A nova Carteira de Identidade não pode expor pessoas a situações vexatórias, diz procurador
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou novo inquérito civil para apurar prejuízos à população LGBTQIA+ na expedição da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), com a inclusão de campos que discriminam a identidade de pessoas transexuais, notadamente a inclusão do nome civil antes do nome social, em posição de destaque, e a inclusão do sexo biológico. A medida foi tomada após a edição do Decreto Presidencial 11797/2023, nessa terça-feira (28).
Além de prorrogar o prazo para que Estados e o Distrito Federal emitam o novo documento, a norma mantém os campos “nome civil”, “nome social” e “sexo” nos mesmos moldes do que já foi anteriormente rechaçado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), além de diversas entidades de proteção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+.
Responsável pela investigação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, lembra que a própria Antra noticiou, em maio, que o Governo Federal havia se comprometido a adotar um novo modelo da CIN, com a unificação do campo “nome”, sem distinção entre o nome social e o nome de registro civil, e a exclusão do campo “sexo”. A medida, no entanto, não foi consumada, conforme o decreto recém-editado.
Para instruir a apuração, o MPF enviou ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que preste informações atualizadas sobre o assunto, no prazo de dez dias.
Discriminação
Lucas Dias destaca nota técnica emitida pelo “Grupo de Trabalho População LGBTQIA+”, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em novembro de 2022. A análise apontou que o novo modelo da Carteira de Identidade Nacional – com a inclusão do nome civil antes do nome social, em posição de destaque, assim como a indicação do sexo biológico – gera situações vexatórias e constrangimento às pessoas transexuais, sobretudo àquelas que não querem ou têm dificuldades em realizar as mudanças relativas ao nome ou gênero de registro.
Ainda segundo o procurador, o novo modelo de carteira identidade estimula a discriminação e inquirição que expõem essa parcela da população às diversas violências, humilhações e tratamentos degradantes, além de violar o direito à autodeterminação identitária dessas pessoas.
ES continua atrasado na emissão da nova Carteira
Após vários adiamentos para adotar o novo modelo de Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Espírito Santo, o Governo do Estado dá uma nova data: Agora é janeiro de 2024 e mesmo assim descumprindo o Decreto 11.769, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 6 de novembro último, onde estabeleceu que o prazo para iniciar a expedição do novo documento é “a partir de 6 de dezembro de 2023. “Todos os órgãos expedidores ficarão obrigados a adotar os padrões da Carteira de Identidade”, diz Lula nesse decreto.
Apesar do descumprimento, os capixabas que desejarem tirar a segunda via da Carteira de Identidade ainda terão de esperar indefinidamente. Somente vai ter o novo documento quem vai tirar a primeira via; Quem desejar solicitar a segunda via vai ter que esperar, até que seja definida essa oportunidade.A alegação do Governo estadual é que a a Superintendência de Polícia Técnica—Científica (SPTC) precisa fazer “adequações”.