O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) identificou- na Prefeitura de Afonso Cláudio a nomeação de comissionados para ocuparem os cargos de Advogado e Procurador Adjunto na prefeitura, exercendo funções e atribuições técnicas típicas da advocacia Pública, o que é proibido. Mas, o mesmo vem sendo feito em Prefeituras da Grande Vitória, como Cariacica
A farra que alguns prefeitos da Grande Vitória vêm fazendo, ao contratar pessoas de sua confiança em cargos comissionados com salários entre R$ 5,5 mil e R$ 16,9 mil, foi brecada pelo Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) em Afonso Cláudio. “Após constatar irregularidades na nomeação de servidores comissionados para exercerem funções técnicas na Prefeitura de Afonso Cláudio, o Ministério Público de Contas expediu recomendação ao prefeito do município, Luciano Roncetti Pimenta (PSL), para que informe, no prazo de 20 dias, as medidas adotadas para extinguir os cargos em comissão de advogado e procurador adjunto e realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos de procurador municipal”.
O procurador geral de Afonso Cláudio, Sebastião Weliton Coutinhio, de acordo com o portal da Transparência daquele município teve o nível salarial em dezembro último de exatos R$ 6.259,00. A advogada Werika Bruneli teve no último mês um salário bruto de R$ 2.112,29. Já o comissionado que ocupa o posto de Diretor Técnico da Procuradoria de Alegre teve os mesmos R$ 2.112,29. Valor esse idêntico do advogado comissionado Felipe de Oliveira Dallamerllina. Já a procuradora concursada e efetiva Carolina Monteiro Salaroli e o também procurador efetivo João Marcos Martins Lopes Nunes de Sousa tiveram a remuneração de R$ 4.090,98. A advogada estatutária Roberta de Vargas Vieira recebeu R$2.185,13. Leia a seguir à recomendação do MPC-ES ao prefeito do PSL de Afonso Cláudio, em arquivo PDF:
RECOMENDACAO-003-2022-Protocolo-858-2022-Prefeitura-Afonso-Claudio-procurador-comissionadoAfonso Cláudio X Cariacica
Mas, em Cariacica um advogado comissionado da Secretaria Municipal de Controle e Transparência teve em dezembro último um salário de exatos R$ 13.972,55. O valor pago pela Prefeitura de Cariacica a um advogado é mais de duas vezes a remuneração do procurador geral da Prefeitura de Afonso Cláudio. O Portal da Transparência da Prefeitura de Cariacica informa que a Procuradora-Chefe da Procuradoria Fiscal e Tributária, a ocupante de cargo em comissão Bianka Christine Favoretti recebeu em dezembro R$ 43.721,01, incluindo o 13º salário, vale alimentação de R$ 200,00 e as demais gratificações.
Já o procurador geral de Cariacica, o comissionado Eduardo Dalla Bernardina, recebeu no último mês R$ 30.604,91, incluindo o 13º salário de R$ 13.888,22 e o vale alimentação de R$ 200,00. Já o comissionado que ocupa o cargo de Procurador Geral Adjunto Judicial de Cariacica, Maarcos Venicius Wyatt, foi o integrante da Procuradoria de Cariacica que mais recebeu em dezembro. Foram exatos R$ 50.726,08 e o valor contém o vale alimentação de R$ 200,00, o 13º salário de R$ 25.263,04 e a gratificação de cargo em comissão de R$ 10.247,86. O valor bruto dos cargos comissionados na Procuradoria, em dezembro, foi de R$ 302.814,00.
Em Afonso Cláudio, MPC usou a Transparência
As irregularidades, na Prefeitura de Afonso Cláudio, foram identificadas pelo MPC em pesquisa realizada no Portal da Transparência da prefeitura, quando foi verificada a nomeação de dois servidores para ocuparem os cargos comissionados de advogado e procurador adjunto, exercendo funções e atribuições técnicas típicas da advocacia pública, sem aprovação prévia em concurso público.
O cargo de procurador adjunto está previsto na Lei Municipal 1.637/2003, que incluiu duas vagas para a função, porém não dispõe sobre as atribuições do mencionado cargo. Isso contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criação de cargos comissionados, os quais devem ser destinados apenas a postos de direção, chefia e assessoramento, mas não para desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, com atribuições descritas de maneira clara e objetiva, na própria lei que os instituir, ressalta o MNPC-ES
Além disso, a legislação que cria cargos em comissão para o exercício de atividades meramente burocráticas, técnicas ou operacionais é considerada nula por violar o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Cargo de procurador
O MPC afirma que a exigência de concurso público para ocupar o cargo de procurador da prefeitura tem por finalidade conceder confiabilidade e idoneidade à modalidade de escolha dos servidores públicos, de forma a selecionar, de forma isonômica, os melhores candidatos para compor os quadros da Administração Pública, tudo com amparo nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
No caso de Afonso Cláudio, a Procuradoria Jurídica do município é composta por Procuradoria-Geral e Procuradoria e Assistência Jurídica e o MPC recomenda ao prefeito do município que realize concurso público para o preenchimento dos cargos de procurador, caso estejam vagos, além de extinguir os cargos comissionados de advogado e procurador adjunto, com a revogação das nomeações para ambos os cargos, e informe todas as providências adotadas, no prazo de 20 dias.