Conselho que reúne os Ministérios Públicos dos Estados e o Federal diz que a aprovação foi fruto de um lobby e que “a jogatina é, de fato, um excelente negócio para seus exploradores, habituados tanto à pura e simples sonegação fiscal como ao emprego de laranjas para escapar às autoridades, à tributação, além de obrigações trabalhistas
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), expediu a Nota Técnica N.º 003/2022-CNPG para orientar os membros de seu Colegiado e sensibilizar a sociedade brasileira sobre a tramitação do Projeto de Lei n.º 442/1991, que se encontra atualmente no Senado Federal, em regime de urgência. No Espírito Santo, três deputados federais que atenderam ao lobby e votaram a favor da abertura de cassinos, bingos, vídeo bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. Os que se curvaram ao lobby são eles: Evair Vieira de Melo (PP-ES), Felipe Rigoni Lopes (União Brasil-ES) e Josias Mario da Vitória (PP-ES). O bolsonarista Neucimar Ferreira Fraga (PP-ES) não votou e os outros seis deputados federais capixabas votaram contra.
O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados e se encontra no Senado dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional. Na prática, o Projeto de Lei 442/91 legaliza os jogos de azar no país, como bingos, máquinas caça níquel e jogo do bicho, atividades historicamente controladas por intermédio de estruturadas e violentas organizações criminosas, que simultaneamente exploram e cometem inúmeras outras atividades ilícitas (homicídios, tráfico de entorpecentes, extorsões, corrupções, etc), inclusive em alianças com facções e milícias. Leia a seguir a íntegra do documento elaborado pela entidade que representa os Ministérios Públicos Estaduais e o Federal, em arquivo PDF:
NOTA-TECNICA-0032022-CNPGProjeto aprovado por deputados inibe fiscalização e atrairá máfias estrangeiras
A Nota Técnica, elaborada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), contextualiza os riscos e danos que a legalização dos jogos de azar pode causar à sociedade. De acordo com o documento, da forma como foi aprovado o Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, a exploração de jogos de azar no país ficará numa espécie de limbo fiscalizatório, com consequências gravíssimas nos combates à corrupção e à lavagem de dinheiro, tornando atrativa a instalação das máfias estrangeiras em território brasileiro.
“Na prática, a legalização dos jogos de azar, além de não proporcionar as vantagens aventadas pelos defensores desta medida, servirá para fragilizar o sistema de Justiça Criminal na repressão a estas organizações criminosas, dando ares de licitude para estruturas comprometidas com a prática de ilícitos, incluindo a abertura de vertentes para a lavagem do dinheiro produzido pelas facções e milícias vinculadas aos exploradores dos referidos jogos”, afirma o CNPG na página 14 do documento.
“De acordo com dados de inteligência aportados ao Ministério Público, a aliança entre exploradores de jogos de azar e facções criminosas ou milícias já é uma realidade amplamente solidificada no Estado do Rio de Janeiro, de sorte que a legalização desta atividade fortalecerá todas estas estruturas criminosas organizadas, bem como facilitará a lavagem do produto de seus crimes, na contramão dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na repressão a este último delito. A conclusão, que consta na página 16, é “o CNPG se posiciona, com veemência, contra a legalização dos jogos de azar no nosso país. Parece evidente que sua concretização trará mais custos do que benefícios, imagem clara da desproporcionalidade política “econômica” estampada nas justificativas constantes do projeto em análise”. O documento é assinado pela presidenta do CNPG, procuradora Ivana Lúcia Franco.