A constatação é do NetLab da UFRJ, que produz relatórios técnicos com alto rigor científico, que geram evidências empíricas sobre o estado da desinformação online no Brasil
O Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais (NetLab) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) vem prestando um relevante serviço à sociedade brasileira, ao produzimos relatórios técnicos regulares, apontado a desinformação e as multicanais das redes sociais como sendo as responsáveis. A divulgação dos fake news são consentidas por essas empresas estrangeiras, em troca de volumosas quantias de dinheiro. Para essas empresas, o que importa é somente dinheiro.
São inúmeros os casos de divulgação de notícias falsas consentidas pelas big tech, em troca de dinheiro. Uma dessas é o golpe enganoso, que golpistas pagam às donas das redes sociais para divulgar uma imaginária indenização de R$ 30 mil da Serasa (empresa que agrega em um grande banco de dados o comportamento financeiro dos consumidores), por ter vazado dados de milhões de brasileiros.
De acordo com as pesquisas da NetLab foram mais de 5.400 anúncios pagos para impulsionar a mentira, o que gerou apenas para a Meta, dona do Facebook, cerca de R$ 500 mil. O dinheiro é o que importa para a Meta. A Meta Platforms Inc, dona do Instagram, é um conglomerado fundado e dirigido por Mark Zuckerberg, com sede em Menlo Park, Califórnia (EUA). A verdade, para essa multinacional é apenas um detalhe a ser esquecido. Com esse anúncio, os golpistas roubam os dados das vítimas, que acreditam que iriam receber a imaginária indenização.
Extrema-direita é grande anunciante de desinformação
A coordenadora de pesquisa do NetLab, Débora Salles, destacou o interesse das big tech estrangeiras presentes no Brasil em divulgar discursos de ódio e desinformação, em troca de dinheiro. Os maiores anunciantes de fake news, que remuneram as empresas que são donas das redes sociais são os terraplanistas e negacionistas da extrema-direita.
Em entrevista recente ao portal Catarinas, Salles disse que somente para despejar desinformação sobre o aborto, enquanto durava o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre esse tema, as big techs divulgaram exatos 4.200 anúncios de mentiras e discursos de ódio, mediante o pagamento de R$ 850 mil. A desinformação foi visualizada por 61,5 milhões de usuários de redes sociais.
Quem pagou esses valores, de acordo com o NetLab foram os portais da extrema-direita Brasil Paralelo, o líder dadesinformação, que foi o responsável por mais de 3.208 anúncios (76%) e investiu até R$ 688 mil, o que representou 80% dos investimentos totais. Os anúncios dessa rede de fake news ainda teve até 35,6 milhões de impressões, “destacando-se no ecossistema digital antiaborto.”
“Isso revela que anúncios com desinformação ou ataques à igualdade de gênero podem alcançar um público-alvo específico com pouco investimento e poucas restrições”, afirma Salles em sua entrevista. “Quando olhamos para um fenômeno de desinformação, não adianta só olhar para uma plataforma, para um perfil específico. As campanhas são feitas multiplataformas, cada ferramenta vai ser usada com uma finalidade, elas são articuladas e isso faz com que o monitoramento e a análise fiquem mais complexos”, completa.
Políticos da Índia veiculam anúncios fraudulentos no Brasil
De acordo com o NetLab, foi identificado entre março e maio deste ano centenas de anúncios fraudulentos veiculados no ecossistema de plataformas da Meta para usuários no Brasil, publicados por páginas de parlamentares indianos de diferentes partidos, em ambos os lados do espectro político.
“As peças trazem imagens manipuladas de personalidades da TV e da música no Brasil que estariam divulgando “segredos bombásticos”. Ao clicar para saber mais, o consumidor encontra sites maliciosos que prometem dinheiro fácil e tentam roubar dados do usuário”, diz a entidade de pesquisa da UFRJ.
Nenhum dos anúncios citam as eleições indianas, que ocorreram entre 19 de abril e 1º de junho de 2024, nem temas relacionados à política ou à Índia. Trata-se de um tipo de phishing: um golpe focado em conseguir informações pessoais de usuários vulneráveis, envolvendo uma série de irregularidades que foram detalhadas.
Segundo os dados públicos na biblioteca da Meta, as páginas anunciantes são administradas de diferentes países na Ásia e na Europa, e pagaram pelos anúncios em reais, mas também pesos chilenos e mexicanos. Os sites golpistas foram registrados de forma anônima em fevereiro, e já tiveram mais de 90 mil acessos no Brasil. “Este relatório detalha os principais dados e evidências públicas que indicam a articulação internacional de páginas e anúncios fraudulentos na rede Meta Ads, e os sites envolvidos”, assinala o NetLab.
Divulgação de notícias falsas em troca de dinheiro
O NetLab adota um alto rigor científico nas suas pesquisas, gerando evidências empíricas sobre o estado da desinformação online no Brasil. De acordo com esse laboratório, são dezenas de flagrantes de divulgação de notícias falsas divulgadas pelas big tech, em troca de dinheiro. É citado o caso do YouTube, plataforma do Google, que “tem permitido que criadores de conteúdo veiculem anúncios em vídeos problemáticos sobre as enchentes.”
“Os exemplos encontrados variam consideravelmente e apresentam desinformação sobre as ações de diferentes esferas estatais no amparo às vítimas da tragédia, supostas motivações religiosas e apocalípticas por trás das enchentes e a relação entre a calamidade pública e as mudanças climáticas. Consideramos que este último ponto é o mais grave dentre os aqui apresentados por não se tratar de uma novidade no YouTube. Pelo contrário, também encontramos diversos vídeos monetizados publicados ao longo do último ano que minimizam os impactos das mudanças climáticas e que frequentemente buscam reduzi-las a uma mera narrativa com fins de controle social”, diz o NetLab em suas avaliações.
Como está o projeto de lei que pretendia estancar o fake news no Brasil?
Os atuais parlamentares que compõem o Congresso Nacional cederam às pressões das bilionárias big techs e engavetaram no dia 2 de maio do ano passado o projeto de lei (PL) 2630/2020. Curiosamente havia sido aprovado anteriormente, no doía 25 de abril de 2023, o requerimento n. 2721/2021, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB), estabelecendo regime de “urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020”, conforme consta no andamento desse projeto e que pode ser conferido clicando neste link.
O PL 2630/2020 estabelece a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” e foi proposto pelo então senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). No artigo 14 estabelece a proibição das big techs receberem dinheiro para impulsionar a divulgação de mentiras, as fake news, já que todo anunciante terá de ser identificado com o número de seu documento, quer seja CPF ou CNPJ.
- Art. 14. Os provedores de redes sociais devem identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários, de modo que:
- I – identifique a conta responsável pelo impulsionamento ou anunciante; e
- II – permita ao usuário acessar informações de contato da conta responsável pelo impulsionamento ou o anunciante.
- Art. 15. Os provedores de redes sociais que fornecerem impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido devem disponibilizar ao público todo o conjunto de anúncios para efeito de checagem pela Justiça Eleitoral e outros fins, incluindo:
- I – valor total gasto pelo candidato, partido ou coligação para realização de propaganda na internet por meio de impulsionamento de conteúdo no respectivo provedor de aplicação;
- II – identificação do anunciante, por meio do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela contratação do impulsionamento;
- III – tempo de veiculação;
- IV – identificação de que o conteúdo se relaciona a propaganda eleitoral, nos termos do art. 57-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições); e
- V – características gerais da audiência contratada.
- Art. 16. Os provedores de redes sociais devem disponibilizar mecanismos para fornecer aos usuários as informações do histórico dos conteúdos impulsionados e publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos 6 (seis) meses.
- Art. 17. Os provedores de redes sociais devem requerer dos anunciantes e responsáveis pelas contas que impulsionam conteúdos que confirmem sua identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade válido.
- Parágrafo único. O nome e a identidade do contratante de impulsionamento ou publicidade devem ser mantidos em sigilo pelos provedores de aplicação, podendo ser exigíveis por ordem judicial nos termos do art. 22 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Google ficou incomodado com o PL e liderou campanha de combate
O controle de quem são os grupos que difundem fake news e que pagam às big techs para impulsionar a difusão das mentiras, deixou o Google incomodado com a possibilidade de vir o dinheiro proveniente das mentiras e discursos de ódio. No final de abril de 2023, poucos dias antes de os atuais congressistas se submeterem às essas pressões das multinacionais e enfiarem o PL na gaveta, o Google usou a sua página inicial, onde tem a plataforma de busca e o link para o Gmail, para impor a sua desinformação sobre o projeto de lei das fake news.
“O PL das fake news pode gerar confusão sobre o que é verdade ou mentira”, diz o link que remetia para um editorial do representante da big tech no Brasil, o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda.
O editorial foi divulgado no dia 27 de abril de 2023, uma quinta-feira. Cinco dias corridos depois, na terça-feira seguinte, dia 2 de maio de 20223, a Câmara dos Deputados colocou o PL 2.630/2020 na gaveta e deu o assunto por encerrado. No seu editorial, que ainda está on-line e pode ser conferido clicando neste link l foi dito na íntegra:
- A criação de uma legislação de internet com o potencial de impactar a vida de milhões de brasileiros e empresas todos os dias precisa ser feita de uma maneira colaborativa e construtiva.
- O Projeto de Lei 2630/2020 pode ir à votação antes mesmo que diversos setores da sociedade, incluindo parlamentares, tenham tido acesso ao texto que será votado. Se for aprovado do jeito que está, o PL iria na contramão do seu objetivo original de combater a disseminação de notícias falsas.
- Uma das consequências indesejadas, por exemplo, é que o PL acaba protegendo quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação.
- Na prática, como resultado do PL 2630, as plataformas ficariam impedidas de remover conteúdo jornalístico com afirmações falsas como “A vacina de Covid-19 irá modificar o DNA dos seres humanos.”, ou seja, continuariam disponíveis na busca do Google e no YouTube, gerando ainda mais desinformação.
- Precisamos melhorar o texto do projeto de lei. O PL das Fake News pode aumentar a desinformação no Brasil. Fale com seu deputado por aqui ou nas redes sociais ainda hoje.
- Esse é apenas um dos riscos presentes no texto atual do projeto. Acreditamos que podemos contribuir para melhorar o texto e minimizar consequências indesejáveis para o ambiente digital no Brasil.
Na época esse posicionamento do Google foi criticado pelas autoridades
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entrou com uma medida cautelar contra o Google para coibir suposta prática de propaganda enganosa e abusiva contra o projeto que regulamenta as redes sociais. Entre as determinações, estavam a obrigação de a empresa sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no âmbito de seus serviços e realizar “contrapropaganda”, ou seja, comunicar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa sobre o PL das Fake News.
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, e da coordenadora de Direito Digital do MJSP, Estela Aranha, acusaram o Google de adotar “práticas abusivas das plataformas digitais no âmbito do PL das Fake News.”. O Ministério Público Federal (MPF) cobrou informações da Google sobre os critérios que nortearam nos últimos dias os resultados de buscas na plataforma pelo PL 2630/2020.
Em ofício encaminhado à plataforma a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, vinculada ao MPF em São Paulo, também questionou a americana Google sobre levantamento feito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que apontou a existência de direcionamento do fake news da big tech . Segundo o estudo da NetLab, links contrários ao projeto de lei estariam aparecendo na primeira página do buscador não como propaganda, mas como resultado de uma suposta busca orgânica pelo termo “PL 2.630”.
Já a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou que a Google cumprisse, imediatamente, uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de que a empresa está censurando o debate público sobre o Projeto de Lei 2630/2020, o chamado PL das Fake News, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. E os fake news ew discursos de ódio continuam circulando livremente nessas grandes plataformas, quando fazem pagamento para impulsionar.
Serviço:
Conheça o inteiro teor do PL 2.630/2020 em arquivo PDF, clicando neste link.