A Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) está considerando a cobrança da água, que se encontram em nascentes ou em rios que passam dentro ou ao lado de propriedades rurais, como sendo um “marco histórico para a gestão hídrica no Espírito Santo”
O Governo do Espírito Santo, através da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), está comemorando o início da cobrança regular pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, aos usuários de água da Bacia Hidrográfica do rio Guandu. A cobrança será aplicada sobre todo e qualquer recurso hídrico superficial e subterrâneo, que esteja dentro das propriedades rurais localizadas na Bacia Hidrográfica do rio Guandu.
A bacia hidrográfica do Rio Guandu está localizada na região centro-oeste do Estado do Espírito Santo, na divisa com o Estado de Minas Gerais. Possui uma área de drenagem de aproximadamente 2.145 km² e abrange quatro municípios capixabas: Afonso Cláudio, Baixo Guandu, Brejetuba e Laranja da Terra. Para utilizar a água que estiver dentro das propriedades rurais, o proprietário terá de solicitar uma outorga.
As regras para a cobrança foram definidas pelo comitê de Bacias e a sua operacionalização está estabelecida na Resolução 005/2023, que detalha as normas e procedimentos. Agricultores familiares são isentos da cobrança, de acordo com a Lei 11.009/2019.
Isenção
Haverá isenção apenas para “os agricultores e os empreendedores rurais que detenham, a qualquer título, área rural com até 4 (quatro) módulos fiscais e utilizem predominantemente mão de obra da própria família, nas atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento rural”, como define o § 3º do artigo 34 da Lei Nº 10.179, de 17 de março de 2014.
O módulo fiscal não é igualitário para todos os 78 municípios capixabas. Enquanto em Domingos Martins equivale a 18 hectares (180 mil metros quadrados), em Afonso Cláudio, Brejetuba e Laranja da Terra o módulo fiscal é 20 hectares (200 mil metros quadrados). Em Baixo Guandu o módulo fiscal é 26 hectares (260 mil metros quadrados). Como a isenção é de até quatro módulos fiscais, ficam liberados da cobrança os proprietários rurais de Afonso Cláudio, Brejetuba e Laranja da Terra com até 80 hectares (800 mil metros quadrados) e em Baixo Guandu os que tem até 104 hectares (1,04 milhão de metros quadrados.
De acordo com a Agerh, os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo (FUNDÁGUA), para posterior transferência e aplicação nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia do Guandu.
Já o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) informou que desde 2012, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu havia estabelecido o valor da cobrança, mas somente agora, após um longo trabalho de articulação e conscientização, foi possível implementar a medida. Para instituir a cobrança o órgão diz que se tornou possível “com o apoio estratégico do MPES, que, por meio das Coordenadorias Regionais de Bacias Hidrográficas e do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoa), desempenhou um papel fundamental para fortalecer os comitês e sensibilizar os usuários sobre a importância do pagamento.”
Serviço:
Resolução Agerh N°005 de 29 de dezembro de 2023