Agora é lei municipal. Cuidadores de pessoas com deficiência terão preferência em Vitória (ES) | Foto: Divulgação/CMV
Após ser aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Vitória, a lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial (DIO) nesta última quinta-feira (13). O Projeto de Lei de autoria do vereador Vinicius Simões (Cidadania). O PL 9.922, garante maior acesso para familiares de pessoas com deficiência em Vitória.
Com a nova lei, pais e cuidadores de PCD passam a portar um cartão que demonstra que oferecem apoio para pessoas com deficiência. No entanto, a Prefeitura de Vitória ainda não estipulou qual secretaria irá emitir o documento.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial os pré-requisitos para se conseguir o benefício são:
- 1- Nome completo do cuidador (a) da pessoa com deficiência.
- 2- Número da identidade ou registro geral com o número do órgão emitente, local e data da expedição.
- 3- Fotografia, no formato 3×4, do cuidador (a) da pessoa com deficiência.
- 4- Nome completo e comprovante de residência da pessoa com deficiência.
- 5- Identificação da unidade da Federação, do órgão expedidor e assinatura do seu representante legal, responsável pela emissão do Cartão de Identificação.
Confira a íntegra da Lei Municipal de Vitória (ES) Nº 9.922/2023
Autor da lei, que agora foi sancionada pela gestão municipal, o Vereador Vinicius Simões comenta a importância deste novo dispositivo. “Quem vai ao mercado, à farmácia ou banco são os cuidadores, então nada mais justo que o direito à prioridade, dada à população com deficiência seja também estendida para seus familiares e cuidadores”, explica Simões.
Com a mesma legislação já em vigor na Serra, a lei em Vitória busca facilitar o dia a dia das famílias com o mesmo perfil na capital. De acordo com o Vereador e autor da lei, Vinicius Simões a nova lei partiu de um pedido do Coletivo Mães Eficientes.