Projeto que estima R$ 20,3 bilhões em receitas foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças. Deste total, o governo Casagrande reservou o repasse de exatos R$ 126.964.825,00 de dinheiro proveniente de arrecadação de impostos para doação aos empresários dos ônibus do sistema Transcol, a título de “subsídio”
O Orçamento do Governo do Espírito Santo, que garante para o ano eleitoral de 2022, um aumento nas despesas em 7,25% e um total de R$ 20,273 bilhões para gastar, começou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta semana. Os deputados têm a obrigação de aprovar a proposta, contida no Projeto de Lei (PL) 580/2021, a Lei Orçamentária Anual (LOA) até o último dia do ano legislativo de 2021. O Orçamento deste ano foi de R$ 18,9 bilhões.
A proposição enviada no final de setembro pelo governador Renato Casagrande (PSB) foi encaminhada para análise da Comissão de Finanças. O presidente do colegiado, deputado Freitas (PSB), disse que a ideia é fazer audiências públicas para debater o Orçamento com a sociedade. “Vamos cumprir os prazos para que os parlamentares possam apresentar as emendas e devolver ele a tempo de ser votado em dezembro”, afirmou.
Inflação em ano eleitoral
De acordo com a previsão do governo, Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), terá o quarto maior orçamento no ano eleitoral de 2022. São R$ 1.645.868.594 para a Semobi construir obras e repassar dinheiro para os empresários do sistema Transcol, a título de subsídio. Do total previsto para a Semobi, R$ 126.964.825,00 vão para os bolsos dos donos de ônibus do Transcol, a título de subsídio. A Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) terá R$ 35 milhões. Nas faculdades de Economia os professores ensinam aos universitários que em ano eleitoral, o maior foco de despesas públicas em ano eleitoral é para construção de obras e em propagandas para divulgar os feitos pela comunicação, visando a reeleição do governante. Essa ação é um ingrediente para elevar a inflação.
A inflação vem apresentando alta sucessiva há 26 semanas e empresários já se prepararam para a inflação histórica em ano eleitoral, diante do excesso de despesas dos governantes em busca de se manterem como políticos por mais quatro anos. Diante disso estão adotando cenários extremos para o próximo ano, marcado por eleições gerais. Isso porque não têm base realista para estimar a inflação durante o próximo ano eleitoral. A inflação já alcança dois dígitos no orçamento das famílias pobres (80% do eleitorado). E já se percebem mudanças nos hábitos de consumo — desde julho, com o aumento de vendas de vestuário e queda na comercialização de alimentos e materiais de construção.
O fato de as áreas de saúde, educação e segurança abocanharem a maior fatia do orçamento estadual para o ano que vem não é uma benevolência do governo, mas sim uma exigência legal. Há leis que estabelecem isso. Assim, a a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) tem a previsão de ser a pasta com o maior orçamento. São R$ 2.958.072.079 para a Saúde; seguida pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu), R$ 2.336.079.422; Secretaria de Segurança Pública (Sesp), R$ 1.736.869.212; e Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi), R$ 1.645.868.594. Estas três últimas contam com a maior dotação orçamentária porque a legislação em vigor obriga priorização da saúde, educação e segurança nas despesas governamentais.
O Orçamento é elaborado em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo o Regimento Interno da Ales, é preciso abrir um prazo mínimo de 10 dias para apresentação de emendas ao projeto, que deve ser devolvido com relatório final até 5 de dezembro para a avaliação e votação do Plenário da Casa.