A Vale informou que a Samarco Mineração , sua joint venture em conjunto com a BHP Billiton Brasil Ltda, ajuizou nesta última sexta-feira (9) pedido de recuperação judicial (RJ), perante a uma das Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, com fundamento na Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falências – “LRF”).
O ajuizamento da RJ se faz necessário para evitar que ações já iniciadas – como ações de execução de notas promissórias no Brasil, no valor de US$ 325 milhões, e ações movidas pelos detentores dos títulos de dívida com vencimento em 2022, 2023 e 2024 (“Bonds”) em Nova Iorque, Estados Unidos da América, todas com pedidos de bloqueio de contas bancárias.
Com isso a empresa quer que não seja afetada a sua capacidade de continuar a produzir, embarcar, receber por suas exportações e financiar o curso normal de suas atividades. Com a RJ a empresa acredita que vai poder cumprir com as obrigações do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), e consequentemente, de gerar resultados sustentáveis para todos os demais stakeholders (organizações que podem ser afetadas por um projeto ou empresa, de forma direta ou indireta, positiva ou negativamente) envolvidos.
O pedido de RJ formulado pela Samarco tem, primordialmente, o objetivo de preservar sua recente retomada operacional, os empregos e o cumprimento de suas obrigações socioambientais. A RJ traz um ambiente organizado de proteção ao patrimônio e aos ativos da Samarco e de reestruturação do elevado nível de endividamento na sua estrutura de capital.
Crime ambiental
Segundo a Vale, o pedido de RJ não impacta e não impactará o cumprimento dos compromissos de reparação assumidos em função dos crimes ambientais com o rompimento da barragem de Fundão.
A Fundação Renova é responsável pela execução dos programas de reparação dos impactos socioambientais e socioeconômicos e, até fevereiro de 2021, pagou indenizações e auxílios emergenciais para cerca de 325 mil pessoas. Desde 2015, R$ 12,2 bilhões foram investidos em iniciativas de reparação e compensação das partes impactadas. Para 2021, espera-se que os programas e ações da Renova atinjam R$ 5,9 bilhões.
Recuperação judicial
O processo de RJ tem o objetivo de reestruturar o passivo da Samarco, com as proteções concedidas pela LRF. Nesse sentido, com o deferimento do processamento da RJ pelo juiz competente, salvo poucas exceções, ficam temporariamente suspensas, por 180 dias (prorrogáveis por igual período), todas as ações e execuções movidas por seus credores no Brasil, tendo a Samarco até 60 dias para apresentar o plano de restruturação de suas dívidas e demais obrigações.
Além disso, a Samarco pedirá o reconhecimento do processo de RJ nos Estados Unidos por meio do Chapter 15 (última chance para que a empresa não vá à falência). Mediante tal reconhecimento, a Samarco automaticamente terá o benefício da suspensão de todas as ações judiciais contra ela e seus ativos nos Estados Unidos.
Na RJ, a Samarco apresentará, observados os prazos legais, à apreciação da assembleia de credores, um plano de recuperação judicial que pretenderá reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e honrar os compromissos assumidos com seus diversos stakeholders, de modo a permitir, ao mesmo tempo, à Samarco cumprir suas obrigações socioambientais e, em um futuro próximo, retomar uma trajetória de crescimento sustentável.
O processo será concluído uma vez que o plano de recuperação judicial seja aprovado, observando-se a maioria dos credores legalmente estabelecida pela LRF, e homologado pelo Juízo competente. Durante o processo de RJ, será nomeado pelo juiz competente um administrador judicial, que será responsável por auxiliar o Juízo da RJ na supervisão dos trabalhos da atual administração da Samarco, que continuará a gerir a Companhia de forma exclusiva.
Dívida
Grande parte da dívida financeira da Samarco com partes não relacionadas, de cerca de US$ 4,7 bilhões, sem qualquer tipo de garantia dos acionistas, foi contraída anteriormente ao rompimento da barragem do Fundão em novembro de 2015. Até agosto de 2016 a Samarco buscou honrar seus compromissos e realizou pagamentos regulares aos credores.
A Samarco também possui dívida financeira adquirida para fazer face às necessidades de caixa para sustentar seu capital de giro, obrigações da Renova, trabalhos de reparo e investimentos para a retomada operacional, sendo supridas, após agosto de 2016, por linhas de crédito disponibilizadas pelos seus acionistas Vale e BHP Brasil, totalizando US$ 4,1 bilhões até março de 2021.
Barragem de Fundão
Logo após o rompimento da barragem de Fundão, a Samarco buscou uma negociação amigável com seus credores para a reestruturação da dívida contraída por meio de Bonds e Contratos de Pré-pagamento de Exportação (“PPEs”), e que foi em grande parte sendo adquirida dos credores originais por instituições que exploram o mercado de ativos estressados. Em 27 de novembro de 2018, a Samarco se reuniu com certos credores, visando a uma reestruturação consensual – o que foi seguido por trocas de propostas e contrapropostas.
No início de 2019 as negociações tomaram um ritmo mais lento após mudanças relevantes na regulamentação de barragens no Brasil, que forçaram a Samarco a reconfigurar o seu modelo de operação, seu plano de retomada e, por conseguinte, seu plano de negócios. Ainda no ano passado, a Samarco fez esforços para retomar as negociações extra judiciais, a partir da disponibilização àqueles credores de uma due diligence técnica, de todo o planejamento da operação da companhia e de dados econômicos e financeiros, além de diversas interações com os assessores financeiros e legais dos credores.
Parte significativa dos credores atuais adotou postura litigiosa, iniciando ainda no ano passado, antes mesmo da retomada das operações da Samarco, as ações judiciais nos Estados Unidos da América e, no início deste ano, as ações de execução no Brasil. Diante da recusa dos credores em suspender temporariamente as ações judiciais durante nova rodada de negociações extra judiciais, à despeito da disponibilidade da Samarco, a Companhia decidiu pelo ajuizamento da RJ a fim de preservar sua continuidade operacional e a capacidade de cumprir os seus compromissos.
Volta às operações
Após anos de esforços e investimentos significativos para garantir o retorno seguro das suas atividades, as operações da Samarco foram reiniciadas em dezembro de 2020 com a retomada de um de seus três concentradores para beneficiamento de minério de ferro no Complexo de Germano, localizado em Mariana, Minas Gerais, e uma das quatro usinas de pelotização do Complexo de Ubu, localizado em Anchieta, Espírito Santo, totalizando uma capacidade de produção de 7-8 Mtpa de pelotas de minério de ferro.
A Vale, na qualidade de acionista da Samarco, reforça o seu compromisso com a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão e a importância da sustentabilidade das operações da Samarco recém iniciadas.
O que é uma Recuperação Judicial?
A recuperação judicial é uma ação judicial proposta pela empresa em crise contra os seus credores, ou seja, contra pessoas que tenham uma dívida a receber da empresa recuperanda.
Essa ação serve para forçar os credores à uma renegociação coletiva das dívidas da empresa em crise, para que, assim, ela possa ter uma recuperação econômica. A recuperação judicial busca superar ou evitar uma crise empresarial, mas depende do consentimento da maioria dos credores e de aprovação judicial.
Os credores são chamados a participar de uma assembleia geral, uma reunião, a fim de decidir se aprovam a recuperação judicial e em quais termos, por meio de um plano de recuperação. Ao final deverá prevalecer a vontade da maioria dentro de cada classe de credores.