O total da dívida pública do Governo do Espírito Santo é de exatos R$ 7.171.940.206,89 e se encontra na discriminação do projeto de lei (PL) 457/2022, o PL que traz a Proposta Orçamentária para o exercício de 2023 e é onde o Estado fixou a receita e despesa em R$ 22.507.308,118,00. A lei orçamentária, que foi protocolada na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) às 14h44 do dia 30 de setembro, se encontra atualmente na Comissão de Finanças e tem que ser votado e aprovado ainda neste ano, para vigorar no ano que vem. Esse valor teve a correção inflacionária pelo IPCA de 11,89% e ficou 11% maior quando comparado à peça orçamentária de 2022, que foi de R$ 20.273.774.984.
Na Mensagem 1.592/2022, o atual governador, Renato Casagrande (PSB), informa que da receita total prevista, de R$ 22,5 bilhões, a receita própria é de R$ 17,5 bilhões. Ele ainda destacou que a proposta orçamentária contempla os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, abrangendo todos os poderes do Estado, órgãos, entidades da administração direta e indireta. Ele ainda destacou que “a proposta foi elaborada assumindo como diretrizes para 2023, o equilíbrio fiscal, o fortalecimento das políticas públicas e a celeridade na execução de investimentos programados”.
Quem são os credores da dívida pública estadual?
A lista de credores dos empréstimos devidos pelo Governo estadual não é extensa e envolve refinanciamento com a União, parcelamento do Pasep, com a Caixa (refinanciamento da dívida interna, Finisa, Manajo de Águas Pluviais), BNDES (BRT Grande Vitória, Propae, Programa de Segurança Pública) Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID (Programa Rodoviário II, Profaz e Programa Rodoviário III. Estado Presente, Profisco II, Programa Eficiência Logística e Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional), Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento-BIRD (Gestão Integrada de Águas e Paisagens e Estado Presente).
Os financiamentos feitos por bancos internacionais têm correção pela variação do dólar americano e taxas de juros entre 0,89% e 2,12%. Já os financiamentos feitos pela União, Caixa e BNDES tem diversos fatores de correção monetária, como a Taxa Referencial (TR), Coeficiente de Atualização Monetária (CAM), Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), Unidade de referência de taxa de juros de longo prazo (URTJLP) e Taxa de Longo Prazo (TLP). Para esses empréstimos internos a taxa de juros é salgada e vai de TJLP + 1% a 9,72%.
Maiores credores
O maior volume da dívida estadual se concentra na linha de financiamento Programa Especial de Apoio aos Estados (BNDES Propae), com o valor atual de R$ 2.632.154.868,41. Esse saldo devedor se origina do empréstimo de R$ 3 bilhões, que foram feitos pelo BNDES em 2012, no governo anterior do atual governador e candidato à reeleição, Renato Casagrande. O aporte de recursos ocorreu logo após ter ocorrido a denominada “guerra dos portos”, quando o Estado perdeu o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap).
Esse fundo era um incentivo financeiro, criado pelo então governador Christiano Dias Lopes, e que era destinado a empresas que realizam operações de comércio exterior (importação) no Estado. As empresas que aderissem ao sistema tinham um incentivo financeiro líquido equivalente a 57% do ICMS devido. Com isso, era possível oferecer condições atrativas para o desenvolvimento de atividades ligadas ao comércio exterior no Espírito Santo. Esse mecanismo gerou atritos com São Paulo, que acabou conseguindo eliminar o Fundo.
A segunda maior dívida em amortização, no valor de R$ 1.455.210.348,57, onde o credor é a União, decorre da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, assinada em 11 de setembro de 1997 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo seu então ministro da Fazenda, Pedro Malan. É onde a União estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
O Tesouro Nacional criou um portal chamado de Tesouro Transparente e é onde define o o surgimento de captação de financiamento público como “dívida (que) surge e aumenta sempre que o governo gasta mais do que arrecada.” “Assim, quando os impostos e demais receitas não são suficientes para cobrir as despesas, o governo é financiado por seus credores (pessoas físicas, empresas, bancos etc), dando origem à dívida pública”, explica o Tesouro Nacional.
Investimentos públicos para 2023
De acordo com a LOA 2023, o novo gestor estadual a ser eleito no último domingo desate mês, para o período 2023 a 2026, vai ter para o próximo ano exato R$ 1.090.661.729 de orçamento de investimento, a ser feito por empresas públicas e sociedades de economia mista, onde o Executivo é sócio majoritário. Quando somado ao orçamento fiscal e da seguridade, esse valor chega a R$ 23.597.969.847 de valor global. Os investimentos previstos pelo Executivo e demais poderes e órgãos totalizam R$ 2.793.463.474.
No argumento do projeto, o governo justifica a adoção de medidas restritivas durante a pandemia e destaca o início da campanha de vacinação, que permitiu a volta da atividade econômica, sobretudo a partir de 2021, quando o Espírito Santo teve “surpreendente” recuperação econômica, incluindo as três principais receitas: ICMS, Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Royalties e participações especiais.
“Esta proposta orçamentária foi elaborada assumindo como diretrizes para 2023 o equilíbrio fiscal, o fortalecimento das políticas públicas e a celeridade na execução dos investimentos programados, zelando pelo cumprimento dos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, observando os princípios da gestão fiscal transparente, eficiente e focada em resultados”, alegou Casagrande.
Concursos públicos
Há previsão orçamentária para a realização de concursos na Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Há uma rubrica no orçamento do Tribunal de Contas que projeta “pagamento de pessoal decorrente do provimento de novos cargos”.
No Executivo, a LOA 2023 sugere a realização de concurso em 20 secretarias e órgãos: Secretaria de Estado de Controle e Transparência, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), Instituto de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado (Prodest), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp), Departamento de Edificações de Rodovias (DER), Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), Secretaria de Estado da Educação (Sed), Faculdade de Música do Espírito Santo (Fames), Corpo de Bombeiros, Polícia Militar,. Polícia Civil, Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).