A proposta prevê a privatização da orla das praias, da beira de lagos e de rios
A privatização das praias e da beira de lagos, que segundo ambientalistas traz grave risco ao meio-ambiente em pleno processo de mudança climática, se encontra ainda em debates no Senado. A privatização foi apresentada na Câmara dos Deputados há 13 anos como sendo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/2011 e ao chegar no Senado em 2022 ganhou o nome de PEC 3/2022. Nas redes sociais há polêmica, porque a PEC ganhou agilidade no Senado após divulgação de polêmico projeto privado de construir condomínios milionários em 100 Km na orla de Alagoas a Pernambuco.
Coincidência ou não, a PEC começou a andar com mais agilidade no Congresso Nacional após ter sido iniciado o projeto imobiliário da Due Incorporadora, que fechou parceria com o jogador de futebol Neymar, para vender 28 empreendimentos em 100 Km da orla que liga o Litoral Sul de Pernambuco e o Litoral Norte de Alagoas. O investimento é de R$ 7,5 bilhões e o objetivo é de transformar aquele trecho do litoral nordestino no “Caribe brasileiro.”
Projeto para ricos, onde pobre não entra
De acordo com a propaganda do empreendimento, quem quiser realizar o sonho de morar diante do mar de águas mornas e piscinas naturais precisará desembolsar entre R$ 300 mil e R$ 6 milhões, em apartamentos que variam de 25 m² a propriedades de seis quartos com 218 m². A Due foi criada em 2002 e tem como fundadores o ator Rafael Zulu, o ex-jogador Adaílton dos Santos (Santos e Vitória) e os pernambucanos Abílio Costa e André Costa.
As obras dos primeiros edifícios habitacionais já foram iniciadas e a previsão é de que os condomínios destinados à elite econômica estejam totalmente concluídos até 2037. São prédios que oferecem “exclusividade” às pessoas que possuem contas bancárias elevadas, em um projeto que une as praias famosas de Pernambuco, como Porto de Galinhas e Carneiros, às praias alagoanas de Japaratinga e Maragogi.
Após polêmica, PEC da privatização das praias reduziu o ritmo no Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, descartou votar rapidamente a proposta que autoriza a União a vender os chamados terrenos de marinha, localizados próximos das praias. Ele explicou que a PEC 3/2022 vai ser amplamente debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Plenário. Os críticos temem um fechamento do acesso às áreas públicas à beira-mar. O governo se diz contrário à proposta.
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Congresso não está discutindo privatização das praias, mas a transferência dos chamados terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A proposta de emenda constitucional transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares.
Governo Lula é contra a privatização das praias
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta última semana que o Governo Lula é contra a proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras e vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou. “Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. Foi feita a audiência pública que, de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou Padilha.
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.
“Privatização: Um verdadeiro assalto a nação”
As redes sociais recuperaram um vídeo antigo do ex-candidato à Presidência da República, Enéas Carneiro, onde ele ataca as privatizações, tema atualmente em alta no Brasil, a partir da proposta em andamento no Congresso Nacional que pretende entregar às praias brasileiras para os ricos e poderosos e deixar os pobres do outro lado da cerca, vendo a elite se banhando no mar.
No áudio é onde Enéas diz que “privatizações são negociatas que servem para transferir o patrimônio público para uma minoria privilegiada, de representantes legítimos do sistema financeiro internacional. ” E prossegue: “É um verdadeiro assalto a nação, feito às claras e com a imprensa toda batendo palma”, ressalta. “Uma desculpa de modernidade de entrar no primeiro mundo e o que estão fazendo é destruir a indústria nacional”, completou.
Enéas Ferreira Carneiro foi um médico do Acre com especialização em cardiologia, conservador nacionalista e opositor ao neoliberalismo e ao socialismo. Como político fundou o extinto Partido de Reedificação da Ordem Nacional (PRONA) em 1989, que em 2006 se fundiu com o Partido Liberal, surgindo o Partido da República (PR),o antecessor do atual Partido Liberal (PL). Em 1989, quando se candidatou à Presidência da República e ficou muito conhecido como o seu bordão “Meu nome é Enéas!.” Ele morreu no Rio de Janeiro em 6 de maio de 2007, aos 68 anos.
O atacante futebolístico Neymar organizou um leilão beneficente do Instituto Neymar Jr., no inicio deste mês, quando virou alvo de um protesto contra o projeto de privatização das praias. No lado de fora do Clube Monte Líbano, no Bairro Moema, em São Paulo (SP), havia uma multidão de jovens para acusar o jogador de estar por trás do projeto de ementa à Constituição, que permitirá à classe rica passar a ser dona das praias e acusaram. Entre esses jovens estava o Coletivo Juntos, que reúne jovens em escolas, universidades, bairros e locais de trabalho.
Como votaram os deputados capixabas na legislatura anterior
Entre os 10 deputados federais do Espírito Santo na legislatura anterior, que votaram na então PEC 39/2011, que propunha a privatização das praias, apenas o ex-deputado federal Ted Conti (PSB) foi contra. Todos os outros nove parlamentares capixabas, incluindo Hélder Salomão (PT) e, curiosamente, o atual secretário de Estado do Meio Ambiente do Governo estadual do PSB do Espírito Santo, Felipe Rigoni, que foram favoráveis à privatização das praias. Veja a tabela da votação:
| Deputado federal | Partido da época | Sim (a favor) ou contra (Não) a privatização |
| Ted Conti | PSB | NÃO |
| Hélder Salomão | PT | SIM |
| Felipe Rigoni | PSC | SIM |
| Amaro Neto | Republicanos | SIM |
| Neucimasr Fraga | PSD | SIM |
| Josias Mário da Vitória | Cidadania | SIM |
| Evair de Melo | PP | SIM |
| Soraya Manato | PSL | SIM |
| Norma Ayub | DEM | SIM |
| Lauriete | PSC | SIM |
Naquela votação, que permitiu que a proposta fosse encaminhada para o Senado Federal e que está atualmente em debates nas comissões, foram 377 deputados federais a favor da privatização das praias, com apenas 93 contrários. A mudança na Constituição exige uma votação mínima de 308 votos e a quantidade de votantes no “sim” foi superior.
O que diz o deputado do PT que votou a favor da PEC
Entre 29 deputados federais do PT na legislatura anterior, apenas o deputado Helder Salomão (PT-ES), Odair Cunha (PT-MG) votaram a favor da PEC,. E o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) se absteve. Os outros 26 votaram “não”, contra a PEC. Hélder Salomão foi procurado pelo Grafitti News através da sua Assessoria de Imprensa, para explicar o que motivou votar a favor da privatização das praias. O parlamentar do PT, através de sua Assessoria de Imprensa, deu o seu posicionamento, dando a sua versão por ter sido o único do PT a ter votado a favor da então PEC 39/2011. Veja o que diz Hélder Salomão, deputado federal do PT pelo Espírito Santo:
“A verdade sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/22) popularmente conhecida agora como PEC das praias.
Em 2022, quando a proposta foi votada na Câmara dos Deputados, fizemos um debate sobre a necessidade de regularização fundiária dessas áreas e de acabarmos com a taxa de marinha, problemas que afetam milhares de família brasileiras e capixabas nos bairros da Grande Vitória (e outros pontos do litoral capixaba). Meu posicionamento foi a favor desses dois pontos e por isso um dos meus votos contra a taxa de marinha.
Ocorre que deputados da direita e extrema-direita incluíram o que chamamos de penduricalhos, o que acabou distorcendo a proposta inicial. Foram pelo menos sete votações sobre esta matéria, inclusive de requerimentos para adiar a votação, retirar de pauta e quatro destaques apresentados pelo PT e pelo PSOL para melhorar o texto e não permitir nenhuma possibilidade para privatização.
Infelizmente em todas essas votações fomos derrotados por aqueles que querem privatizar tudo. Minha conduta política é conhecida: sou contra qualquer tipo de privatização que fere o interesse público. Estamos juntos na mobilização para não permitir que o Senado aprove este absurdo. Não cederemos!”
Dos 7 deputados do PCdoB, seis votaram a favor da PEC
Agora, com a amplitude do debate, agremiações políticas como o PCdoB vieram a público nesta semana para se justificar. O PCdoB tinha na legislatura anterior sete deputados federais, sendo que desses foram seis que votaram a favor da privatização, com apenas o voto contrário: a então deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Os mais famosos do partido comunista, como Jandira Feghali (RJ) e Orlando Silva (SP) foram favoráveis e votaram pelo “sim.”
Diante da repercussão negativa por ter votado a favor, PCdoB emitiu a seguinte nota oficial:
PCdoB presta esclarecimentos sobre a PEC 39
A bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados divulgou nota nesta terça-feira (4) para rebater boatos sobre seu posicionamento na votação, em 2022, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 39. Segundo o Partido, quando o projeto tramitou na Câmara, “em nenhum momento foi tratado de privatização de praias ou alteração da legislação ambiental”. Leia a íntegra da nota.
A bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados, de larga tradição de coerência e vinculação às lutas populares, vem, em relação ao seu voto quando da apreciação da PEC 39, no ano de 2022, esclarecer que:
- 1 – Durante a sua tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 39 mereceu nosso voto favorável, ressalvados os destaques, porque o texto viabilizava a regularização de habitações de interesse social para foreiros e ocupantes cadastrados, realizando a regularização fundiária, respeitando o definido no Estatuto das Cidades e nos seus planos diretores.
- 2 – Podemos citar, por exemplo, as populações de Brasília Teimosa no Recife, da Gamboa em Salvador, vastas áreas em São Luís e os pescadores de Santa Catarina. Este era o contexto.
EM NENHUM MOMENTO FOI TRATADO DE PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS OU ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.
EM NENHUM MOMENTO A ÊNFASE ERA PARA FAVORECER A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE, COM CORAGEM, CONTESTAMOS.
- 3 – O PCdoB posicionou-se nos destaques e votou para mitigar o esbulho e a especulação que já hoje existe nessas áreas e contra que essas transferências beneficiassem concessionárias (para que esses terrenos ficassem vinculados aos serviços relacionados a essas concessões e não às empresas concessionárias). Os destaques foram, no entanto, derrotados.
- 4 – Nesses anos de bolsonarismo, os ataques sobre direitos sociais, ambientais e às cidades foram aprofundados. Confundir a luta por regularização fundiária com o apoio à especulação imobiliária e à privatização de praias é reduzir a importância da conquista dos direitos das populações impactadas por uma legislação ultrapassada. Devemos estar atentos a mudanças que possam ser feitas no texto no Senado.
- 5 – Por isso, a bancada do PCdoB se soma à justa mobilização social, nas ruas e nas redes, contra qualquer ameaça ao espaço público das praias, ao meio ambiente e contra a usura da especulação imobiliária.
Brasília, 4 de junho de 2024
Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados
O que é terreno de marinha
A ideia de terreno de marinha teve origem no Brasil Colonial em razão da necessidade existente à época de proteção do território de invasões estrangeiras. Com o passar do tempo o problema se agravou porque os governos estaduais foram permitindo e até estimulando o aterro de manguezais e de áreas costeiras. Esse é o caso do Vitória (ES).
A região do Parque Moscoso era um manguezal. No Centro Histórico de Vitória o mar vinha até a Praça Costa Pereira e praticamente toda\ a região cedntral foi aterrada e é considerado terreno de marinha. A legislação atual recepcionou conceitos do Decreto-Lei 9.760/46 que situam o terreno de marinha na faixa de 33 metros a partir da linha do preamar-médio (maré-cheia) de 1831.
No regime de aforamento, o particular (foreiro) recebe o domínio útil da propriedade de forma vitalícia, pagando à União o foro anual equivalente a 0,6% do valor do imóvel. O regime de ocupação, por sua vez, é bem mais precário e trata o particular como mero posseiro da área, que pode ser requisitada pela União a qualquer momento. Nesse caso, a contribuição anual paga é a “taxa de ocupação“, que varia de 2% a 5% do valor do terreno, a depender da data de sua constituição. Já o laudêmio é uma taxa de 5% sobre o valor da venda cobrada na transação de transferência de domínio.
Serviço:
Para participar da votação e dizer se é contra a privatização das praias ou a favor, é só entrar na votação popular da Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2022, clicando neste link. O Senado exige que o votante faça um cadastro com seu e-mail, mas o tempo de votação é mínimo e não chega a um minuto, após a confirmação do voto em link enviado por e-mail. É importante o brasileiro exercer a sua cidadania e opinar se é contra ou a favor da privatização.