A doação do patrimônio púbico feito pelo ex-governador Paulo Hartung, quando faltavam três dias para o fim de seu governo, está registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Santa Teresa, sob nº 11.628, de ordem, do livro 3-n, fls. 012v/013
Após a desistência do Sesc em construir um hotel de luxo em Santa Teresa (ES), em terreno onde estava instalada a antiga casa de inverno do Governo do Espírito Santo, os deputados querem que a área com 10 hectares, doada pelo ex-governador Paulo Hartung, seja devolvida ao Estado. Na ocasião da doação, Hartung estava, em dezembro de 2010, na sua última semana de governo. O projeto de retomada da área é do deputado estadual Fabricio Gandini (Cidadania).
Quando Paulo Hartung doou ao Sesc, para que esse viesse a explorar comercialmente o ramo de hotelaria, o terreno se encontrava cedido em regime de comodato à Prefeitura de Santa Teresa, que já tinha gasto mais de R$ 1 milhão em obras para a construção de um parque. A mansão que ficava na propriedade foi construída na década de 1960, para que os governantes pudessem desfrutar da mordomia proporcionada pelo local, usado como residência oficial de campo. A área tem lagoa, nascente, pomar e a Mata Atlântica original.
A proposta do Sesc de 13 anos atrás era a de construir no local um complexo turístico, com três prédios e um total de 280 quartos, com lazer proporcionado por um parque aquático, um centro de convenções com capacidade para 1,5 mil pessoas. A área do Sesc ainda iria oferecer estacionamento para dois mil veículos. No entanto, o projeto era uma controvérsia dentro de Santa Teresa.
Inclusive com denúncias de proprietários de hotéis e pousadas de Santa Teresa (ES). Eles alegam que o Sesc iria proporcionar uma concorrência predatória, ao montar um hotel de luxo, com preço de hospedagem abaixo do praticado pelo mercado. Há processos na Justiça alegando que a área foi doada de forma ilegal, sem que tivesse havido um amplo debate na cidade e que o local seria utilizado, pela Prefeitura, para a construção do Parque Ecoturítico Augusto Ruschi.
A decisão de pôr um fim ao projeto, de construir um hotel de luxo dentro da área que foi recebida como doação, foi oficialmente comunicada pelo atual presidente da Federação do Comércio do Espírito Santo (Fecomércio), Idalberto Moro, ao governador Renato Casagrande (PSB). O dirigente da entidade empresarial que comanda o Sesc alegou que a atual prioridade do Sesc não é mais a abertura de novos quartos de hotel, mas investir em equipamentos culturais e sociais. E disse que a área seria devolvida.
Projeto de lei
Nesta última quinta-feira (20), o deputado Gandini protocolou na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), às 12h57, o projeto de lei 622/2023, onde propõe o seguinte: “Revoga a Lei Estadual nº 9.606, de 27 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel onde está instalada a Residência Oficial de Santa Teresa e dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para a manutenção do parque temático Augusto Rusch.”
“Assim, ante o manifesto descumprimento do objeto principal da doação por parte do donatário, qual seja, a instalação de projetos de turismo e lazer, bem como manifestação expressa do Sesc de que não vai dar andamento ao projeto de um hotel em Santa Teresa, necessária se faz a revogação da referida Lei e a abertura de Crédito Especial para a manutenção do parque temático Augusto Ruschi, construído pela a Prefeitura de Santa Teresa em outubro de 2010, objetivando a preservação do ecossistema, mais qualidade de vida para a população de Santa Teresa e movimentar a economia da cidade”, assegura o parlamentar.