O governo Bolsonaro projeta o salário mínimo para o ano que vem em apenas R$ 1.169,00, sem considerar os tarifaços mensais na energia elétrica, gasolina e os preços abusivos do arroz, feijão, carne, gás de cozinha e da água encanada. Mas haverá farra com dinheiro público para políticos e grandes empresários. O Fundo Eleitoral vai torrar R$ 2,128 bilhões, sendo que R$ 1,316 bilhão através de emendas bancada e distribuição de R$ 13,378 bilhões em subsídios “para minimizar o impacto no custo do financiamento da produção agrícola e de exportações”
Na proposta da Lei Orçamentária Anual para 2022, enviada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Congresso Nacional nesta última terça-feira (31), consta a previsão de reajuste do salário mínimo com irrisório percentual de 6,2727%, o que levará o menor salário do país de R$ 1.100,00 para R$ 1.169,00. O valor do salário mínimo na gestão Bolsonaro não garante mais o sustento básico de uma família nem por uma semana. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) se o governo cumprisse com a lei nº 185 de janeiro de 1936 e o Decreto-Lei 2.162, que criou o salário mínimo que foi assinado pelo ex-presidente Getúlio Vargas em instituído em 1º de maio de 1940, o valor deveria ser em agosto último de R$ 5.518,00.
Ou seja, seis vezes mais do que o mínimo fixado por Bolsonaro. A legislação criada por Getúlio Vargas tinha como objetivo garantir ao trabalhador que pudesse satisfazer as suas necessidades básicas, como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, entre outras. Mas, Bolsonaro não se preocupa nem em repor as perdas com as elevações absurdas que os produtos essenciais, como energia elétrica, arroz, feijão, óleo de soja, carne, gás de cozinha e gasolina tiveram no seu desgoverno. Pelo contrário, o seu governo está intensificando o massacre e levando a crescer assustadoramente o número de moradores de rua e de famintos em todo o Brasil. A seguir leia a íntegra do decreto assinado pelo ex-presidente Getúlio Vargas instituindo o salário mínimo e que não é cumprido por Bolsonaro:
DECRETO-LEI-No-2.162_-DE-1o-DE-MAIO-DE-1940Servidor público continuará penalizado
Nesta última terça-feira, representando o presidente Bolsonaro, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, apresentou em coletiva de imprensa os principais parâmetros do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, que foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. A proposta prevê mais massacre salarial para os servidores públicos. O projeto não oferece reajuste para servidores. No entanto, pela primeira vez em três anos, há previsão de concurso público, com a abertura de 41,7 mil vagas em órgãos do Executivo, universidades federais e agências reguladoras. A previsão é que as despesas com pessoal cresçam de R$ 332,355 bilhões neste ano para R$ 342,799 bilhões no ano que vem.
Também está definido no projeto entregue ao Congresso de que não haverá pagamento de Auxílio emergencial em 2022. “O auxílio emergencial é uma necessidade dada a imprevisibilidade. Com a queda da curva de contágio e de mortes e a economia voltando à normalidade, não faz sentido falar neste momento em auxílio emergencial”, argumentou o secretário. “Existem incertezas. Se tiver uma nova cepa, uma imprevisibilidade, isso pode ser pensado. Mas não é o cenário que a gente tem observado nos últimos dias.”
Inflação e precatórios
No entanto, Bruno Funchal reconheceu que a inflação tem subido e que há uma certa defasagem nos parâmetros para o Orçamento de 2022 — que estima IPCA de 5,9% neste ano e 3,5% no ano que vem. Já o crescimento da economia tem expectativa de 5,3% neste ano e 2,5% no ano que vem. Com os novos parâmetros, ele afirmou que o salário mínimo deve subir de R$ 1.100,00 para R$ 1.169,00.
Bruno Funchal também afirmou que o aumento nos gastos com precatórios prejudicou as despesas discricionárias, sobre as quais o governo tem liberdade para decidir, em especial os investimentos. As despesas discricionárias serão reduzidas de R$ 99,1 bilhões, neste ano, para R$ 98,6 bilhões no ano que vem. Proporcionalmente, elas passam de 7,3% das despesas do Orçamento de 2021 para apenas 6% em 2022. Já o pagamento das sentenças judiciais passou de R$ 55,4 bilhões neste ano para R$ 89,1 bilhões em 2022. O previsto na LDO 2022 era R$ 57,8 bilhões.
Em 2010, as despesas com sentenças judiciais eram apenas 11% das despesas primárias obrigatórias. No ano passado, chegaram a 46% e no ano que vem vão a 90%. “É um aumento bastante significativo e isso tem de ser compatibilizado com o teto de gastos”, apontou Bruno Funchal. Para os precatórios, o secretário do Tesouro aposta em uma solução negociada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou na aprovação da PEC dos Precatórios (PEC 23/21), que permite o parcelamento no pagamento das dívidas judiciais com novo índice de correção. “Surgiu essa proposta de resolver via CNJ, que seria uma solução até mais rápida. Não precisaria de PEC, e a gente sabe como é difícil discutir uma PEC no Congresso”, disse ele.
Dinheiro farto para políticos e empresários
Embora o reajuste do salário mínimo seja uma insignificância e foi dado pelo governo Bolsonaro de que os servidores não terão reajuste nenhum no ano que vem, foi dada a garantia para os políticos fazerem uma farra com dinheiro público. Os recursos arrecadados dos contribuintes através de impostos estão garantidos para o Fundo eleitoral, que será de R$ 2,128 bilhões, sendo que R$ 1,316 bilhão através de emendas bancada. A emenda de bancada é uma forma de satisfazer os políticos a jogar dinheiro público em seus redutos eleitorais e garantir a reeleição.
Também foi dada a garantia de repassar dinheiro público para o bolso de grandes empresários e produtores rurais, através de subsídios. Os subsídios subiram de R$ 11,782 bilhões neste ano para R$ 13,378 bilhões no ano que vem. Segundo o Tesouro, o aumento se deve ao crescimento da taxa de juros, que tem impacto no custo do financiamento da produção agrícola e de exportações.
Receitas e despesas
As projeções de receita na LDO de 2022 será elevada da atual de R$ 1,772 trilhão para R$ 1,959 trilhão no projeto da LOA — o equivalente a 20,8% do PIB. Em decorrência da redução do deficit, o governo terá uma necessidade menor de emitir títulos com operações de crédito para financiar a dívida. As programações condicionadas serão reduzidas de R$ 434,8 bilhões em 2021 para R$ 105,4 bilhões no ano que vem.
As despesas primárias passaram de R$ 1,621 trilhão, ou 18,2% do PIB, previsto na LDO 2022, para R$ 1,626 trilhão, ou 17,5% do PIB. Somente a despesa previdenciária chega a R$ 765,6 bilhões ou 8,1% do PIB.
Emendas
A proposta do Poder Executivo prevê apenas recursos para emendas impositivas, que estão previstas na Constituição, e não para as emendas de relator e de comissão. Segundo o projeto, haverá R$ 10,477 bilhões de emendas individuais de deputados e senadores e R$ 5,647 bilhões para emendas de bancadas estaduais.
A dívida pública bruta, que estava em 88,8% do PIB em 2020, tem projeção de queda para 81,2% neste ano e 79,8% em 2022. “A contenção das despesas e a evolução da economia e do crescimento de receita teve um impacto positivo nos nossos resultados. Isso é resultado do teto de gastos. Isso acaba resultando em uma melhora fiscal”, declarou o secretário.
Projeções
As estimativas da proposta de lei orçamentária levaram em conta a aprovação da reforma tributária (PL 2.337/21), o reajuste do salário mínimo pela inflação e o fim da compensação ao Regime Geral da Previdência Social em 2021, restando um resíduo de R$ 3,2 bilhões em 2022 referente aos quatro últimos meses de 2021. Apesar de incluir os precatórios de R$ 89,1 bilhões, o projeto não considera as receitas de possíveis privatizações de estatais, como a Eletrobras.
Prioridades
Apesar das pressões de gastos com despesas judiciais, o governo informa que procurou atender as seguintes prioridades:
R$ 34,7 bilhões para o Auxílio Brasil, mantendo o mesmo nível de recursos previstos para o Bolsa Família em 2021. O Auxílio Brasil (MP 1.061/21), que vai substituir o Bolsa Família, tem a meta de atender 14,7 milhões de famílias. Os benefícios financeiros correspondem a R$ 34,2 bilhões, mas o programa inclui outros auxílios para produtores rurais, “criança cidadã”, inclusão produtiva urbana, esporte escolar e iniciação científica. Como os recursos permanecem no mesmo patamar deste ano, Bruno Funchal informou que o Ministério da Cidadania deverá definir se haverá reajuste dos pagamentos ou se será ampliado o alcance de famílias beneficiadas.
R$ 8,5 bilhões de incorporação para receita do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, sendo que metade serão recursos não-reembolsáveis.
R$ 10,697 bilhões de acréscimo para Saúde, sendo que R$ 7,1 bilhões vão para o combate à covid-19, incluindo atendimento de alta e média complexidade e tratamento de sequelados. Destes recursos, R$ 3,9 bilhões estão reservados à vacinação contra a covid-19.
R$ 10,148 bilhões para investimentos em andamento no Poder Executivo, com alocação de 10,3% das despesas discricionárias.
R$ 2 bilhões para realização do Censo Demográfico em 2022. Na preparação do Censo em 2022, já foi publicado crédito adicional de R$ 82,3 milhões neste ano, e estão em tramitação no Congresso Nacional recursos adicionais de R$ 35,7 milhões.