Contrariando a legislação em vigor, que determina aos municípios realizar testes de Covid a hora que desejar e sem ter sintomas ou contato com alguma pessoa infectada, a administração do prefeito de Vitória (ES), Lorenzo Pazolini (Republicanos) vem impondo dificuldades e restrições. Nas poucas unidades de saúde que fazem o teste, são distribuídas apenas 30 fichas por dia e mesmo assim, antes, o paciente precisa ir num médico e obter dele a autorização.
Diante disso, Pazolini recebeu a notificação NR Nº 024/2022 do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), para que cumpra a lei e promova a realização de teste Covid para quem desejar e sem impor limite de 30 vagas por dia como vem fazendo em poucas unidades de saúde. Além disso, Pazolini ainda recebeu na mesma notificação para que recomende o uso de máscaras facial em ambiente fechado.
Ideologicamente de direita e apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL), Pazolini assinou no último dia 9 de março uma lei municipal oriunda do projeto de lei 174/2021, de autoria de vereadores de extrema-direita e bolsonarista que proíbe a exigência de uso de máscaras na Capital do Espírito Santo. Diante do aumento de casos de Covid em todo o Estado, agora Pazolini ele está na mira do MPES. Se não cumprir a notificação, vai ser acionado na Justiça por ignorar as normais legais que estão em pleno vigor. Leia a seguir a íntegra da Notificação Recomendatória enviada pelo Ministério Público e recebida por Pazolini, em arquivo PDF:
notificacao-a-PazoliniSérgio Vidigal, na Serra, é outro que não cumpre a lei
Na Grande Vitória, outro prefeito que vem ignorando a legislação que determina a realização de testes parta Covid é Sérgio Vidigal, prefeito do PDT da Serra. Nesse município também há um número mínimo de testes diários e que para conseguir precisa ir muito cedo em uma unidade de saúde para obter a ficha. Quem chega depois, não é atendido. Vidigal não recebeu uma notificação exclusiva, como foi o caso de Pazolini, mas a sua notificação veio através da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), que foi quem recebeu Notificação Recomendatória Nº 025/2022.
A Amunes é quem deverá dar ciência aos 78 prefeitos afiliados à entidade para quem cumpram as normas legais em vigor no Espírito Santo. No documento, o Ministério Público lembra o seguinte: “Fica ciente o notificado de que a presente Notificação tem natureza Recomendatória e Premonitória, no sentido de prevenir responsabilidades civis, penais e administrativas, notadamente a fim de que no futuro não seja alegada ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal e antijurídico dos fatos noticiados”. E foi dado um prazo máximo de 10 dias para que sejam relatadas as providências que foram recomendadas.
O que motivou a recomendação?
Segundo o MPES, a Notificação Recomendatória decorre do aumento do número de diagnósticos de Covid-19, sendo a incidência de testes positivos na ordem de 20% dos exames coletados, além da informação divulgada pela Sesa sobre o início de uma nova onda de casos da doença no Estado. Conforme a recomendação, os municípios devem garantir, imediatamente, sem necessidade de prescrição médica e/ou sintomas, em toda a rede de atenção primária à saúde (APS), o acesso por livre demanda dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) aos testes específicos para identificação de infecção pelo novo coronavírus.
As prefeituras também deverão manter em funcionamento e atualizar diariamente o canal de comunicação com a população no site da página principal, bem como por redes sociais, aplicativos, rádios locais, entre outros canais. O objetivo é manter a transparência das informações relacionadas à Covid-19, além das orientações quanto à forma de transmissão, sintomas, fluxo dos serviços de saúde (quando, onde e em que horários buscar atendimento), locais de testagem e a recomendação quanto ao uso de máscaras em locais fechados, conforme divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) no dia 9 de junho.
O MPES recomendou, também, a testagem em todos os serviços de urgência e emergência para a efetivação das solicitações de internação hospitalar à Central de Leitos da SESA. O mesmo ocorreu com a presidente do colegiado de Secretarias de Saúde do Estado do Espírito Santo, Cátia Cristina Vieira Lisboa.