Ao participar de audiência pública na Câmara dos Deputados, procuradores também reforçaram a necessidade de produzir dados oficiais sobre o grupo e suas demandas
“A maioria dos direitos que temos hoje, em grande parte devido à atuação do Poder Judiciário, ainda não estão concretizados de forma definitiva. Para isso, precisamos pensar em políticas públicas para a população LGBTQIA+ e lembrar do papel do Legislativo na elaboração, fiscalização e destinação de recursos”. A afirmação foi feita pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados na última semana. Dias é coordenador do Grupo de Trabalho “População LGBTQIA+: proteção de direitos”, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal (MPF).
O debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Em sua fala, Lucas Dias ressaltou o preconceito sofrido por pessoas com orientações sexuais e identidades de gênero consideradas fora do padrão, que são alvo de diversos tipos de violência, entre elas a simbólica, quando valores culturais são impostos a um determinado grupo ou pessoa. Para o procurador, o Brasil deveria seguir o exemplo de alguns países, como a Austrália, que fizeram um pedido oficial de desculpas à população LGBTQIA+, por meio do Congresso e do Poder Executivo, pelas leis aprovadas no passado que feriam e perseguiam esse grupo.
Dias pediu ainda que seja feito um levantamento no Parlamento de projetos de lei e iniciativas que ferem os direitos dessa população, a exemplo da proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mesmo contrariando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta legislativa foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara em outubro do ano passado. O procurador frisou, por fim, que é preciso focar não somente na violência, mas justamente em políticas públicas que a combatam.
Recursos financeiros
Também presente no debate, o procurador da República e secretário-geral adjunto da Procuradoria-Geral da República (PGR), Paulo Roberto Sampaio Santiago, enfatizou a necessidade de reserva orçamentária. “As políticas públicas para a população LGBTQIA+ estão sendo aprovadas, a exemplo da Política de Saúde Integral, e com isso surge um novo desafio, que é a implementação. Por isso, pedimos que o Legislativo garanta recursos não só no orçamento da União, mas também os repasses para estados e municípios”, defendeu. Para o procurador, esse repasse é fundamental para garantir o avanço desejado no atendimento à saúde, com a criação de pontos de acolhimentos, unidades e a compra de equipamentos.
Levantamento realizado pelo Programa Atena, desenvolvido por uma aliança de entidades que mapeia e monitora políticas públicas voltadas a pessoas LGBTQIA+, constatou que, das 27 unidades da Federação, 19 não têm um plano ou programa específico para essa população. Os dados da pesquisa foram enviados ao MPF, que determinou a abertura de procedimentos administrativos nas Procuradorias nos estados para monitoramento e aprimoramento das politicas públicas.
Os procuradores pontuaram que projetos como o Atena são fundamentais na captura de dados sobre a comunidade LGBTQIA+. No entanto, relembraram que é papel do Estado produzir informação sobre a população, e afirmaram que o MPF está atuando junto ao Ministério da Justiça para garantir que os dados coletados sejam adequados e fidedignos.
Além do Ministério Público Federal, o evento contou com a participação da Defensoria Pública da União, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, da Ordem dos Advogados do Brasil e de diversas entidades que atuam na temática, além de parlamentares e gestores públicos.