Diante da constatação de que produtores rurais proprietários de quatro granjas voltadas para a avicultura, no distrito de Lavrinhas, em Venda Nova do Imigrante (ES) exercem atividade potencialmente poluidora e sem o devido licenciamento ambiental, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) acionou o Judiciário. A ação º 0001809-20.2016.8.08.0049 foi protocolada pela promotora de Justiça do município Adriana Dias Paes Ristori Cotta, em nome do MPES.
No documento enviado à Justiça, salienta que os produtores formalizaram um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e obtiveram Licença Ambiental de Regularização. No entanto, a secretaria municipal de Meio Ambiente, Sabrina Silva Zandonade, informou que os proprietários de granjas não cumpriram as condicionantes firmadas no TCA, havendo inclusive decisão pela cassação da licença expedida para o empreendimento.
Granja já foi multada pela Prefeitura
A secretaria também informou à promotora que a granja foi advertida e chegou a receber um auto de multa diária por não atender itens do TAC. Mesmo com o cancelamento da licença e embargo da atividade, o empreendedor continua desenvolvendo a atividade e não aplicando os controles ambientais adequados, causando grande impacto na comunidade, acentua o MPES.
Na documentação enviada ao MPES consta, ainda, que o estabelecimento não tem condições de manter a atividade no local, por não possuir os controles ambientais mínimos para a realização da atividade sem causar danos aos moradores vizinhos e ao meio ambiente. Leia a íntegra da denúncia formulada pelo MPES, em arquivo PDF:
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O MPES, por meio da Promotoria de Justiça de Venda Nova do Imigrante, continua recebendo denúncias e um abaixo-assinado com 73 assinaturas, em que os moradores apontam a empresa como a responsável pela proliferação das moscas que incomodam e levam risco à saúde das pessoas e de seus familiares. Diante desses fatos, o MPES requereu o julgamento do pedido de liminar apresentado na Ação Civil Pública, que está em tramitação desde 2016 e ainda não foi julgada pelo Juízo de Venda Nova do Imigrante.