Com aprovação pelo Plenário da Assembleia de regime de urgência nesta manhã de quarta-feira (27), o projeto deve ser incluído na pauta de votações e receber parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças. O procedimento antecede a apreciação pelo Plenário
O projeto de lei complementar (PLC) 36/2021, apresentado pelo Executivo estadual nesta última terça-feira (26) propondo novas regras para a progressão na carreira dos 27.094 professores da rede estadual, além de alterar a tabela de remuneração com uma correção média de correção é de 18,5% teve aprovada na manhã desta quarta-feira (27) o regime de urgência. Os novos valores dos subsídios serão retroativos a 1º de janeiro deste ano. Segundo projeções do Governo do Estado o benefício trará um acréscimo de despesa mensal de R$ 17.970.922,74 e anual de R$ 215.651.072,89, equivalendo a quase duas vezes o valor do “subsídio” de exatos R$ 126.964.825,00 que o governo estadual doará em 2022 para os empresários do sistema Transcol.
“É um anúncio importante para os professores e profissionais da educação, que estão fazendo um esforço gigantesco para recuperar o tempo perdido por causa da pandemia. O projeto de lei estabelece um reajuste na carreira dos professores que recebem por subsídio. Com essa proposta, o professor que tem nível superior, por exemplo, vai receber uma correção de 25% no salário de entrada para tornar a atividade mais atrativa. O percentual médio de correção é de 18,5%”, informou o governador durante a divulgação do reajuste, que poderá chegar em algumas categorias a 25%. Leia a seguir a íntegra do projeto de lei complementar que proporciona benefícios aos professores da rede estadual de ensino em arquivo PDF:
Processo-19397_2021-Projeto-de-Lei-Complementar-36_2021Atualizar carreira e remuneração dos professores
O PLC 36/2021 traz alterações na Lei 5.580/1998, em vigor, e que instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Estadual. A proposta também muda dispositivos da Lei Complementar 428/2007, que definiu a modalidade de remuneração por subsídios da carreira dos profissionais da educação, e da Lei Complementar 115/1998, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Estadual. O governo justificou as medidas propostas com o objetivo de atualizar a carreira e a remuneração dos professores.
“A iniciativa parte da necessidade de alinhar a estrutura de carreira do magistério estadual ao atual modelo de gestão, bem como incentivar a valorização dos servidores. A medida ainda contribuirá com o compromisso do governo de construir um Poder Público Estadual moderno e eficaz”, prosseguiu o governador.
“Precisamos investir 70% do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica] em profissionais da ativa. Por isso, desde abril nós fomos ao STF para tentar conceder o reajuste aos professores. Como não houve resposta, acionamos o Tribunal de Contas, que nos deu posição favorável. Esse projeto de Lei é retroativo ao mês de janeiro de 2021. É mais um ato nosso de valorização dos profissionais da educação”, acrescentou Casagrande. A previsão de impacto atuarial, feita pelo governo estadual, é de R$ 145.615.542,27 no plano previdenciário e R4 784.635.872,80 no plano financeiro junto ao IPAJM.