Este é um manifesto divulgado por Francisco Calmon., que é advogado, administrador, membro do grupo Resistência Carbonária, coordenador do Fórum Memória, Verdade e Justiça do ES; ex-coordenador nacional da Rede Brasil Memória Verdade e Justiça (RBMVJ) e é autor dos livros Sequestro Moral e o PT tenham com isso? e Combates pela Democracia (2012), além de ser autor de artigos publicados na imprensa.
Na madrugada de 31 para o dia 1° de abril as tropas do general Olímpio Mourão marcharam de Minas para Rio de Janeiro, em plena insurgência à Constituição e ao comandante-em-chefe das Forças Armadas, o presidente da República, João Goulart, para operar no campo militar o golpe em curso.
No dia 2 de abril, também pela noite/madrugada o senador Aldo Moura, presidente do Congresso, declara vaga a presidência, quando o presidente Jango se encontrava em território nacional, no Rio Grande do Sul, e leva o presidente da Câmara, Ranieri Mazzilli, ao Planalto, com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, Álvaro Ribeiro da Costa, e lhe dá posse como presidente da República. Consolidado o lado institucional do golpe, e com a mídia, especialmente o Globo, atuando decisivamente, o golpe foi dado como fato consumado, e gerou 21 anos de infortúnio aos brasileiros e ao país. Fora um longo período de trevas.
As elites militares, civis e religiosas, respaldadas e incentivadas pelos EUA, manipulando parcelas da classe média conservadora, usurparam pela força das armas o poder do governo Goulart, que fora legitimamente eleito pelo povo, e o Brasil sofreu o maior atentado à história de sua florente democracia, o golpe de estado de 1º de abril de 1964.
Crime continuado por 21 anos seguido de mais 5 de transição a uma nova estação democrática, a qual, como as anteriores, traz em seu ventre entulhos da ditadura que sucedeu.
A política de mentiras, de fraudes e de censura impediu que a sociedade conhecesse as verdades dos subterrâneos da ditadura: sequestros, aprisionamentos, torturas, estupros, cabeças cortadas, mortes, corpos incinerados, desaparecimentos, extermínios, daqueles que ousaram resistir, por direito universal e dever moral, à tirania.
“Na luta contra as forças das sombras houve os que tombaram, os que conheceram o degredo e os que não aceitaram a humilhação dos poderosos, vencendo com dignidade a perseguição e a calúnia. Os melhores filhos da nação souberam resistir, na peleja de todos os dias, ocupando os reduzidos espaços da ação política, até que o povo inteiro, afastando o medo e recuperando o ânimo, irrompeu na força avassaladora das ruas”(Tancredo Neves).
Em 28 de março de 1968, há 53 aos, a repressão da ditadura assassinou o jovem estudante secundarista, Edison Luiz, que virou símbolo da barbárie que a juventude foi vítima, por ousar lutar e resistir.
A ditadura inaugurada com o golpe de 64 colocou meio milhão de brasileiros sob suspeição, mais de 150 mil investigados, 20 mil torturados, entre eles 95 crianças/adolescentes, além dessas, 19 crianças foram sequestradas e adotadas ilegalmente por militares; 7.670 membros das Forças Armadas e bombeiros foram presos, muitos torturados e expulsos de suas corporações.
Cassaram 4.862 mandatos de parlamentares, 245 estudantes expulsos das Universidades pelo Decreto 477; Congresso Nacional foi fechado três vezes.
Estima-se que mais de 20 mil brasileiros, incluindo indígenas e camponeses, tenham sido exterminados. Entre os 434 mortos/desaparecidos reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade, 42 eram negros e 45 mulheres.
Ocorreram 536 intervenções em sindicatos; foram colocadas na ilegalidade as entidades estudantis, UNE, UBES, AMES e demais.
Violaram correspondências de toda ordem, sigilos bancários e grampos telefônicos, pregaram o ódio e a delação até entre familiares.
Não é mera semelhança entre o passado – golpe de 64 – e o golpe de 2016. Os atores foram os mesmos. Em 64 o STF teve o papel de operar como coadjuvante, no golpe de 2016 foi protagonista (STF e tudo mais), com o MP, que fora o braço acusador da ditadura militar, continuou no mesmo papel; e as últimas revelações registram que as elites militares, remanescentes da ditadura militar, também foram protagonistas nas sombras da conspiração.
Como há 57 anos, o golpe foi planejado e não obedeceu apenas aos anseios fascistas da direita conservadora e reacionária, mas também aos interesses geopolíticos dos EUA, que não se conformaram com os BRICS, Mercosul, e a consequente reorganização internacional do poder, sobretudo, com o Brasil do pré-sal.
A partir do golpe de 2016 foi gestado um Estado policial, de viés nazifascista, no qual a Constituição é mudada sem a participação do povo e os direitos da cidadania são sequestrados e restringidos.
A travessia de uma ditadura para uma democracia passa necessariamente pela justiça de transição, sem a qual a democracia não floresce sólida e plena.
A ditadura é a árvore podre da nossa história, seus frutos estão contaminados dos venenos das graves violações dos direitos humanos. Esses entulhos, como a PM, a impunidade da tortura, a LSN, precisam ser extraídos da vida do Estado Democrático de Direito.
A recomendação de número 20 da CNV é a da desmilitarização da polícia, e propomos a transformação em guarda de proteção à cidadania.
Quanto à LSN, parida algumas vezes durante a ditadura militar, Decreto-lei 314, de 13/03/1967, Decreto-lei 898, de 29/09/1969, Lei 6620, de 17/12/1978, Lei 7170, de 14/12/1983, sempre esteve em uso contra os opositores do regime ditatorial ou de viés autoritário, acalenta o signo das prisões, julgamentos e condenação, com sentenças até de morte por fuzilamento e de prisão perpétua. Sua origem é espúria, seu uso é vergonhoso, é um desrespeito a nós, combatentes e sobreviventes, que formos suas vítimas. É um descaso à recomendação de número 18 da Comissão Nacional da Verdade – CNV, (um órgão de Estado), que indica a revogação da Lei de Segurança Nacional.
O governo está usando para atingir a seus opositores, a maioria já atingida é do MST. O STF a usa com mais contenção. E no debate há os querem fora de uso, por antagonizar com a Constituição cidadã, há outros, alguns juristas, que só querem derrubar alguns artigos.
Fomos sempre lutadores contra qualquer entulho da ditadura, que deve ir para o lixo da história, uma nova LSN deve ser para defender o Estado democrático de direito, por isso mesmo, deve nascer da democracia, dos representantes do povo, ouvindo a sociedade civil.
Existe um PL na Câmara, de autoria do deputado Paulo Teixeira, que pode ganhar celeridade, enquanto o STF torna a LSN de 1983, inconstitucional, o projeto do deputado pode se tornar lei.
O direito à verdade histórica e a constituição da memória social é essencial à construção da identidade da nação. É fundamental ao povo para que, tendo consciência dos caminhos percorridos, faça opções democráticas dos caminhos a percorrer.
Por memória, verdade e justiça.
Lembrar para não repetir.
Pela preservação dos direitos democráticos da cidadania brasileira.
Ditadura nunca mais! Democracia sempre mais.
* Os números das atrocidades da ditadura poderão variar como o passar do tempo, por conta de novas pesquisas.
Assinam:
Francisco Celso Calmon, coordenador do Fórum Direito à Memória e à Verdade do ES, integrante da Rede Brasil – Memória, Verdade e Justiça
Laurenice Noleto Alves – Nonô, viúva do ex-preso político, jornalista Wilmar Alves, diretora do Sindicato dos Jornalistas de Goiás
Júnia C. S. de Mattos Zaidan, professora da UFES e sindicalista
Ana Carolina Galvão, professora da Ufes e sindicalista
Tadeu Guerzet, presidente do Sindipúblicos/ES
Carlos Antonio Uliana, ex dirigente sindical bancário e assessor do sindicato dos ferroviários do ES / MG.
Iran Milanez Caetano. Sindicalista e servidor público
Wellington Pereira Coordenação do SINTUFES
Edegar Antonio Formentini
Adolfo Miranda Oleare, professor do Ifes
Thalismar Matias Gonçalves, professor do Ifes e sindicalista
Clemildes Cortes Pereira, presidente da CUT-ES
Sara Hoppe Schröder – AnffaSindical/ ES
Moisés Queiróz Monteiro- Sinasefe Santa Teresa ES