A politização do Ministério Público (MP), com traços ultra- conservadores pode estar com os seus dias contados. Está pronta para ir ao plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) que altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. Entre as medidas propostas está a democratização do MP, através da eliminação da exigência de que o corregedor Nacional do Ministério Público seja escolhido dentre os membros da instituição, e assim permitindo a eleição de membros externos para a função.
“Com isso, haverá inegável oxigenação nas atividades da Corregedoria Nacional, enriquecida com a experiência de quaisquer dos membros do CNMP”, diz o deputado Paulo Teixeira em sua justificativa. O parlamentar ainda diz que a PEC altera a representação do Ministério Público da União que passa a ser segmentada entre as carreiras do Ministério Público Federal, Ministério do Trabalho e Ministério Público Militar, contemplando-se 3 vagas, distribuídos entre esses ramos”. Leia a íntegra da PEC 5/2021:
PEC-5-2021Democratização
Ele ainda diz: “A vaga do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT foi suprimida. A partir de agora, o MPDFT concorrerá com os Ministérios Públicos estaduais para a indicação das 3 vagas destinadas a esse segmento. Essa nova configuração é mais lógica porque agrega o MPDFT ao universo dos Ministério Públicos estaduais, cujas competências materiais são comuns’.
A Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional no 35, de 30 de dezembro de 2004, instituiu o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, cuja instalação oficial se deu em 21 de junho de 2005 sinalizou a existência de falhas que precisam ser corrigidas, diz o deputado do PT em sua justificativa. “O tempo, porém, revelou a existência de algumas deficiências na estrutura do CNMP bem como a necessidade de se esclarecerem certos aspectos de seu funcionamento. Tais alterações visam também assegurar que o CNMP consiga ampliar a eficácia de sua atuação e, com isso, eliminar certa sensação de corporativismo e de impunidade em relação aos membros do Ministério Público que mereçam sofrer sanções administrativas por desvios de conduta. ”
Vespeiro
A PEC foi igual a mexer em um vespeiro. A ameaça de alterar o atual status quo deixou os procuradores de justiça revoltados com a PEC que tenta acertar os erros que consta atualmente no processo interno. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entrou em um processo de guerrilha contra a PEC. No seu portal oficial o procurador regional da República Danilo Dias escreveu um artigo com o título “PEC 5: É preciso salvar o Ministério Público antes que seja tarde demais”.
“Não é preciso muito esforço interpretativo nem muita argúcia política para se perceberem as consequências diretas de uma alteração dessa magnitude no arranjo institucional do Ministério Público brasileiro. Pela via do CNMP, órgão criado para exercer o controle externo do Ministério Público no âmbito exclusivamente administrativo, a política partidária exercerá um controle desmedido e desproporcional na atividade investigativa da instituição, valendo destacar que esse controle não ocorrerá para qualquer tipo de investigação, mas, sim, para aquelas exclusivamente voltadas a delitos da macrocriminalidade política, como a grande corrupção e a lavagem dinheiro”, diz o articulista em combate à PEC que quer democratizar a caixa preta do MP.
“Não podemos permitir esse retrocesso institucional. Trinta anos de experiência democrática e constitucional não podem ser simplesmente sacrificados em tributo do patrimonialismo retrógrado e parasitário que consumiu e consome as potencialidades do nosso país. O Ministério Público é, por tudo o que fez ao longo dessas três décadas de intensa atuação, um patrimônio imaterial e inalienável da sociedade brasileira. Entre erros e acertos, não há dúvida de que a balança pende a nosso favor, embora isso não faça, neste momento atual, muita diferença para os maus políticos que capitaneiam a condução da PEC 5. Estes desejam nos punir e nos destruir não pelos equívocos em que incorremos, mas por nossas virtudes institucionais e pelos mais relevantes e significativos ganhos e sucessos na defesa da República, da Democracia e probidade no trato da coisa pública”, diz o procurador da República.