Os senadores querem mais tempo para discutir mudanças nas regras de pagamento dos honorários periciais da Previdência Social. O projeto, em tramitação no Senado, transfere para os segurados do INSS o pagamento dos custos das perícias médicas em ações contra o INSS. A proposta foi tema de sessão nesta segunda-feira (20), no Plenário do Senado
O deputado federal bolsonarista Hiran Gonçalves (PP/RR) conseguiu que a perversidade do seu grupo político, capitaneado pelo atual presidente Jair Bolsonaro (sem partido), exigindo que o trabalhador pague antecipadamente a perícia médica em processos na Justiça Federal contra o INSS fosse aprovada na Câmara. Mas, o Senado discute a rejeição dessa nova maldade do governo Bolsonaro.
O PL 3.914/2020, projeto de lei do bolsonarista Hiran, que prevê que a perícia médica do INSS será paga pelos trabalhadores, foi tema de audiência pública remota promovida pelo Senado nesta última segunda-feira (20). O senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitou o debate, criticou o projeto. “A perícia médica é essencial para o trabalhador produzir prova de incapacidade para o trabalho. Se ele entra com a ação, é porque ele foi prejudicado; mas ele não poderá entrar com a ação se ele não puder pagar (…) Da forma como está, esse projeto é inaceitável. (…) Calcule: ele [o trabalhador] está desempregado e tem que pagar adiantadamente o perito. Nunca vi isso.”
Sem noção da dificuldade de um trabalhador
O deputado federal bolsonarista do Paraná que recebe muito dinheiro público para ocupar o cargo de parlamentar e não tem noção das dificuldades financeiras de um trabalhador desempregado, quer alterar as Leis de número 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991. O seu objetivo é fazer com que o trabalhador desempregado ou subempregado pague os honorários periciais quando requisitados para litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade.
DOC-Avulso-inicial-da-materia-SF217269676680-20210902A medida atinge, por exemplo, quem tiver um benefício cortado e entrar na Justiça para tentar recuperá-lo. O texto prevê uma exceção para trabalhadores de baixa renda —renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 550) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300). Nesse caso, caberia ao Poder Executivo Federal antecipar o pagamento ao perito.
Partidos de oposição e o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) foram contrários ao texto aprovado. Eles afirmaram que o critério para definir baixa renda é muito restrito, limitando o acesso de trabalhadores à perícia judicial. Parlamentares do PT e do PSOL também acusaram o governo de tentar economizar às custas de trabalhadores que passam por um momento de dificuldade.