Objetivo é ciar a primeira geração livre de fumo
A venda de tabaco e vaporizadores aos nascidos após 1º de janeiro de 2009, atualmente com 15 anos de idade, vai passar a ser considerado crime no Reino Unido a partir de abril do ano que vem. Isso é o que estabelece a Lei do Tabaco e dos Vaporizadores 2023-24, aprovada na noite desta última terça-feira (16) pelo Parlamento inglês.
Segundo notas divulgas à imprensa por aquele parlamento, a nova lei cumpre uma série de propostas governamentais para criar uma geração livre do fumo e reduzir a disponibilidade de vapores para os jovens.
O projeto de lei, apresentado à Câmara dos Comuns em 20 de março último e tramitou de forma rápida, surgiu de propostas apresentadas pelo governo, dentro de “um novo plano para criar uma geração livre de fumo.”
Crime
Agora lei, a proposta torna crime em qualquer lugar do Reino Unido a venda de produtos de tabaco a qualquer pessoa nascida em ou após 1º de janeiro de 2009. A idade mínima atual de venda, em todo o Reino Unido, é de 18 anos. A nova legislação afeta diretamente a Inglaterra e o País de Gales, além da Escócia e na Irlanda do Norte.
De acordo com o informativo divulgado pelo Parlamento britânico, já é crime vender produtos de vaporização de nicotina a menores de 18 anos, nas quatro partes do Reino Unido. O projeto de lei estabeleceu disposições adicionais para reduzir a vaporização dos jovens:
A nova lei dá permissão secretário de Estado estabelecer regulamentos que restrinjam as embalagens de varejo e o conteúdo e aromatizantes de vaporização e produtos de nicotina. Esta medida será aplicada em todo o Reino Unido.
O mesmo texto legal torna crime a distribuição gratuita de produtos vaporizadores para menores de 18 anos na Inglaterra e no País de Gales, além de conceder poderes aos ministros da Escócia e da Irlanda do Norte para introduzir restrições ou proibições semelhantes.
O projeto de lei permite ao secretário de Estado fazer novos regulamentos que restrinjam a exibição de vaporizadores ou produtos de nicotina em pontos de venda na Inglaterra e no País de Gales. E também permite aos ministros da Escócia e da Irlanda do Norte a fazerem o mesmo.
Penalidades
O projeto de lei permite que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na Inglaterra e no País de Gales passem a emitir multas no local (avisos de penalidade fixa) para:
- Venda de tabaco a qualquer pessoa nascida em ou após 1º de janeiro de 2009 ou venda de produtos vaporizadores a menores de 18 anos
- Aquisição de tabaco e produtos de vaporização para menores.
- Distribuição gratuita de produtos de vaporização de fumo para menores de 18 anos.
Se uma pessoa, empresa ou pessoa violar persistentemente as restrições relevantes, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei vão poder recorrer ao tribunal para proibir a empresa (através de uma ordem de instalações restritas) ou a pessoa (através de uma ordem de fornecimento restrito) de vender tabaco e produtos de vaporização por até um ano.
Impactos econômicos e financeiros da nova lei
Segundo o Parlamento britânico, a avaliação de impacto do Governo para com a nova lei analisou que, com o aumento da idade legal para fumar, terá um efeito geral na sociedade no valor de cerca de redução de receita desse segmento empresarial de £18,6 bilhões (R$ 121,31bilhões) principalmente a partir de ganhos de produtividade relacionados à redução dos níveis de tabagismo.
O número citado acima não inclui o custo de redução para o imposto inglês Her Majesty’s Revenue and Customs (HMRC), criado para ajudar o serviço nacional de saúde, o National Health Service (NHS), o sistema de educação, habitação, assistência social, além de ajudar na construção e melhoria de estradas e rodovias. O entendimento do parlamento e que mesmo com redução tributária, o impacto da nova lei na sociedade ainda é positivo.
Serviço:
Quem desejar ler a íntegra do então projeto de lei, em inglês e no formato PDF, é só clicar neste link.