Esse manifesto, que iniciou a coleta de assinaturas em 8 de outubro de 2024, ficará aberto até dia 09 de março de 2025. Ainda dá tempo em participar. Nesta matéria tem o link
Grupos de professores, estudantes, pesquisadores, moradores, lideranças comunitárias, pescadores artesanais, quilombolas, indígenas e pessoas da sociedade civil em geral do estado do Espirito Santo, que se uniram para expressar profunda indignação e repúdio ao Programa de Concessão do Governo do Estado (Decreto-R nº. 5409/2023) que pretende privatizar os Parques Estaduais (Unidades de Conservação): Cachoeira da Fumaça, Forno Grande, Mata das Flores, Pedra Azul, Paulo Cesar Vinha e Itaúnas já tem mais de 12,5 mil assinaturas em apoio.
A proposta de concessão, nome oficial dado para a privatização de bem público para ser explorada comercialmente por empresários um prazo definido, tem como base um decreto que desconsidera o inciso III, do parágrafo 1º do Artigo 225 da Constituição, diz Silvia Sardenberg, da diretoria do Sindipúblicos-ES.
O artigo desconsiderado pelo Governo do Espírito Santo para promover o seu plano de privatização dos parques públicos estaduais, diz textualmente: “Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”.
Ainda dá tempo para assinar e dizer não à privatização
Os capixabas que ainda não assinaram o manifesto e se posicionaram contra a privatização, ainda podem deixar sua assinatura. O documento fica no seguinte link:
Outra opção para manifestar a indignação contra a privatização é utilizando o código QR a seguir:
Defesa das políticas ambientais do ES
Em assembleia realizada no início deste mês, os servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) elaboraram o manifesto abaixo. O Sindipúblicos reiterou seu compromisso com a defesa de um Iema fortalecido, composto por servidores efetivos e com plena autonomia. A entidade repudia veementemente qualquer tentativa de ataques e a falta de uma política pública transparente de proteção ambiental. Confira o manifesto completo abaixo.
Manifesto em defesa do Iema e das Políticas de Proteção Ambiental do ES
A Associação dos Servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Assiema) vem a público manifestar sua discordância e repúdio às recentes alterações implementadas nas políticas ambientais do Estado do Espírito Santo.
1. Lei Complementar nº 1.073/2023
A Lei Complementar nº 1.073/2023, sancionada em 22 de dezembro de 2023, fragiliza o controle ambiental ao flexibilizar processos de licenciamento, priorizando interesses privados em detrimento do bem coletivo.
Dentre os maiores riscos advindos dessa lei, destaca-se a criação do Conselho de Gestão Ambiental que interfere na autonomia do Instituto Estadual de meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) e usurpa competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA). Enquanto o CONSEMA é um órgão paritário e técnico, o novo Conselho é composto totalmente por cargos comissionados ou representantes indicados pelo Governador, desconsiderando a participação da sociedade civil e priorizando interesses políticos em detrimento da análise técnica especializada.
Defendemos a revogação da Lei Complementar nº 1.073/2023 considerando os danos causados à política ambiental, principalmente no que diz respeito à criação do Conselho de Gestão Ambiental.
2. Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação (Peduc)
O Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação (Peduc), instituído em 13 de junho de 2023 pelo Decreto nº 5.409-R, pretende fomentar a exploração econômica dos Parques Estaduais pela iniciativa privada. No entanto, as propostas apresentadas até o momento geram impactos significativos à biodiversidade, às comunidades locais e restringem o acesso público às Unidades de Conservação (UC). A cobrança de tarifas e a priorização de grandes estruturas turísticas resultam em exclusão social e em uma exploração econômica incompatível com a preservação ambiental.
Compreendemos a importância de melhorar a gestão dos Parques Estaduais, mas ressaltamos que qualquer proposta para essa finalidade não pode comprometer o objetivo principal de uma Unidade de Conservação de proteção integral, que é preservar a natureza, conforme preconizado na Lei Federal nº 9.985/2000 e na Lei Estadual nº 9.462/2010. Atualmente, não há nem mesmo servidores em número suficiente para fazer a fiscalização ambiental nos parques. Para assegurar a proteção do nosso patrimônio natural, é fundamental ampliar o investimento público, em vez de promover sua privatização.
Por isso, manifestamos o apoio da Assiema ao Movimento em Defesa das UCs do Espírito Santo, que reúne movimentos sociais e outros representantes da sociedade civil contra a implementação do Peduc.
3. Lei nº 12.331/2024 (FECAM)
O Fundo Estadual de Compensação Ambiental (Fecam) foi instituído pela Lei nº 12.331/2024 e dispõe sobre a gestão dos recursos financeiros previstos no Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Siseuc), nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental.
Essa lei centraliza a gestão do Fundo na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), em detrimento do papel do Iema como órgão licenciador e responsável pela gestão das Unidades de Conservação. Essa mudança fragiliza a gestão ambiental e gera conflitos de competência. Além disso, a ausência de critérios claros para a utilização dos recursos aumenta os riscos de má gestão e desvio de finalidade, comprometendo a eficiência e a transparência no uso desses recursos.
Em comum, todas essas mudanças na Política Ambiental do Espírito Santo têm sido implementadas de forma sigilosa e em caráter de urgência, sem qualquer participação da sociedade civil. Também não houve um processo efetivo de participação dos servidores de órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente.
Observamos com preocupação esse cenário de enfraquecimento do Iema, com ataques diretos à sua autonomia e usurpação de suas competências legais, o que parece dar uma nova roupagem à proposta de extinção do órgão. Essa realidade representa uma ameaça aos pilares fundamentais de uma gestão ambiental independente, técnica e eficaz.
O enfraquecimento da autonomia do Iema ocorre em paralelo à desvalorização de seus servidores, que enfrentam uma defasagem salarial superior a 50%. Reflexo disso é o número expressivo de servidores que ingressaram no órgão por meio do último concurso público de 2023 e já solicitaram exoneração, além dos vários candidatos que desistiram de tomar posse. O quantitativo de exonerados e desistentes chega a 39% do total de nomeados nos últimos dois anos, evidenciando a desmotivação causada, principalmente, pela precariedade salarial.
Diante disso, a Assiema manifesta sua posição contrária às políticas de austeridade fiscal, que precarizam o serviço público, e à forma como o Governo do Espírito Santo tem conduzido a gestão ambiental. Reafirmamos nosso compromisso histórico na defesa de um Iema forte e contra os retrocessos na Política Ambiental do Espírito Santo.
Espírito Santo, 5 de fevereiro de 2025.
Associação dos Servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Assiema