“O Estado está se aparelhando, os órgãos de polícia, de fiscalização estão se especializando e nós vamos alcançar quem quer que seja, aquele que pratica crimes contra a sociedade”. Este é um recado que a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Luciana Andrade está dando a qualquer um que queira praticar crimes contra o erário estadual ou municipal. A declaração foi feita durante entrevista coletiva na sede do MPES, e que foi falado sobre a Operação Decanter.
Foram cumpridos nessa operação 5 dos 7 mandados de prisão temporária expedidos pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha, além de 24 mandados de busca e apreensão. Entre os presos está o ex-secretário de Estado da Fazenda do governo Casagrande, Rogélio Pegoretti, um servidor da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e três empresários do setor de comercialização de vinhos. Os nomes destes últimos não foram revelados, sob o argumento de que o processo corre em segredo de Justiça. Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos R$ 239.899,15 e 545 euros em espécie e R$ 142.200,48 em cheques.
Ex-secretário da Fazenda preso
Os primeiros sinais de que havia um esquema de fraude fiscal de grandes proporções foram detectados pelo MPES em 2020, quando Rogélio Pegoretti era o secretário de Estado da Fazendo do governo Renato Casagrande (PSB). Mas, segundo o MPES, as investigações apontaram que Pegoretti era um dos integrantes da quadrilha somente após ele ter pedido, de forma surpreende a exoneração do cargo de secretário de Estado. Na ocasião, ele alegou “motivos pessoais”. A demissão ocorreu no início de agosto do ano passado. Ele abandonou um cargo que tem um salário atual de R$ 20.076,99 e um status relevante, por ser o homem que tinha a mão no cofre do Governo do Estado.]
Inicialmente, a investigação estava direcionada para as empresas que participavam do esquema de fraude contra o erário estadual. Além de Pegoretti, a quadrilha tinha a participação de um funcionário público estadual (cujo nome não foi revelado), contadores que atuam de forma criminosa para “embalar” o crime numa “legalidade”, empresários que criaram empresas “laranjas”. Não foi citado pelo MPES se houve participação de advogados que integravam a quadrilha.
Agora, o endereço “residencial” temporário de Pegoretti é o Centro Provisório de Detenção Viana 2, segundo confirmação dada oficialmente pela Secretaria de Estado da Justiça. A Operação Decanter envolveu o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), do MPES, em parceria com a Sefaz. E contou com o apoio operacional do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco e do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do próprio MPES. A operação foi deflagrada nesta última terça-feira (12).
De acordo com o MPES, a investigação possui o objetivo de desarticular uma complexa organização criminosa composta por empresários, contadores, “laranjas” e agentes públicos, com atuação voltada à prática de fraudes fiscais no comércio de vinhos, em todo o Espírito Santo. Os nomes dos empresários que participavam da fraude fiscal não foram divulgados pelo MPES, sob alegação de que o processo corre em segredo de Justiça. A não divulgação dos nomes dos empresários criminosos acaba generalizando a suspeição sobre todas as grandes empresas que atuam com o comércio de vinhos no Estado.
Como a quadrilha montou o esquema
Para adequada compreensão da fraude, é necessário ter em mente que o comércio de vinhos se sujeita à sistemática da substituição tributária “para frente”, ou seja, o fornecedor (vinícola ou importador) precisa recolher, de forma antecipada, o ICMS que presumidamente incidirá sobre todas as etapas da cadeia de circulação da mercadoria. Em aquisições interestaduais, se por algum motivo o fornecedor não realizar o recolhimento antecipado, cabe ao adquirente fazê-lo, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estoque.
O objetivo da organização criminosa sob apuração é justamente suprimir o ICMS-ST (substituição tributária) incidente nas aquisições interestaduais. Para tanto, essas aquisições são realizadas por intermédio de empresas credenciadas para atuar em regime de substituição tributária, o que as dispensa de recolher o ICMS-ST na entrada da mercadoria. Nesse caso, o recolhimento deveria ser realizado na subsequente operação interna (venda dentro do território capixaba), entretanto, para não o fazer, os criminosos emitem notas fiscais simuladas para empresas formalmente sediadas no Estado de Goiás. Como este Estado não possui convênio com o Espírito Santo para adoção do regime de substituição tributária, essas notas são emitidas apenas com o ICMS próprio, reduzido, ainda, a apenas 1,1% do valor do produto, já que as empresas envolvidas ainda gozam de um incentivo fiscal chamado “Compete”
Com isso, as mercadorias objeto dessas notas fiscais simuladas permanecem fisicamente em território capixaba, sendo revendidas internamente às redes varejistas com notas fiscais emitidas por outro grupo de firmas atacadistas, sem nova incidência de ICMS. Isso é possível porque estas atacadistas têm o estoque artificialmente inflado por notas simuladas emitidas por empresas “noteiras” (fictícias ou “de fachada”), as quais lançam no documento fiscal a informação de que o imposto já foi recolhido, de forma antecipada, nas operações antecedentes, o que é falso, já que a maioria das noteiras sequer possuem entradas de mercadorias registradas em seus estoques.
Prejuízo
Apenas nos últimos quatro anos, essa fraude fiscal gerou um prejuízo ao erário estadual da ordem de R$ 120 milhões, de acordo com estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda. Além do enriquecimento ilícito dos integrantes da organização criminosa (os empresários sonegam em torno de 25% do ICMS devido, enquanto os contadores e intermediários responsáveis pelas operações simuladas recebem comissões em torno de 4% do valor de cada nota fiscal), o esquema vem gerando um prejuízo irreversível à livre concorrência e à economia como um todo, já que os empresários que cumprem suas obrigações tributárias não conseguem competir com os preços praticados pelos sonegadores.
Por fim, as investigações apontaram indícios substanciais de que agentes públicos receberam vantagens financeiras indevidas para resguardar os interesses dos empresários envolvidos no esquema.
Foram expedidos 7 mandados de prisão temporária, mas dois estão foragidos, além de 24 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha. Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos R$ 135.650,00 e EU$ 545 em espécie e R$ 38.944,00 em cheques. Participam da operação 38 policiais militares da Assessoria Militar do MPES, 6 auditores fiscais da Receita Estadual, 2 promotores de Justiça do Gaesf e 4 promotores de justiça do Gaeco.