Para o PCdoB, PSOL, PV, Rede, Solidariedade e PSB, regras editadas no regime militar são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988
Seis partidos de oposição ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que buscam a declaração de inconstitucionalidade de qualquer hipótese de convocação das polícias militares diretamente pelas Forças Armadas ou pelo governo federal, em detrimento da autoridade e hierarquia constitucionalmente conferidas aos governos estaduais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 997 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Os autores da ação – Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Verde (PV), Solidariedade (SD), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (Rede) – assinalam que o Decreto-Lei 667/1969, editado com fundamento no Ato Institucional 5 (AI-5) de 1968, na ditadura militar no Brasil, estabelece como premissa central da estrutura organizacional das polícias militares a sua subordinação e o seu controle pelo Ministério do Exército.
A norma, regulamentada pelo Decreto 88.540/1983, prevê a possibilidade de convocação direta e imperativa, pelo governo federal, das forças policiais militares dos estados para atender às hipóteses de guerra externa, prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção ou assegurar à corporação o nível necessário de adestramento e disciplina.
As legendas argumentam que os decretos foram rechaçados pela Constituição Federal de 1988, que prevê expressamente a subordinação das forças policiais aos governadores dos estados. Para os partidos, a interpretação que tem sido encampada por grupos isolados de policiais e, até mesmo, por autoridades do governo federal, de que as Forças Armadas poderiam se sobrepor aos estados no comando das polícias militares viola o pacto federativo.
Na ação, eles pedem ao STF que afaste interpretações que fundamentem, “de forma absolutamente descabida”, a possibilidade de convocação ou mobilização direta das forças policiais dos estados para que atuem sob comando do governo federal ou das Forças Armadas para fins de manutenção ou contenção da ordem pública.
Rede contesta realização do desfile do 7 de Setembro em Copacabana
O partido Rede Sustentabilidade (Rede) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 998) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a alteração do local do desfile cívico-militar do 7 de Setembro e das comemorações do bicentenário da Independência do centro do Rio de Janeiro (avenida Presidente Vargas) para a avenida Atlântica, em Copacabana. Segundo a legenda, a mudança, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro no último fim de semana, não tem motivação técnica, mas político-eleitoral.
Na ação, a Rede sustenta que a intenção do presidente é “associar sua candidatura ao apoio institucional das Forças Armadas, bem como vender a ideia de que possui amplo apoio popular, divulgando o evento como apoio à sua reeleição”. Um dos argumentos é o de que, apesar da obediência hierárquica e da disciplina que regem as Forças Armadas, é necessária a intervenção do Poder Judiciário para que elas não sejam utilizadas em desacordo com a Constituição Federal. Por esse motivo, pede liminar para impedir a mudança de local.
O partido também argumenta que o ato do presidente da República de transferir o local das comemorações do bicentenário da Independência no Rio de Janeiro viola o direito de pessoas que desejam participar de um evento comemorativo, sem viés político-eleitoral. Para a Rede, o presidente se aproveita de sua condição de comandante supremo das Forças Armadas para levar o desfile militar para o mesmo ambiente para o qual convocou seus apoiadores para ato político-eleitoral, em evidente abuso de poder político e econômico. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.