemoração da data envolve o anúncio de outras iniciativas durante cerimônia no Palácio com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.
Entre as entregas estão o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti, a instituição de um Grupo de Trabalho para avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre população em situação O “Plano Ruas Visíveis” contempla medidas que serão desenvolvidas a partir de sete eixos – Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania, Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda; e Produção e Gestão de Dados.
A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sociedade civil organizada, setor empresarial, universidades, trabalhadoras e trabalhadores. A construção do Plano envolve o desafio de enfrentar, mais uma vez, a miséria e a fome no Brasil.de rua – além de portaria que institui o Programa Nacional Moradia Cidadã.
Assistência social e segurança alimentar
O primeiro dos sete eixos prioritários do programa consiste na Assistência Social e Segurança Alimentar. Nesse segmento, os investimentos chegam a R$ 575,7 milhões. Entre as iniciativas, está a manutenção do cofinanciamento aos estados e municípios, na forma de repasses praticados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) aos estados e municípios para serviços específicos para pessoas em situação de rua, na forma pactuada.
Também integram as ações a ampliação e fortalecimento de serviços de atendimento e acompanhamento à população em situação de rua; pessoas em situação de rua como prioritárias no Plano Brasil Sem Fome; a implementação de Cozinhas Solidárias; o repasse de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para as cozinhas comunitárias; e a retomada das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Estão envolvidos os ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Saúde, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Trabalho e Emprego e dos Direitos Humanos e Cidadania.
Saúde
Nesse eixo, os investimentos iniciais são de R$ 304,1 milhões. Entre as iniciativas, o aprimoramento do atendimento em saúde; a formação de 5 mil profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação de rua em diferentes municípios brasileiros, promovendo a qualificação das práticas, o trabalho interprofissional, a abordagem territorial, a formação de redes colaborativas, a comunicação e a educação popular em saúde para a garantia do direito à saúde da população em situação de rua; a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua; o fortalecimento de equipes de Consultório na Rua; e a rearticulação do Comitê Técnico de Saúde da População em Situação de Rua.
Também integram as iniciativas a orientação das maternidades e hospitais da rede de atenção materno-infantil para atendimento das pessoas em situação de rua no ciclo gravídico-puerperal com ênfase na proteção e promoção do direito de estabelecimento de vínculos gestante-bebê; e a ampliação das Unidades de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas, no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial, com formação específica dos trabalhadores para atendimento à população em situação de rua; a meta é de 52 novas unidades ao ano. A elaboração das políticas dessa temática contou com a participação dos ministérios da Saúde (MS); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); e dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).
Violência institucional
Investimentos de R$ 56 milhões serão destinados a essa categoria. A população em situação de rua é um grupo social que sofre com o preconceito e estigmatização por parte da sociedade, sendo comumente associada à desordem, criminalidade e ameaça à segurança pública. O objetivo das ações nesse eixo consiste em estabelecer um conjunto de medidas legais e políticas públicas para coibir as diversas formas de violência institucional e garantir uma atuação humanizada do Estado junto a essa população, historicamente excluída e violada em seus direitos. Esse Eixo convida a sociedade brasileira a acompanhar e contribuir para a redução da violência contra as pessoas em situação de rua.
As ações propostas contemplam o fomento a Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS); protocolo para proteção da população em situação de rua e enfrentamento à violência institucional; formação de agentes de segurança pública e justiça; formação de profissionais que atuam na Política Nacional sobre Drogas; criação de canal de denúncias no Disque 100 – Disque Direitos Humanos; coibição de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público; atualização e aprimoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua; Guia para atendimento à população em situação de rua; campanha educativa sobre “pobrefobia” (aporofobia), direito à cidade e direitos da população em situação de rua;
Uma estratégia interministerial de Proteção a Pessoas que usam Drogas em Territórios Vulnerabilizados completa as ações. Estão envolvidos no eixo “Violência Institucional” os ministérios da Educação (MEC), da Cultura (MinC), por meio do Iphan; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); das Cidades; do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome (MDS); dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Cidadania, educação e cultura
Nesse eixo, R$ 41,1 milhões incluem políticas públicas que devem contribuir para a garantia de direitos, superação das vulnerabilidades e promoção da cidadania efetiva da população em situação de rua, bem como promover o enfrentamento a toda discriminação e violação de direitos. Nesse contexto, educação e cultura desempenham papel fundamental. O eixo inclui ações no âmbito do Programa Pontos de Apoio da Rua (PAR), que abrangem locais com oferta de diversos serviços como lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros; Casas de Acolhimento de pessoas LGBTQIA+; Operação Inverno Acolhedor; mutirões para regularização de documentação civil e acesso a benefícios; edital de fomento a iniciativas comunitárias de promoção de cidadania, com foco em justiça racial; participação social e inclusão nas políticas públicas culturais.
Completam as ações a indução à destinação de recurso para fomento a iniciativas culturais; a disponibilização de vagas para população em situação de rua no Pacto pela Alfabetização, via educação popular; e a educação profissional para mulheres. Para a promoção das políticas desse eixo, participarão os ministérios da Educação (MEC), da Cultura (MinC), da Saúde (MS); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); da Igualdade Racial (MIR); do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); do Trabalho e Emprego (MTE); dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Habitação
Para a população em situação de rua, a habitação não é apenas uma necessidade básica, mas também um instrumento de promoção da autonomia e de integração social. É fundamental que as políticas públicas de habitação reconheçam e atendam às especificidades da população em situação de rua, garantindo o direito à moradia como um direito humano inalienável. Os investimentos iniciais nesse eixo são de R$ 3,7 milhões.
As ações propostas contemplam o acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida; a destinação de imóveis da União; a criação do Programa Nacional Moradia Cidadã; e o projeto-piloto do Programa Moradia Cidadã, com disponibilização de 150 unidades habitacionais, com prioridade para famílias com crianças e mulheres gestantes. Os órgãos envolvidos no eixo são os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); da Saúde (MS); das Cidades (MC); do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome (MDS); e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Trabalho e renda
Investimentos de R$ 1,2 milhão garantirão fomento ao cooperativismo e associativismo; a realização de oficinas para incubação de empreendimentos econômicos solidários, com 150 oficinas de capacitação com a População em situação de Rua realizadas; elaboração de 15 planos de comercialização de produtos e serviços dos empreendimentos econômicos solidários constituídos com população em situação de rua; constituição de espaços e estruturas de produção e comercialização dos produtos de economia solidária com a população em situação de rua, com 15 Empreendimentos Econômicos Solidários constituídos; medidas para qualificação profissional; e medidas de indução para empregabilidade via setor privado. Estão envolvidos no eixo os ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Produção e gestão de dados
Historicamente, a população em situação de rua tem sido invisibilizada nas estatísticas oficiais, dificultando a elaboração de programas e ações que considerem suas especificidades. Com investimentos iniciais de R$ 155,9 mil, o eixo reúne as ações que visam subsidiar com dados e evidências a formulação e o monitoramento de programas, serviços e ações intersetoriais capazes de assegurar os direitos, reduzir danos e promover a inserção social da população em situação de rua, bem como apoiar o poder público no direcionamento de suas capacidades institucionais para promoção e proteção dessas pessoas.
Entre as ações propostas, estão a produção e análise de dados sobre pessoas em situação de rua no Cadastro Único; o Censo Nacional da População em Situação de Rua; a produção de dados relacionados a acesso a políticas e programas sociais, bem como sobre saúde e violência; o painel de informações com dados da população em situação de rua; além do Observatório Nacional dos Direitos Humanos, que também está sendo lançado pelo MDHC nesta segunda-feira (11).
Além da Pasta dos Direitos Humanos e da Cidadania, estão envolvidos nessa política os ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); da Saúde (MS); do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); do Planejamento e Orçamento (MPO); do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Regulação da Lei Padre Júlio Lancellotti
“Mais uma ação acertada do presidente Lula e do governo federal em favor daqueles e daquelas que estão em extrema vulnerabilidade social. Esse dia é emocionante, um momento histórico em que caminhamos na direção da humanização necessária para a população em situação de rua. A compaixão com o próximo também passa pela estrutura de nossas cidades”, destacou o senador Contarato.
Já o decreto assinado pelo presidente Lula formaliza a lei de Contarato que proíbe construções feitas para afastar dos espaços livres de uso público pessoas em situação de rua. Segundo estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o número da população em situação de rua cresceu mais de 10 vezes no Brasil na última década. Mais 227 mil pessoas vivem nas ruas no Brasil.
Entre os exemplos de arquitetura hostil estão espetos pontiagudos instalados em fachadas comerciais, pavimentação irregular, pedras ásperas, jatos de água, divisórias em bancos de praças e paradas de ônibus, cercas eletrificadas ou de arame farpado e muros com cacos de vidro.
Ao discursar sobre a iniciativa do Plano Ruas Visíveis, o presidente Lula destacou a responsabilidade do Estado no cuidado dessas pessoas. “Nesses três anos, vamos consolidar essa política de inclusão social, porque é a melhor coisa que a gente pode fazer neste País. Que ninguém durma embaixo da ponte por não ter um pedacinho de teto para se abrigar”, disse o presidente.
O Ministério dos Direitos Humanos também vai criar um canal de denúncias pelo Disque 100 para envio de imagens e informações pela população.
Plano Ruas Visíveis
O Plano Ruas Visíveis, liderado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, engloba 11 ministérios e apresenta sete eixos de atuação:
- – Assistência social e segurança alimentar (R$ 575,7 milhões);
- – Saúde (R$ 304,1 milhões);
- – Violência institucional (R$ 56 milhões);
- – Cidadania, educação e cultura (R$ 41,1 milhões);
- – Habitação (R$ 3,7 milhões);
- – Trabalho e renda (R$ 1,2 milhão);
- – Produção e gestão de dados (R$ 155,9 milhões).
Entre as medidas anunciadas estão repasses para estados e municípios, formação de 5.000 profissionais dedicados ao cuidado dessa população e criação de um canal de denúncias pelo Disque 100. O plano reflete o compromisso do governo em enfrentar uma das questões sociais mais urgentes do país.