Segundo o Ministério Público de Contas estadual, os dirigentes da Cesan e secretários municipais são responsáveis por irregularidades no tratamento de água e esgoto, “pela falta de ação para ligação de imóveis aptos à rede de esgoto”; A Cesan está oferecendo água contaminada aos consumidores, destaca oi MPC
O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs a aplicação de multa a diretores da Cesan, por falhas em plano de operações das estações de tratamento e concentração irregular de substância encontrada na água, e a secretários do Meio Ambiente de municípios da Grande Vitória, pela falta de fiscalização e de adoção de medidas para garantir a ligação de imóveis à rede de esgoto. As irregularidades foram verificadas em auditoria realizada na Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) e nas prefeituras da Grande Vitória.
A recomendação consta em parecer emitido no Processo 4031/2023, que trata de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) com o objetivo de apurar as causas e responsabilidades pelas falhas na prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto nos municípios da Grande Vitória, a fim de minimizar os impactos ao meio ambiente e à saúde da população. Para o MPC-ES, a falta de ação por parte dos municípios comprometeu a saúde pública e causou impactos ambientais, exigindo correções urgentes.
Descaso da Cesan
Em 26 de outubro último o Grafitti News publicou matéria sob o título Excesso de esgoto na Baía de Vitória ameaça a Torta Capixaba, ícone da culinária do ES, onde foi mostrada a preocupação dos cidadãos do Estado com o descaso da Cesan, em permitir que a Baía de Vitória esteja contaminada por esgoto.
Nessa oportunidade foi ouvido o engenheiro químico Eraylton Moreschi Júnior, presidente da ONG Juntos SOS ES Ambiental, que relatou a insistência de a Cesan em ignorar ações judiciais movidas pelo Ministério Público Federal (MPF), sobre a anuncia da Cesan com o esgoto jogado a céu aberto dentro da baía, fonte de pesca dos mariscos do mais famoso prato da culinária capixaba: A Moqueca Capixaba.
Novas denúncias, agora do MPC
Entre as irregularidades encontradas na auditoria, foi identificado que o Plano de operações das Estações de Tratamento de Água (ETA) está em desacordo com a norma vigente, devido à incompletude do plano de operação e manutenção das ETA’s de Carapina e Reis Magos. Além disso, foi constatada violação ao manual do Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada à Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua).
Após apresentação da defesa pelos gestores responsáveis e manifestação conclusiva da área técnica, o MPC-ES concluiu que a incompletude no Plano de Operação e Manutenção das ETA’s e o descumprimento das diretrizes nacionais representam grave infração à norma legal.
Por causa disso, recomendou multa aos responsáveis pelas diretorias Operacional e de Engenharia e Meio Ambiente da Cesan por descumprimento da legislação vigente e por não adotarem as providências cabíveis para corrigir os problemas verificados. Além disso, o MPC-ES acompanhou a manifestação técnica para determinar à Cesan que faça as correções necessárias no prazo de 180 dias.
Água contaminada
Outra irregularidade encontrada durante a auditoria foi quanto à concentração de Trihalometano (THM) presente na água que abastece os sete municípios da Grande Vitória (Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão). Verificou-se que ela está acima dos limites permitidos na norma, expondo a população abastecida pela empresa a riscos cancerígenos.
Entretanto, os auditores acolheram a tese de defesa dos gestores, os quais alegaram, com base em um estudo acadêmico publicado em 2019 pelo Ministério da Saúde, que os limites dos contaminantes acima do previsto na norma legal não apresentam risco importante à saúde humana.
O MPC-ES, por sua vez, discordou dos auditores e ressaltou que cabe à União definir os parâmetros mínimos de potabilidade da água, sendo a última portaria de 2021 e, portanto, mais recente do que a pesquisa. O órgão ministerial frisou ainda que a União, em 2021, não quis observar o estudo apresentado pela defesa, já que não considerou como potável a água com os limites adotados pela Cesan, e que, mesmo que algum estudo entendesse que a água acima dos parâmetros normativos não ofereceria riscos para a saúde, isso não permite concluir que ela é própria para consumo.
Dessa forma, o MPC-ES entendeu que houve grave infração à norma legal, devido à exposição da população a doenças e por ser um dever do prestador de serviço de saneamento básico fornecer água potável dentro dos padrões determinados pela legislação. Por isso, manteve a irregularidade e recomendou multa aos diretores da Cesan responsáveis pela Diretoria de Engenharia e Meio Ambiente no período da fiscalização, de janeiro de 2020 a dezembro de 2022.
Falta de fiscalização
Outro ponto avaliado na auditoria foi a adoção de medidas para identificar e exigir dos imóveis tidos como factíveis para que providenciassem a ligação à rede de esgoto e evitassem impacto ao meio ambiente e riscos à saúde pública. Entre as irregularidades, foi revelada a ausência de poder de polícia por parte dos municípios de Cariacica, Fundão e Viana, controles inadequados das notificações por parte de Vitória, e ineficiência/ineficácia do poder de polícia por parte de Vila Velha, Guarapari e Serra.
O parecer ministerial enfatizou ainda que o poder de polícia por parte dos órgãos públicos deve ser utilizado de forma adequada para garantir a promoção dos direitos fundamentais. No total, o MPC-ES citou 47.295 imóveis aptos a se ligarem à rede de esgoto e ainda não notificados pelas sete prefeituras, além de 4.020 unidades notificadas pelos municípios de Cariacica, Viana, Serra, Vila Velha e Fundão que ainda não efetuaram a ligação. Assim, a falta ou ineficácia do poder de polícia configura uma infração grave. No caso de Vitória e Guarapari, que não colaboraram com a fiscalização e não informaram os dados das unidades notificadas, foi sugerido que a pena seja agravada.
Em razão dessas irregularidades, foi recomendada a aplicação de multa aos secretários municipais de Meio Ambiente por ausência e ineficiência/ineficácia do poder de polícia, no que se refere à adoção de medidas para identificar e exigir dos imóveis factíveis para que providenciassem a ligação à rede de esgoto. Também foi proposta determinação aos responsáveis, ou a quem vier a substituí-los na função, para que executem, no prazo de 180 dias, as notificações de todos os imóveis (residenciais, comerciais e de instituições públicas) para que providenciem a ligação da unidade à rede coletora de esgoto nos termos previstos em lei.
O processo que trata da auditoria está sob a relatoria do conselheiro Rodrigo Chamoun e, após a emissão do parecer do MPC-ES, seguiu para elaboração do voto do relator. Ele está na pauta da sessão do Plenário do TCE-ES do próximo dia 12.
Serviço:
Veja na íntegra o parecer do MPC-ES na Auditoria (Processo 4031/2023)
Veja a Instrução Técnica Conclusiva no Processo 4031/2023
Confira o andamento do Processo 4031/2023